Procedimento Comum Cível 0551616-80.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2016

Valor da Causa

R$ 12.562,62

Órgão julgador

6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

MARIA ELIETE JOSE SOARES

CPF

Autor

BANCO MERCANTIL

Terceiro

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.

Terceiro

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO MERCANTIL DO BRASIL BMB

Terceiro

Advogados / Representantes

MOISES SANTANA BARRETO

OAB/BA 35256·CPF·Representa: Autor

BERNARDO SANTANA ALVES NASCIMENTO

OAB/BA 26737·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FERNANDES PENHA

OAB/BA 47577·CPF·Representa: Autor

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN 5553·CPF·Representa: Réu

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/BA 31341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MARIA ELIETE JOSE SOARES

CPF

Autor

BANCO MERCANTIL

Terceiro

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.

Terceiro

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO MERCANTIL DO BRASIL BMB

Terceiro

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Terceiro

MERCANTIL

Terceiro

MERCANTIL

ALCUNHA

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

EVANDINA CANDIDO

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCELO VIANA BARBOSA LOPES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ARLEY SANTOS PRINCIPE COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

MOISES SANTANA BARRETO

OAB/BA 35256·CPF·Representa: Autor

BERNARDO SANTANA ALVES NASCIMENTO

OAB/BA 26737·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FERNANDES PENHA

OAB/BA 47577·CPF·Representa: Autor

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN 5553·CPF·Representa: Réu

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/BA 31341·CPF·Representa: Réu

FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO

OAB/BA 25560·CPF·Representa: Réu

JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA

OAB/BA 38534·CPF·Representa: Réu

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG 74828·CPF·Representa: Réu

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG 112797·CPF·Representa: Réu

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA 12407·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

16/03/2026, 16:42

Decorrido prazo de MARIA ELIETE JOSE SOARES em 25/02/2025 23:59.

26/02/2026, 16:55

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 10/03/2025 23:59.

26/02/2026, 16:55

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2025.

26/02/2026, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

26/02/2026, 14:53

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 13/06/2025 23:59.

15/02/2026, 19:22

Decorrido prazo de MARIA ELIETE JOSE SOARES em 13/06/2025 23:59.

15/02/2026, 19:22

Decorrido prazo de MARIA ELIETE JOSE SOARES em 13/06/2025 23:59.

15/02/2026, 16:13

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2025.

15/02/2026, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

15/02/2026, 15:55

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:53

Decorrido prazo de MARIA ELIETE JOSE SOARES em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:53

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:38

Decorrido prazo de MARIA ELIETE JOSE SOARES em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:38

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 16:49

Todas as movimentações(161)

Conclusos para despacho

16/03/2026, 16:42

Decorrido prazo de MARIA ELIETE JOSE SOARES em 25/02/2025 23:59.

26/02/2026, 16:55

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 10/03/2025 23:59.

26/02/2026, 16:55

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2025.

26/02/2026, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 17:51

26/02/2026, 14:53

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 13/06/2025 23:59.

15/02/2026, 19:22

Decorrido prazo de MARIA ELIETE JOSE SOARES em 13/06/2025 23:59.

15/02/2026, 19:22

Decorrido prazo de MARIA ELIETE JOSE SOARES em 13/06/2025 23:59.

15/02/2026, 16:13

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2025.

15/02/2026, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

15/02/2026, 15:55

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:53

Decorrido prazo de MARIA ELIETE JOSE SOARES em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:53

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:38

Decorrido prazo de MARIA ELIETE JOSE SOARES em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:38

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 16:49

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2025.

12/12/2025, 20:23

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

12/12/2025, 20:23

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 10:33

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2025, 11:20

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:45

Decorrido prazo de MARIA ELIETE JOSE SOARES em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:45

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:16

Decorrido prazo de MARIA ELIETE JOSE SOARES em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:16

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

24/10/2025, 12:02

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

24/10/2025, 12:02

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 17:51

Juntada de Petição de comunicações

22/10/2025, 12:36

Publicado Despacho em 17/09/2025.

19/10/2025, 15:55

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

19/10/2025, 15:55

Juntada de certidão

17/10/2025, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 16:37

Nomeado perito

09/09/2025, 08:22

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 03:07

Conclusos para despacho

14/05/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 13:12

Juntada de certidão

12/05/2025, 16:29

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 12:51

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 10/03/2025 23:59.

12/03/2025, 05:38

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 10/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:35

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 17:40

Juntada de certidão

29/01/2025, 12:51

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:36

Decorrido prazo de MARIA ELIETE JOSE SOARES em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 05:11

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2024.

18/10/2024, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

18/10/2024, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Maria Eliete Jose Soares Advogado: Moises Santana Barreto (OAB:BA35256) Advogado: Bernardo Santana Alves Nascimento (OAB:BA26737) Advogado: Rodrigo Fernandes Penha (OAB:BA47577) Interessado: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Rafael De Lacerda Campos (OAB:MG74828) Advogado: Fabiana Diniz Alves (OAB:MG98771) Advogado: Daniel Jardim Sena (OAB:MG112797) Terceiro Interessado: Evandina Cândido Terceiro Interessado: Marcelo Viana Barbosa Lopes Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0551616-80.2016.8.05.0001 INTERESSADO: MARIA ELIETE JOSE SOARES INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Dano ao Erário]/PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, procedi a intimação da perita/do perito nomeada(o) para responder ao ID 454314680, conforme determinado. O referido é verdade, do que dou fé. Salvador, 3 de outubro de 2024 TAILANDIA ESTRELA SANTANA Estagiária de Direto Roberto Mehmeri Gusmão dos Santos Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0551616-80.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 11:51

Decorrido prazo de MARIA ELIETE JOSE SOARES em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:57

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 03:55

Publicado Despacho em 29/07/2024.

