Cumprimento de sentença 0501864-61.2015.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2015

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria da Purificação da Silva

Partes do Processo

CELIA MARIA BORGES DOS REIS BADARO

CPF

Autor

WALTER RAMAGEM BADARO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/BA 20248·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(78)

CELIA MARIA BORGES DOS REIS BADARO

CPF

Autor

WALTER RAMAGEM BADARO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

14/04/2026, 17:42

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 17:42

Decorrido prazo de LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:29

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 18:31

Expedição de intimação.

27/03/2026, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 11:55

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 11:53

Expedição de intimação.

27/03/2026, 11:53

Decorrido prazo de LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 30/07/2025 23:59.

16/03/2026, 05:18

Publicado Intimação em 23/07/2025.

16/03/2026, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2026, 04:52

Expedição de intimação.

12/03/2026, 15:28

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

12/03/2026, 15:28

Juntada de certidão

12/03/2026, 11:53

Todas as movimentações(100)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

14/04/2026, 17:42

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 17:42

Decorrido prazo de LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:29

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 11:53

Sentença

•11/11/2025, 13:45

31/03/2026, 18:31

Expedição de intimação.

27/03/2026, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 11:55

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 11:53

Expedição de intimação.

27/03/2026, 11:53

Decorrido prazo de LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 30/07/2025 23:59.

16/03/2026, 05:18

Publicado Intimação em 23/07/2025.

16/03/2026, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2026, 04:52

Expedição de intimação.

12/03/2026, 15:28

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

12/03/2026, 15:28

Juntada de certidão

12/03/2026, 11:53

Decorrido prazo de LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 24/02/2025 23:59.

03/03/2026, 02:33

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/03/2026, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

03/03/2026, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:52

Decorrido prazo de LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:24

Decorrido prazo de LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 21:07

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 21:07

Publicado Intimação em 19/11/2025.

20/11/2025, 14:43

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

20/11/2025, 14:43

Expedição de intimação.

17/11/2025, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 09:50

Homologado o pedido

11/11/2025, 13:45

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2025 23:59.

12/09/2025, 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2025 23:59.

13/07/2025, 04:20

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 19:50

Conclusos para decisão

09/07/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 10:27

Expedição de intimação.

09/07/2025, 10:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/07/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 08:37

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

05/02/2025, 13:45

Expedição de intimação.

30/01/2025, 10:15

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 15:19

Juntada de certidão

28/01/2025, 15:19

Recebidos os autos

28/01/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Walter Ramagem Badaro Advogado: Lavinia Oliveira Do Nascimento (OAB:BA20248) Interessado: Celia Maria Borges Dos Reis Badaro Advogado: Lavinia Oliveira Do Nascimento (OAB:BA20248) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Osvaldo Cruz, s/nº, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-900, Fone: (73) 3234-3443, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0501864-61.2015.8.05.0103 INTERESSADO: WALTER RAMAGEM BADARO, CELIA MARIA BORGES DOS REIS BADARO REU: ESTADO DA BAHIA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a interposição do recurso de ID. 442632746, fica intimada a parte recorrida se manifestar, no prazo de 15( quinze) dias. ILHEUS, 22 de julho de 2024 Mariana Sousa de Santana Slaibi Técnica Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0501864-61.2015.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus

09/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

04/10/2024, 09:17

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 04:50

Decorrido prazo de LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 18:18

Decorrido prazo de LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 18:14

Decorrido prazo de LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 15:41

Juntada de Petição de apelação

02/05/2024, 15:41

Publicado Intimação em 30/04/2024.

01/05/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

01/05/2024, 02:42

Expedição de intimação.

26/04/2024, 15:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

25/04/2024, 13:40

Conclusos para decisão

10/02/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

15/10/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

15/10/2022, 16:39

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

20/03/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

16/03/2020, 00:00

Petição

02/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão

17/02/2020, 00:00

Petição

05/02/2020, 00:00

Publicação

24/01/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/01/2020, 00:00

Expedição de Certidão

09/01/2020, 00:00

Procedência em Parte

16/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

08/07/2019, 00:00

Petição

05/07/2019, 00:00

Concluso para Sentença

10/07/2018, 00:00

Expedição de documento

03/07/2018, 00:00

Petição

15/05/2018, 00:00

Publicação

28/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/04/2018, 00:00

Petição

29/09/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/09/2015, 00:00

Publicação

11/09/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/09/2015, 00:00

Mero expediente

29/08/2015, 00:00

Petição

27/08/2015, 00:00

Petição

27/08/2015, 00:00

Concluso para Despacho

27/08/2015, 00:00

Expedição de Certidão

18/08/2015, 00:00

Mero expediente

17/08/2015, 00:00

Petição

14/08/2015, 00:00

Concluso para Despacho

14/08/2015, 00:00

Expedição de Certidão

23/07/2015, 00:00

Publicação

23/07/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/07/2015, 00:00

Expedição de documento

16/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

16/07/2015, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

16/07/2015, 00:00

Antecipação de Tutela

16/07/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

15/07/2015, 00:00

Documento

15/07/2015, 00:00

Documento

15/07/2015, 00:00

Despacho

•11/07/2025, 19:50

Despacho

•11/07/2025, 19:50

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•05/02/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 10:13

Decisão

•01/11/2024, 16:32

Decisão

•01/11/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 10:33

Sentença

•25/04/2024, 13:40

Sentença

•16/12/2019, 16:48

Ato Ordinatório

•29/09/2015, 09:34

Decisão

•29/09/2015, 09:19

Decisão

•29/09/2015, 09:19

Despacho

•29/08/2015, 19:13

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 11:53

Sentença

•11/11/2025, 13:45

Despacho

•11/07/2025, 19:50

Despacho

•11/07/2025, 19:50

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•05/02/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 10:13

Decisão

•01/11/2024, 16:32

Decisão

•01/11/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 10:33

Sentença

•25/04/2024, 13:40

Sentença

•16/12/2019, 16:48

Ato Ordinatório

•29/09/2015, 09:34

Decisão

•29/09/2015, 09:19

Decisão

•29/09/2015, 09:19

Despacho

•29/08/2015, 19:13

Despacho

•17/08/2015, 17:25

Decisão

•16/07/2015, 19:52