Requerimento de Reintegração de Posse 8000262-11.2021.8.05.0243 - TJBA

Requerimento de Reintegração de Posse 8000262-11.2021.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Maria Cecilia Rodrigues De Souza Advogado: Claudionor Rosa Da Silva Neto (OAB:BA39974) Advogado: Andresson Cleber Rodrigues Mariano (OAB:BA70202) Requerido: Maruzan Pereira De Souza Advogado: Daniela Souza De Oliveira (OAB:BA59780) Advogado: Iza Naiara De Barros Pires (OAB:BA45369) Advogado: Jesse Matos Leao (OAB:BA28822) Advogado: Lourival Rosa De Freitas (OAB:BA19980) Requerido: Zenobio Pereira De Souza Advogado: Daniela Souza De Oliveira (OAB:BA59780) Advogado: Iza Naiara De Barros Pires (OAB:BA45369) Advogado: Jesse Matos Leao (OAB:BA28822) Advogado: Lourival Rosa De Freitas (OAB:BA19980) Requerido: Valdir Pereira De Souza Advogado: Daniela Souza De Oliveira (OAB:BA59780) Advogado: Iza Naiara De Barros Pires (OAB:BA45369) Advogado: Jesse Matos Leao (OAB:BA28822) Advogado: Lourival Rosa De Freitas (OAB:BA19980) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE n. 8000262-11.2021.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA REQUERENTE: MARIA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s): CLAUDIONOR ROSA DA SILVA NETO (OAB:BA39974), ANDRESSON CLEBER RODRIGUES MARIANO registrado(a) civilmente como ANDRESSON CLEBER RODRIGUES MARIANO (OAB:BA70202) REQUERIDO: MARUZAN PEREIRA DE SOUZA e outros (2) Advogado(s): DANIELA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB:BA59780), IZA NAIARA DE BARROS PIRES (OAB:BA45369), JESSE MATOS LEAO (OAB:BA28822), LOURIVAL ROSA DE FREITAS (OAB:BA19980) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA DECISÃO 8000262-11.2021.8.05.0243 Requerimento De Reintegração De Posse Jurisdição: Seabra Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos ajuizada por MARIA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA, em desfavor de MARUZAN PEREIRA DE SOUZA, ZENOBIO PEREIRA DE SOUZA e VALDIR PEREIRA DE SOUZA. Da análise do processo, verifica-se Decisão de ID n. 455227809, que deferiu a liminar pretendida, sendo determinada a reintegração de posse da autora no imóvel objeto da demanda. Irresignado, o réu informou a interposição de Agravo de Instrumento no ID n. 463016096, momento em que pleiteou o exercício do juízo de retratação. No mais, acostou documentação a fim de instruir o pedido. Vieram-me os autos à conclusão. DECIDO. O recurso de agravo de instrumento encontra-se previsto no arts. 1.015 e ss. do CPC, e possibilita ao juízo de piso nova oportunidade de apreciação da matéria objeto da decisão agravada, em exercício do denominado juízo de retratação, oportunizando-se ao magistrado, uma vez em contato com as razões recursais e, a eventual modificação do provimento recorrido Cumpre registrar que não há previsão legal de prazo para que o juízo de primeiro grau exerça o juízo de retratação. A lei dispõe, tão-somente, que “se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo” (art. 1.018, §1º do CPC). Desta forma, comunicado a este juízo a interposição do agravo, passo à apreciar o pedido recursal de retratação. Assim, pretendem os requeridos restabelecer o status quo ante, face a medida liminar que concedeu tutela possessória sobre o imóvel rural localizado no povoado de Cochó do Malheiro. Pois bem. Como cediço, a existência do requisito posse é elemento indispensável ao manejo dos interditos possessórios em geral e, por essa razão, deve a parte autora, ao deduzir sua pretensão possessória, demonstrar o seu efetivo exercício, bem como dos demais elementos indeclináveis à concessão da tutela possessória, mormente quando pleiteada em sede liminar. Desse modo, verifica-se que após a análise das razões recursais apresentadas pela requerida, vê-se que a decisão de proteção possessória exarada neste feito merece ser reconsiderada. Com efeito, o exame dos documentos acostados pela parte requerida/agravante, a priori, demonstram a existência, neste momento processual, do invocado fumus boni iuris, retratado através do negócio jurídico celebrado entre as partes litigantes, qual seja, um contrato de compra e venda entabulado no ano de 2006 entre a requerente e seu falecido esposo, José Félix com os réus - ID n. 463016100 -, e outro contrato de recebimento de valores e compra de área de terra de 40 (quarenta hectares) - ID n. 463016098 -, todos na região de Cochó do Malheiro, Ademais, a requerida acostou aos autos os comprovantes de ITR, a iniciar-se pelo ano de 2007 e finalizando no ano de 2020, figurando como contribuinte o Sr. Zenóbio, ora réu, e como demais condôminos, os Srs. Maruzan e Valdir, também indicados no polo passivo da demanda. (ID n. 463016099). Consta, ainda, o certificado de cadastro de imóvel rural em nome dos requeridos, datado do ano de 2020, e memorial descritivo do imóvel. À luz dessas