Procedimento Comum Cível 8008823-21.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 32.352,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de KAUANA LUNAR SILVA REIS em 23/01/2025 23:59.

03/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de KAUANA LUNAR SILVA REIS em 23/01/2025 23:59.

03/04/2026, 08:15

Publicado Despacho em 03/12/2024.

03/04/2026, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 06:55

Decorrido prazo de KAUANA LUNAR SILVA REIS em 04/04/2025 23:59.

20/02/2026, 17:59

Publicado Despacho em 14/03/2025.

20/02/2026, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

20/02/2026, 15:48

Decorrido prazo de KAUANA LUNAR SILVA REIS em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 03:10

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 15:50

Publicado Intimação em 26/05/2025.

25/05/2025, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

25/05/2025, 22:02

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 08:55

Baixa Definitiva

16/05/2025, 08:54

Juntada de certidão

16/05/2025, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 498610384

16/05/2025, 08:54

Todas as movimentações(43)

Decorrido prazo de KAUANA LUNAR SILVA REIS em 23/01/2025 23:59.

03/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de KAUANA LUNAR SILVA REIS em 23/01/2025 23:59.

03/04/2026, 08:15

Publicado Despacho em 03/12/2024.

03/04/2026, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 06:55

Decorrido prazo de KAUANA LUNAR SILVA REIS em 04/04/2025 23:59.

20/02/2026, 17:59

Publicado Despacho em 14/03/2025.

20/02/2026, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

20/02/2026, 15:48

Decorrido prazo de KAUANA LUNAR SILVA REIS em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 03:10

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 15:50

Publicado Intimação em 26/05/2025.

25/05/2025, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

25/05/2025, 22:02

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 08:55

Baixa Definitiva

16/05/2025, 08:54

Juntada de certidão

16/05/2025, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 498610384

16/05/2025, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 498610384

16/05/2025, 08:54

Indeferida a petição inicial

15/05/2025, 12:35

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 07:23

Juntada de certidão

26/04/2025, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 23:33

Conclusos para despacho

29/01/2025, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Kauana Lunar Silva Reis Advogado: Leticia Dantas Duarte (OAB:BA73427) Advogado: Iago Dantas Vasconcelos (OAB:BA76197) Advogado: Caroline Sergio Da Silva (OAB:BA66577) Interessado: Banco Safra S A Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8008823-21.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: KAUANA LUNAR SILVA REIS Réu: BANCO SAFRA S A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8008823-21.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Considerando a afirmação de inexistência de Declaração de Imposto de Renda, o que é confirmado em consulta ao site aberto da Receita Federal, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Compulsando os autos, verifico tratar-se de demanda envolvendo desconto indevido por contrato de empréstimo consignado, sendo necessário a apresentação de documentos essenciais à propositura da ação, como cópia do extrato de empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário, cópia do histórico de créditos do benefício previdenciário e cópia de extratos da conta bancária vinculada ao benefício previdenciário e outras eventualmente mantidas pela parte autora. Verifico, ainda, que o artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece algumas regras acerca do valor da causa, que não foram observadas pela parte autora. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "nas ações declaratórias, o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão" (AgRg no Ag 744.932/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/07/2008). O valor do contrato a que se pretende declarar a nulidade é R$1.043,58 (um mil e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos). Ademais, a parte autora pretende, ainda, a condenação por danos materiais (restituição), em dobro, na quantia de R$2.352,00 (dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais) e por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), e indica valor da causa incompatível com a cumulação de tais pedidos. Ressalto que o valor do pedido de danos materiais deve corresponder ao prejuízo auferido pela parte autora até a data de propositura da ação, ressalvados os existentes no curso do processo, sendo contado em dobro em caso de pedido de restituição em dobro/repetição de indébito. Por fim, considerando a cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI, do CPC). Por tais motivos, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial: a) apresentando cópia do extrato atualizado (30 dias) de empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário; b) apresentando cópia do histórico de créditos do benefício previdenciário, do período compreendido entre o primeiro desconto até a presente data; c) apresentando cópia de extratos da conta bancária vinculada ao benefício previdenciário e outras eventualmente mantidas pela parte autora, do período compreendido entre 3 (três) meses do período anterior e posterior ao primeiro desconto; d) adequando o valor da causa, observando a cumulação dos pedidos (art. 292, incisos II e VI, CPC); e e) complementar o recolhimento das custas processuais (se for o caso), tudo sob pena de indeferimento da petição inicial/indeferimento da tutela de urgência/extinção do processo. Itabuna (BA), 28 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 13:47

