Desapropriação 8000193-83.2019.8.05.0134 - TJBA

Desapropriação 8000193-83.2019.8.05.0134 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Companhia De Engenharia Rural Hídrica E De Saneamento Da Bahia Advogado: Daniel Dourado Brito (OAB:BA57418) Advogado: Marcelo Caetano Oliveira Da Cunha (OAB:BA25783) Reu: Ednaldo Ramos Bomfim Reu: Ademar Teixeira Dos Santos Reu: Enadio Rodrigues Vieira Reu: Joaquim Rodrigues Rocha Reu: Jonas Pereira Dos Santos Reu: Tereza Roza De Jesus Terceiro Interessado: Maria Helena Brito Costa Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUAÇU Fórum Des. Liderico Santos Cruz, Avenida José Carlos Brito, s/n, Bairro 2 de Julho, Ituaçu/BA., CEP: 46.640-000 Tel./ Fax (77) 3415-2057 - e-mail: [email protected] DESAPROPRIAÇÃO (90) 8000193-83.2019.8.05.0134 AUTOR: COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA REU: EDNALDO RAMOS BOMFIM, ADEMAR TEIXEIRA DOS SANTOS, ENADIO RODRIGUES VIEIRA, JOAQUIM RODRIGUES ROCHA, JONAS PEREIRA DOS SANTOS, TEREZA ROZA DE JESUS Em conformidade com o art. 93, XIV, da CF, c/c o art. 152, VI, combinado com o art. 203, § 4º, do CPC, e Provimento nº CGJ 06/2016 – GSEC, bem como de ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível, ficam intimados as partes e os interessados acerca do ATO ORDINATÓRIO que segue: ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte exequente para cumprir o ato ordinatório de evento 427994779, uma vez que já houve sua intimação em 20/05/2024 e até o momento não foi cumprido, sendo que, para prosseguimento do feito, no que diz o item 18 da sentença judicial de evento 444971481, é necessário o pagamento das custas referente para publicação do edital determinado no item 17 da mesma sentença. Prazo 05 dias. Ituaçu - BA, 4 de outubro de 2024 ALINE BRITO SARMENTO Analista Judiciária/Subescrivã DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000193-83.2019.8.05.0134 Desapropriação Jurisdição: Ituaçu

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Companhia De Engenharia Rural Hídrica E De Saneamento Da Bahia Advogado: Daniel Dourado Brito (OAB:BA57418) Advogado: Marcelo Caetano Oliveira Da Cunha (OAB:BA25783) Reu: Ednaldo Ramos Bomfim Reu: Ademar Teixeira Dos Santos Reu: Enadio Rodrigues Vieira Reu: Joaquim Rodrigues Rocha Reu: Jonas Pereira Dos Santos Reu: Tereza Roza De Jesus Terceiro Interessado: Maria Helena Brito Costa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 8000193-83.2019.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU AUTOR: COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA Advogado(s): DANIEL DOURADO BRITO (OAB:BA57418), MARCELO CAETANO OLIVEIRA DA CUNHA (OAB:BA25783) REU: EDNALDO RAMOS BOMFIM e outros (5) Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000193-83.2019.8.05.0134 Desapropriação Jurisdição: Ituaçu Trata-se de procedimento especial, ajuizada pela COMPANHIA DE ENGENHARIA HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA – CERB em face de EDNALDO RAMOS BOMFIM, ADEMAR TEIXEIRA DOS SANTOS, ENADIO RODRIGUES VIEIRA, JOAQUIM RODRIGUES ROCHA, JONAS PEREIRA DOS SANTOS e TEREZA ROZA DE JESUS postulando a desapropriação da área indicada na inicial. 2. Em resumo, a parte autora aduziu que através dos Decretos Expropriatórios de nº 18.302/2018, e 18.484/2018, o Governo do Estado da Bahia declarou a utilidade pública, para fins de desapropriação, dentre a qual a presente ação atinge as áreas situadas nas localidades supracitadas, no Município de Ituaçu - Bahia, com a implantação de sistemas de abastecimento de água. As áreas dos Expropriados, nas localidades e Lagoa da Laje (225,00 m²), Lagoa da Laje (840 m²), Pé da Ladeira (100 m²), Abóbora (100 m²) Lagoa da Laje (225,00 m²) Lagoa dos Patos (270 m²) estão georreferenciadas. A CERB determinou prévia avaliação do imóvel, levando em consideração o valor da Terra Nua no montante total de R$12.430,00 (doze mil e quatrocentos e trinta reais) para todas as áreas, algumas com benfeitorias, conforme anexo Laudo Técnico de Avaliação. Assim, requereu a imissão provisória na posse, depositando em juízo o valor correspondente à avaliação realizada. 3. Com a inicial foram juntados diversos documentos, dentre eles: decreto expropriatório; certidão de inteiro teor do imóvel; depósito judicial do valor da avaliação; temos de anuência; e, laudo técnico de avaliação das áreas. 