Procedimento Comum Cível 8000175-33.2022.8.05.0239 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000175-33.2022.8.05.0239 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Interessado: Hera Ambiental S/a. Advogado: Gabriel Turiano Moraes Nunes (OAB:BA20897) Interessado: Municipio De Sao Sebastiao Do Passe Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000175-33.2022.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTERESSADO: HERA AMBIENTAL S/A. Advogado(s): GABRIEL TURIANO MORAES NUNES (OAB:BA20897) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE Advogado(s): S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8000175-33.2022.8.05.0239 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé Vistos, etc. HERA AMBIENTAL S/A ajuizou ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que prestou serviços de recepção e destinação final de resíduos sólidos, orgânicos e domiciliares em aterro sanitário para o Município réu, com base no Contrato Administrativo nº 152/15, celebrado em setembro de 2015 e renovado por sete vezes até maio de 2021. Afirma que, apesar de ter cumprido suas obrigações contratuais, o Município deixou de efetuar o pagamento de três notas fiscais (nº 102092, 102150 e 102157), totalizando o valor histórico de R$ 179.228,35. Requer a condenação do réu ao pagamento da dívida no valor atualizado de R$ 206.935,82 (duzentos e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos), data-base em fevereiro/2022. Citado, o Município réu não apresentou contestação, sendo declarado revel. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito e não haver necessidade de produção de outras provas. Preliminarmente, cumpre registrar que, embora tenha sido decretada a revelia do Município réu, seus efeitos não se aplicam ao caso, por se tratar de direitos indisponíveis, conforme art. 345, II, do CPC. Contudo, a ausência de contestação fragiliza sobremaneira a posição do réu, que deixou de impugnar especificamente os fatos narrados na inicial. No mérito, a pretensão é procedente. A autora comprovou a existência da relação contratual com o Município réu, por meio do Contrato Administrativo nº 152/15 e seus aditivos (ID 183087305 e 183156789), bem como a efetiva prestação dos serviços, através das notas fiscais nº 102092, 102150 e 102157 (ID 183087306). O inadimplemento do Município réu restou evidenciado pela ausência de comprovação do pagamento das referidas notas fiscais, bem como pela inércia em contestar a ação. Quanto aos encargos moratórios, assiste razão à autora ao pleitear a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 870947/SE (Tema 810). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ a pagar à autora HERA AMBIENTAL S/A o valor de R$ 206.935,82 (duzentos e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos), data-base em fevereiro/2022, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, ambos contados a partir do vencimento de cada nota fiscal até o efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Submeto esta decisão ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Hera Ambiental S/a. Advogado: Gabriel Turiano Moraes Nunes (OAB:BA20897) Interessado: Municipio De Sao Sebastiao Do Passe Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000175-33.2022.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTERESSADO: HERA AMBIENTAL S/A. Advogado(s): GABRIEL TURIANO MORAES NUNES (OAB:BA20897) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8000175-33.2022.8.05.0239 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé Vistos, etc. O réu, citado, quedou-se inerte, conforme certidão ID 298639443. Diante da ausência de resposta do réu decreto a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Deixo, contudo, de aplicar seus efeitos, por se tratar de direitos indisponíveis, nos termos do art. 345, II, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO – COBRANÇA – HORA EXTRA - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL A SER CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - REVELIA DO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITOS INDISPONÍVEIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO INCABÍVEL - SENTENÇA ANULADA EM REEXAME - RECURSO PROVIDO. I - Está sujeita ao reexame necessário a sentença proferida contra a Fazenda Pública cujo valor é superior a 60 (sessenta) salários mínimos. II - Nas ações em que figura como demandada a Fazenda Pública, que atua na defesa de direitos indisponíveis, a ausência, ou apresentação, a destempo, da peça defensiva não induz aos efeitos da revelia, por expressa disposição legal (art. 320, II, CPC). III - Incabível o julgamento antecipado da lide, com a dispensa da prova testemunhal, se a matéria exige dilação probatória e a parte pugnou pela produção de provas na petição inicial ou na contestação. (TJ-MT - REEX: 00001337620118110098 102003/2014, Relator: DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2015) Intime-se o autor, por meio de seu advogado, via DJE, para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando a finalidade destas, vedado o protesto genérico, com a advertência de que sua omissão poderá importar no julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Gisele de Assis Campos Juíza de Direito Substituta (assinado eletronicamente)

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERA AMBIENTAL S/A. em 22/10/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau

Processo Desarquivado

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(49)