Execução Fiscal 0782253-98.2014.8.05.0001 - TJBA

Juntada de Petição de #Não preenchido#

12/05/2026, 13:37

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 13:37

Expedição de despacho.

04/05/2026, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 18:50

Conclusos para decisão

10/02/2026, 09:20

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 15:55

Expedição de despacho.

15/09/2025, 23:34

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 23:34

Conclusos para decisão

27/06/2025, 13:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/05/2025 23:59.

20/05/2025, 20:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:32

Expedição de ato ordinatório.

16/04/2025, 09:03

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 15:17

Expedição de carta via ar digital.

20/02/2025, 09:06

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 09:05

Decorrido prazo de MARILIA LIMA SACRAMENTO em 15/10/2024 23:59.

27/10/2024, 14:55

Decorrido prazo de MARILIA LIMA SACRAMENTO em 15/10/2024 23:59.

27/10/2024, 14:55

Publicado Decisão em 08/10/2024.

27/10/2024, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

27/10/2024, 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/10/2024 23:59.

17/10/2024, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0782253-98.2014.8.05.0001. Executado: Marilia Lima Sacramento Exequente: Municipio De Salvador Executado: Marilia Lima Sacramento Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0782253-98.2014.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: MARILIA LIMA SACRAMENTO, MARILIA LIMA SACRAMENTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0782253-98.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: Vistos, etc. Dando prosseguimento ao feito, notícia a Fazenda exequente a existência de fortes indícios de dissolução irregular da empresa executada, que se encontraria com sua inscrição suspensa, cancelada, baixada e/ou extinta na JUCEB e baixada, inapta e/ou extinta na Receita Federal, e requer o redirecionamento da execução fiscal para seus o(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(e)(s). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Como cediço, tem-se que a dissolução irregular da sociedade é ato ilícito hábil a ensejar a responsabilização dos sócios com poderes de gerência, eis que se reveste da qualidade de ato ilegal, na medida em que faz presumir a distribuição indevida de receitas entre os sócios, deixando à míngua os credores. Existindo documentação comprobatória do quanto alegado, defiro o pedido formulado e determino o redirecionamento da presente execução para seu(ua)(s) sócio(a)(s) nos termos do art. 135, inc. III, do CTN. Proceda-se a citação do(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(es) da empresa executada, indicado(a)(s) na petição retro, na forma requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para os fins do art. 8º, da Lei nº 6.830/80. Uma vez garantido o juízo, poderá a parte executada interpor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF). Decorrido o prazo para pagamento e se não ofertados bens a penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este ato força de mandado e ofício. Salvador - BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. Documento assinado digitalmente. Juiz/Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

04/10/2024, 11:35

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2024, 11:35

Conclusos para decisão

20/03/2024, 07:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 18:31

Expedição de ato ordinatório.

01/11/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 11:10

Expedição de carta via ar digital.

23/08/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 07:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 07:45

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Petição

23/03/2021, 00:00

Expedição de Certidão

17/03/2021, 00:00

Bloqueio/penhora on line

11/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

20/11/2020, 00:00

Bloqueio/penhora on line

10/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

02/10/2018, 00:00

Petição

31/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

09/09/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/10/2015, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

20/10/2015, 00:00

Expedição de Carta

07/08/2015, 00:00

Mero expediente

27/10/2014, 00:00

Concluso para Despacho

17/10/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

17/10/2014, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/05/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(17)