considerações acerca do direito discutido no presente caso, entende-se que as evidências até então apresentadas no caderno processual, a princípio, implicam em suplantação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, quando do pleito de concessão de provimento de urgência, consubstanciado na reintegração de posse. Isso porque, em que pese a parte autora ter colacionado fotos do imóvel, da suposta turbação, do boletim de ocorrência, tais elementos documentais, per si, não tem o condão de comprovar a posse do imóvel em data anterior ao esbulho atribuído à parte requerida. Nesse passo, não dispondo de prova documental suficiente, designou-se audiência de justificação - oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das pessoas arroladas pela requerente, todas na qualidade de informantes do Juízo, face aos vínculos pessoais identificados no ato. Ditos informantes esclareceram, resumidamente, que só possuíam conhecimento de que naquela área rural vivia o falecido Sr. José Félix, com quem a requerente era casada, e por “ouvir dizer”, que houve a derrubada da cerca e da casa que se encontravam no terreno. Não souberam dizer se o Sr. José Félix ou a Sra. Maria Cecília tinham outras posses/propriedades rurais naquela região. Vê-se, pois, que o liame probatório apresentado pela requerente era por demais tênue, e quando confrontado com a manifestação recursal que ora se analisa, sucumbiu aos novos elementos de prova carreados aos autos. Cabe registrar, assim, que o exercício tão somente de cognição sumária, quando da análise da tutela de urgência, pressupõe, por sua própria natureza, a revogabilidade a qualquer tempo, desde que apresentados ao julgador novos elementos de convencimento em sentido contrário, o que ocorreu in casu, Logo, diante do quanto exposto, há elementos trazidos pelos requeridos que se opõem à efetiva posse do imóvel pela autora, de modo que este juízo entende por retratar-se da decisão proferida. Nesse sentido, acerca do tema, colaciono os verbetes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO POSSESSÓRIA DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA INDEFERIR A TUTELA. PERDA DE OBJETO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(TJ-RS - AI: 50916336520218217000 TRAMANDAÍ, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 27/07/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE CONCEDIDA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há ofensa à coisa julgada formada em anterior ação de reintegração de posse, a qual, embora tenha tido como objeto a mesma área, foi proposta em decorrência de novo esbulho decorrente de nova relação de fato, tendo, em consequência, causa de pedir diversa - Concedida a liminar em ação possessória, o juiz poderá revogar, em juízo de retratação - Ausentes os requisitos cumulativos do artigo 561 do Código de Processo Civil, o indeferimento da liminar de reintegração de posse é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 01852077420198130000, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 08/08/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2019). Nesse passo, a questão trazida à apreciação judicial, em sede de exercício de juízo de retratação recursal, na presente fase cognitiva incipiente do feito, demonstra ser prudente aguardar-se o exaurimento da instrução produção probatória, razão pela qual a reconsideração da decisão de deferimento da medida liminar possessória demonstra-se mais adequada. Diante disso, utilizando do juízo de retratação, REVOGO a liminar anteriormente concedida no evento de ID n. 455227809. Oficie-se a 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do agravo de instrumento nº 8056359-76.2024.8.05.0000, informando sobre a revogação da decisão agravada. Ao cartório para certificação do prazo para apresentação da contestação e prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. EMPREGO A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS. CUMPRA-SE. SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ANDRESSON CLEBER RODRIGUES MARIANO em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIONOR ROSA DA SILVA NETO em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de IZA NAIARA DE BARROS PIRES em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESSE MATOS LEAO em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA ANDRADE OLIVEIRA BORGES em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIONOR ROSA DA SILVA NETO em 24/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA DE SOUZA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZENOBIO PEREIRA DE SOUZA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARUZAN PEREIRA DE SOUZA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANDRESSON CLEBER RODRIGUES MARIANO em 23/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(91)