Execução de Título Extrajudicial 8000407-37.2022.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000407-37.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Executado: C R J Engenharia Ltda - Epp Executado: Raymundo Barboza Vianna Junior Executado: Aparecida Souza Lessa Vianna Intimação: 8000407-37.2022.8.05.0274 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: C R J ENGENHARIA LTDA - EPP, RAYMUNDO BARBOZA VIANNA JUNIOR, APARECIDA SOUZA LESSA VIANNA A lei 14.195/2021 alterou o regime de suspensão dos processos de execução de títulos extrajudiciais e cumprimentos de sentença, bem como da prescrição intercorrente. Embora um pouco confusa a redação, a conjugação do inciso III com os § 1º e § 4º do art. 921 do CPC leva à conclusão de que a suspensão do processo pelo prazo máximo de um ano se dá com a ciência da primeira tentativa de citação ou de localização de bens para penhora. Por outro lado, durante o período de suspensão, não são praticados atos processuais, salvo em caso de urgência, conforme disciplina o art. 923 do CPC. Esse prazo de suspensão é estabelecido em favor do credor, que pode utilizá-lo para efetuar diligências administrativas tanto para a localização de bens quanto de endereço do devedor. Assim, ciente a parte exequente de que a parte executada não foi encontrada ou que não há bens em seu nome, deve-se entender que, ao solicitar outras providências judiciais, está dispensando o prazo de suspensão. Com isso, as medidas podem ser deferidas, mas o prazo da prescrição intercorrente está fluindo e será interrompido acaso a parte executada seja localizada ou que sejam encontrados bens passíveis de penhora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8000407-37.2022.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Ante o exposto, deferido o pedido de consulta aos sistemas judiciais feito na petição de id 421536318. Custas pela parte autora. Prazo de 10 dias para recolhimento. Intime-se. Vitória da Conquista, 4 de outubro de 2024 Leonardo Maciel Andrade Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 07/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

Expedição de petição.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(18)