Execução Fiscal 0770665-94.2014.8.05.0001 - TJBA

Expedição de despacho.

06/05/2026, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 16:02

Conclusos para decisão

03/02/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:22

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 14:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:30

Expedição de intimação.

28/07/2025, 08:58

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 08:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:57

Expedição de intimação.

29/05/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 07:59

Mandado devolvido Negativamente

29/05/2025, 01:11

Expedição de mandado.

22/04/2025, 12:52

Expedição de decisão.

21/02/2025, 12:26

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS CERQUEIRA em 15/10/2024 23:59.

27/10/2024, 14:55

Decorrido prazo de JAMA CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA em 15/10/2024 23:59.

27/10/2024, 14:55

Publicado Decisão em 08/10/2024.

27/10/2024, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

27/10/2024, 05:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/10/2024 23:59.

17/10/2024, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0770665-94.2014.8.05.0001. Executado: Jama Confeccoes E Acessorios Ltda Exequente: Municipio De Salvador Executado: Rodrigo Dos Santos Cerqueira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0770665-94.2014.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: JAMA CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA, RODRIGO DOS SANTOS CERQUEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0770665-94.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Dando prosseguimento ao feito, notícia a Fazenda exequente a existência de fortes indícios de dissolução irregular da empresa executada, que se encontraria com sua inscrição suspensa, cancelada, baixada e/ou extinta na JUCEB e baixada, inapta e/ou extinta na Receita Federal, e requer o redirecionamento da execução fiscal para seus o(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(e)(s). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Como cediço, tem-se que a dissolução irregular da sociedade é ato ilícito hábil a ensejar a responsabilização dos sócios com poderes de gerência, eis que se reveste da qualidade de ato ilegal, na medida em que faz presumir a distribuição indevida de receitas entre os sócios, deixando à míngua os credores. Existindo documentação comprobatória do quanto alegado, defiro o pedido formulado e determino o redirecionamento da presente execução para seu(ua)(s) sócio(a)(s) nos termos do art. 135, inc. III, do CTN. Proceda-se a citação do(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(es) da empresa executada, indicado(a)(s) na petição retro, na forma requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para os fins do art. 8º, da Lei nº 6.830/80. Uma vez garantido o juízo, poderá a parte executada interpor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF). Decorrido o prazo para pagamento e se não ofertados bens a penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este ato força de mandado e ofício. Salvador - BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. Documento assinado digitalmente. Juiz/Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

04/10/2024, 11:31

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2024, 11:31

Conclusos para despacho

08/07/2024, 17:26

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 17:26

Desentranhado o documento

08/07/2024, 17:26

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 17:26

Desentranhado o documento

08/07/2024, 17:26

Desentranhado o documento

08/07/2024, 17:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/05/2023 23:59.

22/06/2023, 05:25

Expedição de ato ordinatório.

24/04/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 02:24

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 02:24

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/04/2022, 00:00

Petição

29/03/2022, 00:00

Publicação

15/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/09/2021, 00:00

Petição

09/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

09/09/2021, 00:00

Por decisão judicial

09/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

18/02/2021, 00:00

Petição

27/04/2016, 00:00

Expedição de Certidão

23/03/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/08/2015, 00:00

Expedição de Carta

18/05/2015, 00:00

Mero expediente

26/09/2014, 00:00

Concluso para Despacho

25/09/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

25/09/2014, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/08/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/06/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(49)