Procedimento Comum Cível 8023265-37.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8023265-37.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Francisco De Oliveira E Silva Filho Advogado: Paulo Cesar Santos Dos Anjos (OAB:BA70612) Reu: Cosb Ix - Centro Odontologico Sorriso Brasileiro Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8023265-37.2024.8.05.0001 Assunto: [Análise de Crédito] AUTOR: FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA FILHO REU: COSB IX - CENTRO ODONTOLOGICO SORRISO BRASILEIRO LTDA - ME ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8023265-37.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em questões de competência jurisdicional em razão da matéria, consoante a nova Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, são bem distintas as atribuições das Varas Cíveis da Comarca de Salvador, quando confrontadas com aqueloutras das Varas de Relações de Consumo e das Varas do Sistema dos Juizados Especiais de Defesa do Consumidor, consoante o cânone 69 da LOJ e o art. 10 da Lei Estadual nº 7.033/97, respectivamente. Com efeito, estabelecem os mandamentos 69 da Lei de Organização Judiciária: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Art. 10 - Os Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor têm competência para a conciliação, o processo e o julgamento dos litígios de consumo, assim definidos no Código de Defesa do Consumidor, cujo valor econômico não ultrapasse a 40 (quarenta) salários mínimos. Afinando no diapasão, depreende-se que, in casu, a Parte, pessoa física, na qualidade de destinatária final, vindica direitos relativos a CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, celebrado com pessoa jurídica, em AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS, revelando-se inequívoca RELAÇÃO DE CONSUMO, porquanto a matéria de fundo indica existência de fornecimento de produto e/ou serviço. Ex vi positis, considerando que a matéria veiculada não se enquadra no disposto do art. 68 da LOJ, DETERMINO a redistribuição do feito à uma das Varas das Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 27 de setembro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MMR

09/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COSB IX - CENTRO ODONTOLOGICO SORRISO BRASILEIRO LTDA - ME em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA FILHO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COSB IX - CENTRO ODONTOLOGICO SORRISO BRASILEIRO LTDA - ME em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA FILHO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COSB IX - CENTRO ODONTOLOGICO SORRISO BRASILEIRO LTDA - ME em 30/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA FILHO em 24/03/2025 23:59.

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