Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000027-59.2000.8.05.0101 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000027-59.2000.8.05.0101 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Auto Posto Igapora Ltda - Epp Advogado: Edson Pereira Santos (OAB:BA6605) Requerido: Municipio De Igapora Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000027-59.2000.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ REQUERENTE: AUTO POSTO IGAPORA LTDA - EPP Advogado(s): EDSON PEREIRA SANTOS registrado(a) civilmente como EDSON PEREIRA SANTOS (OAB:BA6605) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IGAPORA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ SENTENÇA 0000027-59.2000.8.05.0101 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Igaporã Vistos. As partes divergem em derredor do valor atualizado desta ação, que se encontra, há mais de uma década, emperrada em fase de expedição de precatório. Para melhor compreensão da lide lanço breve relatório dos principais movimentos do processo que importam ao desfecho do imbróglio. Vejamos: Dos autos se extrai que o valor da execução foi atualizada pelo cartório deste juízo, na data de 25/05/2010, chegando-se ao montante de R$ 77.609,88 (SETENTA E SETE MIL SEISCENTOS E NOVE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) - (id 12803207). As partes foram intimadas dos cálculos e, nesse desiderato, nada impugnaram, como se infere da certidão de decurso de prazo de id. 12803275. A par disso, em sentença (id. 12803298), este juízo homologou os cálculos vertidos e determinou que se diligenciasse a fim de expedir o respectivo requisitório (id 12803298). A referida sentença homologatória transitou em julgado em junho de 2015, sem qualquer insurgência das partes (certidão de id. 12803414). Entrementes, diante do grande lapso de paralização processual, por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário, em julho de 2018, o exequente atravessa planilha de cálculos (id. 14077475) aplicando juros de mora retroativos desde a data de 28/12/2000, que, repisa-se, fora objeto de atualização em 25/05/2010, inaugurando-se rediscussão e controvérsia entre as partes. A executada apresenta duas impugnações, alegando excesso de execução, refutando os termos iniciais para atualização do débito, adotados pelo autor, bem como aponta índices que entende aplicáveis ao caso (id. 104837044 e 105249558). O exequente apresenta manifestação à impugnação, deduzindo erro nos montantes vertidos pelo réu - id. 243164581. Vieram conclusos. Decido. De proêmio, equalizando-se qualquer discussão em derredor do termo inicial para a atualização do débito perseguido nestes fólios, ante a autoridade da coisa julgada, ambos os índices (juros/correção) só devem incidir a partir de 25/05/2010. Isso se deve ao fato de ter ocorrido a preclusão temporal para as partes impugnarem, no momento oportuno, os cálculos apresentados pelo cartório deste Juízo. As partes poderiam ter embargado/impugnado os aludidos cálculos, bem como terem recorrido do decisum que os homologou, mas permaneceram inertes, em ambos os momentos processuais. Por ofensa à autoridade da coisa julgada e à estabilização das decisões judiciais não se admite mais qualquer rediscussão a respeito dos cálculos que foram objeto de homologação judicial. Em outros termos, não cabe mais à partes quererem rediscutir, em fase de cumprimento de sentença o acerto ou desacerto dos referidos cálculos (já homologados por sentença), nem os indicadores nele adotados. No entanto, a partir da data da última atualização do cálculo que foi homologada, ou seja: 25/05/2010, é medida que se impõe aplicar os índices de atualização do capital e de mora, cabíveis ao caso (cumprimento de sentença contra a fazenda pública - verba condenatória de natureza geral/administrativa). Noutro pórtico, tangente a impugnação apresentada, equivoca-se a ré em adotar o INPC, como índice de correção, bem como a taxa invariável/fixa de 0,5%, para expressar os juros de mora, esquecendo-se da sua própria natureza de pessoa jurídica de direito público. Ademais, consta dos fólios que seus embargos à presente execução foram rejeitados. Nesse desiderato, vez que na sentença homologatória não delimitou os índices aplicáveis, é de rigor caminhar na esteira do entendimento do STJ, firmado no julgamento do REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques 22/02/2018), definindo-se que o montante de R$ 77.609,88 (SETENTA E SETE MIL SEISCENTOS E NOVE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), a partir da última atualização homologada, ou seja, de 25/05/2010, seja corrigido pelo IPCA-E, e atualizados com juros de acordo com a remuneração oficial aplicada à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009). Com o advento da EC 113/21, os débitos fazendários que se vencerem a partir de janeiro de 2022, são submetidos a correção do capital, única e exclusivamente pela taxa SELIC, que já abrange os juros de mora e a correção monetária. Por fim, em cooperação processual, destaco que este Juízo realizou os cálculos, conforme parâmetros acima, utilizando-se calculadora disponibilizada pelo TJPR (AGNESI - https://portal.tjpr.jus.br/agnesi/publico/calculadora/entrada/calculadora.jsf?dswid=7647), cuja memória de cálculo segue em anexo, chegando-se ao valor atualizado do débito de R$300.460,53, para o mês de novembro de 2023. A guiza de tais considerações, JULGO improcedente a impugnação para considerar como valor devido nesta execução, pelo Município de Igaporã à exequente, a quantia de R$ 77.609,88 (setenta e sete mil, seiscentos e nove reais e oitenta e oito centavos), corrigido pelo IPCA-E, e com juros de mora de acordo com a remuneração oficial aplicada à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009). Para as verbas vencidas a partir de 09/12/2021, os juros de mora e correção monetária serão aplicados de acordo com a EC 113/21 (exclusivamente pela taxa Selic), chegando-se ao montante atualizado (na data da assinatura desta sentença) de R$300.460,53 (trezentos mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos) - memória em anexo. Ante a causalidade e sucumbência, condeno a executada em custear honorários advocatícios ao patrono da exequente (art. 85, § 1º), que arbitro em 8% sobre o valor atualizado da execução (art. 85, §3º, II), ambos do CPC. Expeça-se precatório específico para essa rubrica (Súmula vinculante nº 47 e art. 85, §14º do CPC), em favor do advogado primevo (Dr. Edson), vez que atuou por mais de 20 anos no presente feito e substabeleceu com reserva de poderes, há pouco mais de um ano. Salvo se declarar, nos autos, que os honorários competem a patrona substabelecida. Sem custas, ante a isenção legal conferida à executada. Intimem-se as partes para que tomem ciência desta sentença e da memória de calculo em anexo. Certificado o trânsito em julgado, diligencie o cartório a fim de providenciar a expedição dos competentes precatórios. Publique-se intime-se. Cumpra-se Oportunamente, arquive-se. Igaporã, data registrada no sistema. Edson Nascimento Campos Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de AUTO POSTO IGAPORA LTDA - EPP em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 19/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada expedição de Precatório/RPV

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada expedição de Precatório/RPV

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 16/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(21)