04/08/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

04/08/2024, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 09:19

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 21/03/2024 23:59.

08/04/2024, 02:40

Publicado Despacho em 29/02/2024.

07/04/2024, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

07/04/2024, 15:52

Conclusos para despacho

22/03/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 10:44

Conclusos para despacho

16/10/2023, 11:38

Juntada de certidão

16/10/2023, 11:37

Decorrido prazo de MARIA ELIETE JOSE SOARES em 31/08/2023 23:59.

02/09/2023, 19:43

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 31/08/2023 23:59.

02/09/2023, 19:43

Publicado Despacho em 23/08/2023.

24/08/2023, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/08/2023, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 16:30

Decorrido prazo de MARIA ELIETE JOSE SOARES em 13/04/2023 23:59.

12/06/2023, 03:01

Conclusos para despacho

11/05/2023, 12:14

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 13/04/2023 23:59.

06/05/2023, 13:32

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2023.

05/04/2023, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

05/04/2023, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/02/2023, 08:03

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 08:03

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 20:53

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 20:53

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

06/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

06/10/2022, 00:00

Publicação

02/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/07/2022, 00:00

Mero expediente

28/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

25/07/2022, 00:00

Publicação

20/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/04/2022, 00:00

Mero expediente

16/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

07/10/2021, 00:00

Petição

05/10/2021, 00:00

Petição

30/09/2021, 00:00

Petição

17/09/2021, 00:00

Publicação

15/09/2021, 00:00

Publicação

15/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/09/2021, 00:00

Documento

08/09/2021, 00:00

Expedição de documento

08/09/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/09/2021, 00:00

Petição

08/09/2021, 00:00

Petição

08/09/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/09/2021, 00:00

Publicação

02/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/08/2021, 00:00

Documento

18/08/2021, 00:00

Expedição de documento

18/08/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/08/2021, 00:00

Petição

10/07/2021, 00:00

Publicação

19/06/2021, 00:00

Documento

17/06/2021, 00:00

Expedição de documento

17/06/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/06/2021, 00:00

Publicação

03/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/06/2021, 00:00

Mero expediente

31/05/2021, 00:00

Petição

01/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

22/01/2021, 00:00

Petição

18/01/2021, 00:00

Petição

18/01/2021, 00:00

Petição

12/01/2021, 00:00

Petição

01/12/2020, 00:00

Publicação

27/11/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/11/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

24/11/2020, 00:00

Concluso para Sentença

25/03/2019, 00:00

Concluso para Despacho

15/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

06/04/2018, 00:00

Petição

02/04/2018, 00:00

Publicação

16/03/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/03/2018, 00:00

Mero expediente

12/03/2018, 00:00

Concluso para Despacho

12/12/2017, 00:00

Documento

27/11/2017, 00:00

Petição

27/11/2017, 00:00

Petição

24/11/2017, 00:00

Publicação

02/11/2017, 00:00

Mero expediente

31/10/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/10/2017, 00:00

Audiência Designada

30/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

31/08/2017, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

22/05/2017, 00:00

Concluso para Despacho

22/05/2017, 00:00

Publicação

28/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/03/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/03/2017, 00:00

Petição

16/03/2017, 00:00

Petição

16/03/2017, 00:00

Petição

06/03/2017, 00:00

Expedição de Carta

06/02/2017, 00:00

Publicação

28/10/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/10/2016, 00:00

Mero expediente

25/10/2016, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

21/10/2016, 00:00

Redistribuição de processo - saída

21/10/2016, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

21/10/2016, 00:00

Concluso para Despacho

21/10/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/08/2016, 00:00

Publicação

23/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

22/08/2016, 00:00

Incompetência

22/08/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

19/08/2016, 00:00

Despacho

•15/09/2025, 16:37

Despacho

•09/09/2025, 08:22

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 11:51

Despacho

•25/07/2024, 08:53

Despacho

•23/07/2024, 09:19

Despacho

•27/02/2024, 11:42

Despacho

•27/02/2024, 10:44

Despacho

•22/08/2023, 07:34

Despacho

•21/08/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 08:03

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 17:51

Despacho

•15/09/2025, 16:37

Despacho

•09/09/2025, 08:22

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 11:51

Despacho

•25/07/2024, 08:53

Despacho

•23/07/2024, 09:19

Despacho

•27/02/2024, 11:42

Despacho

•27/02/2024, 10:44

Despacho

•22/08/2023, 07:34

Despacho

•21/08/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 08:03

Despacho

•28/07/2022, 20:05

Despacho

•16/04/2022, 23:03

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 13:11

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 13:10

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 09:58

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 15:38

Despacho

•31/05/2021, 16:18

Decisão

•24/11/2020, 15:23

Despacho

•12/03/2018, 18:01

Despacho

•31/10/2017, 10:51

Ato Ordinatório

•18/03/2017, 07:31

Despacho

•25/10/2016, 13:03

Decisão

•22/08/2016, 22:50