Procedimento Comum Cível 8094687-43.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8094687-43.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Querem Hapuque Leilane Santos De Jesus Assis Advogado: Vivaldo Nascimento Lopes Neto (OAB:BA30384) Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Carla Passos Melhado (OAB:BA30616) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8094687-43.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: QUEREM HAPUQUE LEILANE SANTOS DE JESUS ASSIS Endereço: Povoado Entroncamento de Valença, 110, zona rural, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA, VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO RÉU: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Endereço: Rua Chile, Centro, SALVADOR - BA - CEP: 40020-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: CARLA PASSOS MELHADO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA DECISÃO 8094687-43.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos, etc., Depreende-se dos autos que o juízo da 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR declarou a incompetente para julgar a presente ação. conforme decisão de ID nº 379196132. A questão da incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que pode ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão, conforme estabelece a norma do art. 64, § 1º, do CPC. A pronúncia de incompetência absoluta gera, em regra, apenas a remessa dos autos ao juízo competente, conservando a eficácia e validade dos atos decisórios, salvo decisão contrária do juiz competente. Sendo assim, ratifico a decisão de evento de ID nº 218559261. Em observância à nova sistemática processual civil que prioriza a solução consensual dos conflitos, em especial, nas ações de família, conforme se verifica do disposto no art. 694 do CPC, e na forma da resolução TJBA nº 24/2015, determino que sejam estes autos encaminhados ao Centro Judiciário Consensual de Conflitos (CEJUSC), visando à realização de audiência de mediação ou conciliação, que de logo designo o dia 12 de junho de 2024, às 17h30min, a depender da existência ou não de prévio vínculo entre as partes, na forma do art. 165, §§2º e 3º, do CPC. Ademais, fica determinado que versando sobre ação de família, a cópia da petição inicial poderá ser entregue à parte demandada na forma do § 1º, do art. 695, do CPC, ou ao final do procedimento autocompositivo. Quanto as intimações das partes serão realizadas por meio eletrônico (e-mail, telefone, whatsapp), observado, no particular, o disposto no § 7º, do art. 2º, do Ato Conjunto nº 003, de 18 de março de 2020, alterado pelo Ato Conjunto 005, de 23 de março de 2020, devendo ser certificada, nos autos a possibilidade, ou impossibilidade, de participação destas nas audiências por videoconferência. Nesta hipótese, as partes cam de logo intimadas de que de acordo com o art. 7º, do referido decreto e nos termos do § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado da parte, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, independentemente da assistência judiciária gratuita deferida. Não havendo acordo no CEJUSC, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias contatos da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou, ainda, no prazo computado na forma do inciso II, do art. 335, do CPC. Apresentada a contestação com documentos ou sendo suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido os prazos acima, certifique-se e façam-se os autos conclusos para saneamento ou julgamento do feito. Advirto-o que no momento da audiência as partes deverão acessar o Link da Sala de Espera do CEJUSC Virtual: https://call.lifesizecloud.com/5711818 em que serão recepcionados e encaminhados para a sala virtual do aplicativo LIFESIZE em que se encontrará presente o mediador ou conciliador que conduzirá o ato. E ainda, também, que até 48 horas antes da sessão, o servidor do CEJUSC ratificará as instruções que se fizerem necessárias, devendo as partes com patrono constituído realizar a consulta. Partes desassistidas receberão as informações pelos meios de contatos já fornecidos. Publique-se. Cumpra-se. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta, força de mandado judicial de citação/intimação. Valença-BA, 7 de maio de 2024 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de QUEREM HAPUQUE LEILANE SANTOS DE JESUS ASSIS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 12/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de QUEREM HAPUQUE LEILANE SANTOS DE JESUS ASSIS em 14/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(65)