Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0303261-15.2012.8.05.0146 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0303261-15.2012.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Carmen Lucia Farias Nascimento Costa Advogado: Valeria Cristiane Souza Nascimento Dias (OAB:BA25559) Requerido: Municipio De Juazeiro Advogado: Maria Auxiliadora Alves De Souza (OAB:BA17265) Advogado: Eduardo Jose Fernandes Dos Santos (OAB:BA30515) Advogado: Rafael Augusto Pereira Lima (OAB:BA53149) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0303261-15.2012.8.05.0146 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [] Polo Ativo: REQUERENTE: CARMEN LUCIA FARIAS NASCIMENTO COSTA Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0303261-15.2012.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... A Autora/Exequente apresentou cálculos (ID. 339394268), tendo como valor a receber do Executado a importância de R$1.607.504,03 (um milhão, seiscentos e sete mil e quinhentos e quatro reais e três centavos), valor este referente à progressão horizontal, mais R$772.965,24 (setecentos e setenta e dois mil e novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), referente à estabilidade econômica. O Executado, intimado para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, alegou excesso de execução, indicando com devido o seguinte valor: R$277.265,76 (duzentos e setenta e sete mil e duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos). Requereu a procedência da Impugnação com a fixação dos valores acima indicados e reconhecimento do excesso de execução, bem como a condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais sobre o valor da diferença. Em petição ID. 379380836, a Exequente não manifestou concordância com os valores apresentados pelo Executado, requerendo que os cálculos apresentados por ela sejam homologados. Relatado. Decido: Verifico que os cálculos apresentados pelo Executado estão em consonância com o julgado e a legislação pertinente. Ante o exposto, acolho a presente impugnação e julgo-a TOTALMENTE PROCEDENTE, homologando, por sentença, os cálculos apresentados pelo Executado (ID. 373279977), devendo prosseguir a execução com a expedição dos competentes precatórios/RPVs com base nos valores apresentados pelo Executado, observando-se os requerimentos da Exequente, onde forem aplicáveis, após o trânsito em julgado da presente decisão. Decorrido o prazo sem o pagamento da RPV, proceda-se com o sequestro do respectivo valor. Efetuado o pagamento da RPV pelo Executado ou sequestrado o valor correspondente, expeça(m)-se o(s) alvará(s). Condeno a Exequente em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o excesso de execução caracterizado no total de R$2.103.203,51 (dois milhões, cento e três mil e duzentos e três reais e cinquenta e um centavos), conforme entendimento do STJ no REsp no 1.134.186-RS, suspendendo-se a sua exigibilidade por ser a mesma beneficiária da gratuidade judicial, que ora defiro de forma definitiva. (ID. 114429740). Extingo o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 487, I do CPC. P. R. I. Cumpra-se. Decorrido ou dispensado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se conforme determinado e arquivando-se oportunamente o presente feito, com baixa. Juazeiro, 4 de outubro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Carmen Lucia Farias Nascimento Costa Advogado: Valeria Cristiane Souza Nascimento Dias (OAB:BA25559) Requerido: Municipio De Juazeiro Advogado: Maria Auxiliadora Alves De Souza (OAB:BA17265) Advogado: Eduardo Jose Fernandes Dos Santos (OAB:BA30515) Advogado: Rafael Augusto Pereira Lima (OAB:BA53149) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0303261-15.2012.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Polo Ativo: INTERESSADO: CARMEN LUCIA FARIAS NASCIMENTO COSTA Polo Passivo: INTERESSADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, e em atenção à Portaria 004/2021, pratiquei o ato processual abaixo: Ante a juntada de Petição (Impugnação) ao Autos, ouça-se a parte contrária. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, Autos conclusos. Juazeiro, 23 de março de 2023 REGINA LUCIA PEREIRA ALVES Servidor Autorizado - Portaria 03/2021 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO ATO ORDINATÓRIO 0303261-15.2012.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro

09/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/05/2022, 17:48

Baixa Definitiva

30/05/2022, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/05/2022, 17:47

Expedição de intimação.

30/05/2022, 17:47

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 11:58

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 10:42

Publicado Intimação em 28/04/2022.

02/05/2022, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/04/2022, 14:28

Expedição de intimação.

27/04/2022, 14:28

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 11:09

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

24/06/2021, 14:30

Documentos

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 09:41

Sentença

•04/10/2024, 15:56

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(65)