Decorrido prazo de KAUANA LUNAR SILVA REIS em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:28

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 04:49

Decorrido prazo de KAUANA LUNAR SILVA REIS em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 04:49

Publicado Despacho em 16/10/2024.

26/10/2024, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

26/10/2024, 04:52

Publicado Despacho em 08/10/2024.

19/10/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

19/10/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Kauana Lunar Silva Reis Advogado: Leticia Dantas Duarte (OAB:BA73427) Advogado: Iago Dantas Vasconcelos (OAB:BA76197) Advogado: Caroline Sergio Da Silva (OAB:BA66577) Interessado: Banco Safra S A Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8008823-21.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: KAUANA LUNAR SILVA REIS Réu: BANCO SAFRA S A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8008823-21.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. A fim de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mister que a parte autora faça prova da sua condição de beneficiária do sobredito favor legal, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Assim, INTIME-SE a parte autora para juntar cópia da última Declaração de Imposto de Renda e extratos de cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses ou recolher as custas iniciais. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Ressalto que para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, a procuração deverá conter expressamente o poder previsto na parte final do art. 105 do CPC. Após o transcurso do prazo, certifique-se e retornem-me conclusos. Itabuna (BA), 12 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2024, 15:54

Conclusos para despacho

10/10/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Kauana Lunar Silva Reis Advogado: Leticia Dantas Duarte (OAB:BA73427) Advogado: Iago Dantas Vasconcelos (OAB:BA76197) Advogado: Caroline Sergio Da Silva (OAB:BA66577) Requerido: Banco Safra S A Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8008823-21.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Autor: KAUANA LUNAR SILVA REIS Réu: BANCO SAFRA S A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8008823-21.2024.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou documento de identificação pessoal (com foto). Cediço que ajuizada a ação, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regular marcha processual. E não estando presentes os requisitos (arts. 319 e 320 do CPC), determinará a emenda da petição inicial e, caso não atendida, resultará no seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. A aferição da presença dos pressupostos processuais subjetivos, sejam eles de existência ou de validade, só pode ser empreendida a partir da análise dos documentos juntados à petição inicial, vez que primeiramente é necessário constatar a efetiva existência da pessoa indicada como titular do interesse defendido em Juízo, e, após, verificar a capacidade para estar em Juízo, o que se afere, dentre outros elementos, pelo documento de identificação pessoal para as pessoas físicas ou pelos atos constitutivos para as pessoas jurídicas, a menos que se trate de ente despersonalizado contemplado por lei com personalidade judiciária (sociedade de fato, massa falida, etc.). E independente da menção ou não ao documento de identificação entre os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC), tal situação não lhes retira a condição de documento necessário à aferição de pressupostos processuais de existência e validade da relação processual deduzida. Assim sendo, INTIME-SE a parte autora (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documento de identificação pessoal (com foto), sob pena de extinção do processo. Proceda, o Cartório, as alterações necessárias no sistema PJe, fazendo constar na Classe judicial Procedimento Comum Cível. Itabuna (BA), 3 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/10/2024, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 22:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/10/2024, 15:38

Conclusos para despacho

03/10/2024, 15:38

Distribuído por sorteio

03/10/2024, 15:38

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 08:54

Sentença

•15/05/2025, 12:35

Despacho

•12/03/2025, 08:14

Despacho

•11/03/2025, 10:48

Despacho

•29/11/2024, 09:07

Despacho

•28/11/2024, 13:47

Despacho

•14/10/2024, 10:39

Despacho

•12/10/2024, 15:54

Despacho

•04/10/2024, 11:15

Despacho

•03/10/2024, 22:18

04/12/2024, 00:00