4. Citados, os requeridos não apresentaram contestação (ID 37993161). 5. Declarada a revelia, determinada a perícia (ID 140826074). 6. Laudo pericial apresentado, valor total de indenização avaliado no montante de R$ 4.501,03 (quatro mil, quinhentos e um reais e três centavos), que concerne a área total de 1.760,00m² (mil setecentos e sessenta metros quadrados) (ID 412794990). 7. Parte autora solicitou a devolução da diferença de valores do depositado em juízo, no montante de R$ 7.928,97 (sete mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), bem como os acréscimos legais constante da conta judicial (ID 427745066). 8. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 9. A presente ação merece julgamento antecipado, pois a requerida não se opôs aos termos do pedido de imissão na posse, bem como concordou com o laudo pericial e o valor atribuído. 10. Sem preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo ao mérito. 11. A desapropriação é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, condicionada ao preenchimento de pressupostos: a utilidade pública ou o interesse social e justa e prévia indenização. 12. A utilidade foi evidenciada por meio do decreto expropriatório; o bem foi avaliado; e, o valor foi depositado em juízo. 13. Em ação de desapropriação a controvérsia cinge-se à fixação do valor indenizatório. Contudo, no caso dos autos, houve avaliação pericial, bem como o valor foi depositado em juízo, ofertados a título de justa e prévia indenização em relação às áreas correspondentes aos bens de propriedade dos requeridos. 14. Logo, acolho o laudo apresentado pela perita nomeada e fixo o valor total da indenização devida em R$4.501,03 (quatro mil, quinhentos e um reais e três centavos), referente ao mês de outubro de 2023 (data em que se realizou a avaliação judicial). III – DISPOSITIVO 15. Diante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de desapropriação, com fundamento no art. 23 do Decreto-Lei 3.365/41, determinando o pagamento de R$4.501,03 (quatro mil, quinhentos e um reais e três centavos) à título de indenização, e DECLARO incorporado ao patrimônio público da expropriante as áreas de terra descritas no laudo pericial, localizadas no município de Ituaçu/BA de propriedade dos requeridos, mediante o pagamento do valor indenizatório, ratificando a imissão provisória. 16. Os valores remanescentes deverão ser devolvidos ao autor, conforme pleiteado em petição de ID 427745066. 17. Promova a expropriante, no prazo de 10 (dez) dias, a publicação dos Editais a que se refere o art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, para conhecimento de terceiros, com recolhimento das custas. 18. Determino que o valor depositado e respectivos acréscimos sejam liberados em favor dos requeridos, mediante alvará, após a publicação do edital e a comprovação da quitação das dívidas fiscais (art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41). Observe-se o valor para cada dos expropriados, conforme laudo pericial. 19. Satisfeito o preço, servirá esta de título hábil para a transferência do domínio útil do imóvel ao expropriante. 20. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 28, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. 21. Interposta apelação, CUMPRA-SE o disposto nos §§ 1º e 3º do artigo 1.010, do CPC, procedendo a intimação do apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, após, remetam-se os autos ao tribunal competente, independentemente de novo despacho, nos termos do art. 28 do Decreto-Lei 3.365/41. 22. Com o trânsito em julgado, vale a presente sentença, acompanhada da certidão respectiva e da inicial como carta de adjudicação (Decreto-Lei n. 3365/41, art. 29), deve a parte interessada promover o encaminhamento ao cartório competente. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intime-se. Ituaçu/BA, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIEL DOURADO BRITO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO CAETANO OLIVEIRA DA CUNHA em 15/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de JOAQUIM RODRIGUES ROCHA em 12/12/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(153)