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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de DANILLO VIGAS BARBOSA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILLO VIGAS BARBOSA em 09/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Despacho em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Todas as movimentações(18)