Petição Cível 8139883-02.2023.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8139883-02.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Reu: Tecben Administradora De Beneficios Ltda Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB:SP345596) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8139883-02.2023.8.05.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] MENOR: J. M. D. M. REPRESENTANTE: ELISANGELA CARDOSO MACHADO DE MORAES REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8139883-02.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Menor: J. M. D. M. Advogado: Camilla De Souza Coutinho (OAB:BA47554) Advogado: Thais Santos Improta Borges (OAB:BA75483) Representante: Elisangela Cardoso Machado De Moraes Advogado: Camilla De Souza Coutinho (OAB:BA47554) Advogado: Thais Santos Improta Borges (OAB:BA75483) Intime-se a empresa prestadora do plano de saúde CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRA para, no prazo de 48 horas, se manifestar acerca do pedido de levantamento dos depósitos, formulados pela corré TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. Decorrido o prazo, inexistindo manifestação contrária, expeça-se a ordem de levantamento dos depósitos realizados, como requerido no id. 459085728. Considerando que a autora realizou os depósitos referentes às mensalidades, a requerida deve manter os serviços de saúde à parte autora, sob pena de majoração da multa fixada (id.430314418), sem prejuízo do bloqueio dos valores referentes ao custeio do tratamento, além da responsabilização por eventuais danos decorrentes da negativa na prestação dos serviços. No mais, a decisão de id. 416796637, já determinou a suspensão das cobranças de coparticipação para as terapias prescritas ao menor, de forma que os depósitos mensais, a título de pagamentos das mensalidades, serão realizados sem o valor referente à aludida taxa. Cumpridos os expedientes, inexistindo requerimentos de urgência, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias. Após, conclusos para decisão de saneamento. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

21/10/2024, 00:00

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(47)

Decorrido prazo de JACKSON MACHADO DE MORAES em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA CARDOSO MACHADO DE MORAES em 24/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ELISANGELA CARDOSO MACHADO DE MORAES em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON MACHADO DE MORAES em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 03/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON MACHADO DE MORAES em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 20/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(32)