Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Exequente: Municipio De Aracas Advogado: Fabian Silveira De Carvalho (OAB:BA50676)
Executado: Joao Pereira Dos Santos De Alagoinhas - Me
Exequente: Municipio De Aracas Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0500156-40.2019.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAS Advogado(s): FABIAN SILVEIRA DE CARVALHO (OAB:0050676/BA)
EXECUTADO: JOAO PEREIRA DOS SANTOS DE ALAGOINHAS - ME Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS DESPACHO 0500156-40.2019.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas
Vistos, etc. A citação por edital, na execução fiscal, é permitida quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos do art. 8º, da Lei nº 6.830/80. Nesse passo é o entendimento da jurisprudência: E M E N T A TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO FISCAL – INVÁLIDA – SÚMULA Nº 414 DO STJ E REQUISITOS DO ART. 8 DA LEI Nº 6. 830/80 – INOBSERVÂNCIA – RECURSO PROVIDO Na execução fiscal a citação por edital somente pode ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8 da Lei nº 6.830/80. Se não foram observados os requisitos legais para a realização da citação por edital no executivo fiscal, impositiva a decretação de sua nulidade. Recurso provido. (TJ-MT - AC: 00064000320178110018 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 04/12/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/12/2019) Reforça o julgado, a Súmula 414, do Superior Tribunal de Justiça: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades” Dessa forma, em razão do requerimento formulado pela Exequente para que seja citada a Executada por edital ser prematuro, uma vez que não esgotou as tentativas razoáveis para localizar o Acionado, indefiro o pedido de citação por edital. Pelos mesmos fundamentos indefiro, no momento, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor do Executado. Assim, proceda-se a serventia, às pesquisas de informações sobre o endereço do Executado junto ao sistema INFOJUD. Se inexitosa a busca, oficie-se o INSS, CEF, TRE e RECEITA FEDERAL, para que proceda pesquisa sobre o endereço do Acionado. Por fim, retornem conclusos os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Alagoinhas, 09 de junho de 2020 ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO