Embargos à Execução 8007176-86.2024.8.05.0146 - TJBA

Embargos à Execução 8007176-86.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Francisco Sekitani Advogado: Daniel De Oliveira Rocha (OAB:PB13156) Embargado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8007176-86.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO EMBARGANTE: FRANCISCO SEKITANI Advogado(s): DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA (OAB:PB13156) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8007176-86.2024.8.05.0146 Embargos À Execução Jurisdição: Juazeiro Trata-se de embargos à execução propostos por Francisco Sekitani em face do Banco do Brasil S/A, requerendo a extinção da execução de título extrajudicial (Processo nº 0001372-36.2011.8.05.0146), sob o argumento de prescrição intercorrente. O embargante, na petição inicial (ID 447819293), alega que o processo de execução teve início em 2011, sendo que somente foi citado em 2024, após mais de 13 anos de tramitação sem que houvesse localização de bens penhoráveis. Dessa forma, defende a incidência da prescrição intercorrente, conforme os artigos 921 e 924, inciso V, do CPC, e o princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Colacionou à inicial a documentação referente à suposta citação tardia e decisões que suspenderam a execução (ID 447819304). Além disso, requereu a gratuidade da justiça e a suspensão do feito executivo até o julgamento final dos embargos. O embargado, Banco do Brasil S/A, apresentou contestação (ID 452165337), alegando que a prescrição intercorrente não se configurou, uma vez que houve inúmeras tentativas de localização de bens penhoráveis e do próprio devedor. O banco sustenta que a suspensão do processo foi uma medida necessária diante da dificuldade em encontrar o executado, e que a demora se deveu às particularidades da execução extrajudicial e não à inércia da parte exequente. Alega, ainda, que a citação, ainda que tardia, interrompe o prazo prescricional, não se podendo imputar à parte exequente a responsabilidade pela morosidade processual. Impugnou os argumentos do embargante quanto à prescrição e pediu a improcedência dos embargos, com a consequente continuidade da execução. É o relatório. DECIDO. A controvérsia do presente feito, cinge-se em torno da suposta ocorrência da prescrição intercorrente sobre o feito. Pois bem. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo, após o despacho que ordena a citação, que tem o condão de interromper o prazo prescricional, com efeitos retroativos à data de ajuizamento da ação, desde que o credor tome as providências necessárias à viabilização do ato citatório. Caso o prazo prescricional decorra sem que a citação se efetive por fatos imputáveis ao Poder Judiciário, não se penaliza a parte, e deve o feito prosseguir. Trata-se de sólido entendimento jurisprudencial, expressado na Súmula nº 106/STJ e positivado no Código de Processo Civil, nos termos seguintes: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.” Cumpre perquirir, pois, se o prazo prescricional efetivamente se esvaiu após o despacho que determinou a citação e, em caso positivo, se a delonga na efetivação da citação se deu por fatos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário ou se, diferentemente, o credor agiu com desídia e deixou de se desincumbir de seu ônus. No caso em apreciação, não se controverte que o prazo prescricional aplicável ao caso é o previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CPC, de 5 (cinco) anos, por se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Como também é cediço, o termo inicial da prescrição só começa a transcorrer após o prazo previsto para o vencimento da última parcela do financiamento, mesmo que o inadimplemento contratual provoque o vencimento antecipado da dívida. No caso concreto o prazo quinquenal iniciou com o vencimento da obrigação, interrompendo-se a prescrição com o despacho de citação, que se deu em 09/02/2011, vide ID Num. 80516519. Como se vê, após a primeira citação restou infrutífera (20/02/2013 - ID Num. 80516565), passaram-se mais de 4 (quatro) anos tentando promover a citação da parte executada. Em 10 de julho de 2014, a parte exequente bloqueio veia sistema BACENJUD e RENAJUD, conforme ID Num. 80516579. Ante o requerimento, este juízo intimou a parte exequente para colacionar planilha atualizada do débito, sendo feito em 16 de outubro de 2014 - ID Num. 80516619. Após a realização do bloqueio, houve retorno positivo da diligência, na medida em que fora localizada a importância de R$ 8.633,72 (Oito mil, seiscentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos) nas contas bancárias do executado, momento, em que opera-se interrupção da prescrição intercorrente. Repise-se que, à luz do art. 202, caput, do Código Civil, a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, a fim de evitar protelações abusivas. Diante de uma causa interruptiva, o prazo prescricional já transcorrido é zerado e este recomeçará a correr da data do ato que interrompeu a prescrição, devendo a nova contagem observar o período legalmente previsto para tanto. A este respeito, segue julgado do STJ: “2. Uma vez interrompida a prescrição, novo pagamento, total ou parcial, não enseja mais o efeito jurídico interruptivo, pois esse só pode ocorrer uma vez, nos termos do caput do art. 202 do Código Civil. 