Reintegração / Manutenção de Posse 0000104-36.2007.8.05.0097 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000104-36.2007.8.05.0097 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Francelino Gomes De Araujo Advogado: Dermeval Barreto De Matos (OAB:BA695-B) Parte Re: Isaura Francelina Da Silva Advogado: Flavio Luiz Marques Dos Santos (OAB:BA18883) Parte Re: Nivando Da Silva Advogado: Flavio Luiz Marques Dos Santos (OAB:BA18883) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000104-36.2007.8.05.0097 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA PARTE AUTORA: FRANCELINO GOMES DE ARAUJO Advogado(s): DERMEVAL BARRETO DE MATOS (OAB:BA695-B) PARTE RE: ISAURA FRANCELINA DA SILVA e outros Advogado(s): FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS (OAB:BA18883) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 0000104-36.2007.8.05.0097 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Seabra Parte Vistos. Trata-se de manutenção de posse ajuizada por FRANCELINO GOMES DE ARAUJO, em desfavor de ISAURA FRANCELINA DA SILVA (PARTE RE) e NIVANDO DA SILVA (PARTE RE), distribuída no ano de 2007. Autos em instrução, sobreveio sentença extintiva (id n. 23756686). Pedido de reconsideração (id 23756688), pelo autor. Breve relato. DECIDO. Consoante inteligência do § 7° do art. 485 do CPC, em sendo o feito extinto sob fundamento constante nos incisos II e III, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Registra-se que se trata de atividade oficiosa, de forma que mesmo não havendo pedido expresso nesse sentido, o que não é o caso, ante a junta de pedido de reconsideração aos autos – id n. 23756688 - o juízo de retratação pode ser realizada de ofício. Em análise detida dos autos, constata-se que não houve a configuração da postura indicativa de desídia ou abandono da causa pelo exequente, diante da pendência da realização de perícia pelo expert outrora nomeado aos autos, bem como ante o pedido de impulso do feito, pendente de análise pelo Juízo. Outrossim, é cediço que a demora e/ou ausência de impulso regular efetivo do Órgão Jurisdicional não pode implicar em penalidade à/s parte/s que espera o provimento efetivo da tutela jurisdicional. Isso porque, data vênia ao entendimento aplicado à época pelo magistrado, por certo, não houve observância ao regramento processual vigente. Até porque, anterior à extinção do feito pelas razões ali indicadas, dever-se-ia promover a intimação pessoal da parte interessada, o que também não ocorreu. Ante o exposto, em observância ao Princípio da Primazia do Mérito (art. 488, do CPC) e no uso legítimo do juízo de retratação (art. 485, § 7° do CPC), REVOGO A SENTENÇA TERMINATIVA outrora proferida. Em continuidade, INTIME-SE o autor, por seu advogado, para ciência, devendo trazer eventuais mudanças fáticas da situação, requerendo o que de direito entender para impulso regular do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE. ATO CONTÍNUO. Escoado o prazo, sem manifesto aos autos, DETERMINO a intimação pessoal do postulante, para regular prosseguimento do feito com a promoção das diligências acima determinadas, agora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata extinção sem resolução do mérito, atendido o regramento processual (art. 485, III, § 1º do CPC). P.R.I.C. Seabra-BA, Flávio Monteiro Ferrari Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente

09/10/2024, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ISAURA FRANCELINA DA SILVA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCELINO GOMES DE ARAUJO em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIVANDO DA SILVA em 25/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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