Monitória 8000908-19.2021.8.05.0082 - TJBA

Monitória 8000908-19.2021.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Reu: Vandeilza Souza De Oliveira Advogado: Marcos Eduardo Cardoso Fernandes (OAB:BA55203) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: MONITÓRIA n. 8000908-19.2021.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999) REU: VANDEILZA SOUZA DE OLIVEIRA Advogado(s): MARCOS EDUARDO CARDOSO FERNANDES (OAB:BA55203) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU SENTENÇA 8000908-19.2021.8.05.0082 Monitória Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por DACASA FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face VANDEILZA SOUZA DE OLIVEIRA, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, nos termos da petição inicial e documentos anexados. Na exordial, narra a requerente que celebrou dois contratos de financiamento com a requerida, o primeiro sob nº 33.838254-0, na quantia de R$ 3.576,00 (três mil e quinhentos e setenta e seis reais), a ser quitado em 24 (vinte e quatro) parcelas e o segundo, sob nº 33.838535-2, na quantia de R$ 2.980,08 (dois mil e novecentos e oitenta reais e oito centavos), também a ser liquidado através de 24 (vinte e quatro) parcelas Alega ainda que, embora a requerida tenha efetuado o pagamento das 5 (cinco) primeiras parcelas de cada contrato, resta inadimplente com as demais prestações pactuadas. Recebida a inicial, a decisão de ID. 134452280 negou os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Inconformado, este interpôs agravo instrumental (ID. 139540689) visando sua reforma. Em sede recursal, mais uma vez fora negada a concessão da benesse, de forma que o autor procedeu ao regular recolhimento das despesas judiciais (ID. 144245503), dando prosseguimento ao feito. Após despacho de ID. 203017091, a promovida restou devidamente citada, conforme certidão ID. 375728641, oportunidade em que opôs embargos à ação, aduzindo, em síntese, a preliminar de prescrição, e, no mérito, o desconhecimento da dívida em debate e a não comprovação do saldo devedor, pugnando pela total improcedência do pedido. É o relatório. Passo a decidir. De início, no que diz respeito a preliminar prescricional levantada pela embargante, constato que não merece acolhimento. De fato, o prazo prescricional para a pretensão de cobrança da dívida em análise é de 5 (cinco) anos, mas, em verdade, por se tratar de relação que se desdobrou em prestações repetidas, o início do prazo é fixado a partir do momento em que vence a última parcela do acordado, conforme sólido entendimento do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO CONTRATO. 1. "Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo" (REsp 1.523.661/SE, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 6/9/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1791165 RJ 2019/0005690-1 - Publicado em 19/11/2019 – destaquei). Sob essa ótica, tendo em vista que o vencimento da última parcela está datado de 19/08/2021 e a presente ação fora distribuída em 30/08/2021, não há que se falar em prescrição, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Solucionada a questão anterior, verifico que o processo se encontra formalmente em ordem e sem nulidades a serem sanadas, portanto, uma vez presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. Nas palavras de Gilberto Gomes Bruschi “A ação monitória, fundamentalmente, é o instrumento processual posto pela legislação à disposição do credor que dispuser de prova escrita sem eficácia de título executivo, contra devedor capaz. Na eventualidade de ter o credor em seu poder um título executivo extrajudicial pode, ao invés de promover uma execução, ajuizar uma monitória, visando à obtenção de um título executivo judicial, nos termos do art. 785 do CPC" (Bruschi, 2021). O § 2º do artigo 701 do CPC, traz a seguinte regra, in verbis: Art. 701 - Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 2º - Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. - destaquei. No caso vertente, constato que a parte autora logrou êxito em comprovar a existência da obrigação de fazer em documento sem força de título executivo e a indicação do proveito econômico pretendido, vide a juntada dos termos de adesão de ambos os contratos, acostados nos ID’s 132587707 e 132589010 e das planilhas de cálculo atualizadas, na forma dos ID’s 132587708 e 132589012. Portanto, presentes os requisitos basilares para o ingresso da demanda. Noutro giro, apesar da argumentativa da embargante de desconhecimento das cobranças, destaco que os contratos objeto da ação e apresentados pela requerente estão devidamente assinados pela parte autora, assinaturas que são semelhantes as constantes na procuração e no documento de identidade apresentados com a peça de embargos, não necessitando, portanto, de perícia grafotécnica, tendo em vista a fácil constatação de sua legitimidade. De igual forma, não merece prosperar a narrativa da embargante de que “[...] ressalte-se ainda que, no dia da suposta contratação do financiamento, a Embargante estava em trabalho de parto, trazendo ao mundo seu filho JOESLAN SOUZA BARRETO, conforme certidão de nascimento que segue apensa, sendo, portanto, impossível qualquer contratação de negócio jurídico neste dia.”, pois, resta incontroverso através dos registros de pactuação dos termos o alongado lapso de horas entre a assinatura contratual e o evento citado. DISPOSITIVO Diante das considerações expostas, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial, no montante de R$ 8.257,67 (oito mil e duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos), que deverá atualizado e corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes devidos desde a citação Em conseguinte, o processo deverá prosseguir em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Condeno, ainda, a promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gandu/BA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANDEILZA SOUZA DE OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANDEILZA SOUZA DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANDEILZA SOUZA DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANDEILZA SOUZA DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VANDEILZA SOUZA DE OLIVEIRA em 27/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

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