3. A pretensão de cobrança autônoma dos juros prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil. Precedentes. 4. No caso, vencendo a obrigação em 18/ABR/2005, nesta data iniciou-se o prazo trienal para cobrança dos juros, interrompendo-se a prescrição com o pagamento parcial ocorrido em 13/JUL/2005. Efetuado novo pagamento parcial em 15/FEV/2008, não houve o efeito interruptivo, estando prescrita a pretensão, pois a causa foi judicializada somente em 9/DEZ/2008. (AgInt no REsp 1531731/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 10/05/2018)” Portanto, a partir de 17 de abril de 2015, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. Após, demonstrou-se imprescindível a citação do executado para início dos atos de expropriação. Ocorre que, foram promovidas diversas tentativas de localização desse, sendo infrutíferas. A saber, em 20 de setembro de 2022, o mandado de citação retornou negativo, conforme demonstra ID Num. 237495720. Em seguida, este juízo intimou o exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. Apenas em 2024, o executado foi devidamente citado, quando opôs os presentes embargos. De fato, é imprescindível reconhecer que o processo se estendeu por nove anos na tentativa de localizar o executado, ultrapassando o prazo legalmente previsto para a prescrição intercorrente. Além disso, ressalto que o período de suspensão de um ano é aplicado de maneira automática, a partir do momento em que não são encontrados bens passíveis de penhora ou não é localizado o endereço do executado. Acrescento que o CPC, em seu art. 240, § 3º, ante a grande quantidade de ações judiciais em trâmite e do atraso inerente ao mecanismo da justiça, estabeleceu que “a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao judiciário”. No entanto, no caso sob análise, a demora na citação do executado, não se deu em decorrência da morosidade judicial, pois, todas as vezes que provocado, este Juízo rapidamente prolatou decisão na qual externou seu entendimento acerca da matéria, não atraindo, assim, a incidência do dispositivo legal retromencionado. Ademais, o processo não pode permanecer tramitando indefinidamente, sob pena de abalar a segurança das relações jurídicas. É nítido, portanto, que a demora é imputável ao credor, que não se desincumbiu de seu ônus, em tempo hábil, de promover a citação do executado antes do esvaziamento de sua pretensão. Nesse sentido, o processamento ad infinitum de uma execução extrajudicial configura uma violação aos direitos das partes envolvidas, pois priva o executado de segurança jurídica e perpetua a incerteza sobre o desfecho da ação. Assim, não se desincumbindo do credor do seu ônus, deve arcar com sua consequência – a declaração da prescrição. Com este entendimento, colaciona-se a seguinte ementa de julgado desta TJDFT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DESÍDIA MANIFESTA DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o Autor queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. É dizer, a prescrição intercorrente é verificada em casos de negligência e omissão do Autor, quanto à prática de atos que lhe incumbem, aferida, por exemplo, nos casos em que conscientemente deixa de promover a citação do Réu. Jurisprudência pacificada desta eg. Casa de Justiça. 2. A desídia do apelante está evidenciada nos autos, sendo correta a sentença que reconhece a prescrição intercorrente da pretensão autoral. 3. Apelação conhecida, e improvida. CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/06/2016, Publicado no DJE: 21/06/2016. Pág.: 184/197) Por fiim, anoto que, a extinção de execução de título extrajudicial em razão da prescrição intercorrente não acarreta na condenação em honorários sucumbenciais, conforme entendimento fixado pelo STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) Assim, por ter decorrido o prazo prescricional antes de efetivada a citação do executado, e não sendo a demora imputável aos serviços judiciais, há de ser declarada a prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, e em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da prescrição intercorrente, com espeque no art. 924, I do Código de Processo Civil. Translade-se nos autos principais. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas somente as recolhidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado ou decorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa. JUAZEIRO/BA, 3 de outubro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA em 11/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Todas as movimentações(43)