Petição Cível 8001518-22.2024.8.05.0004 - TJBA

Petição Cível 8001518-22.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Erandy Ferreira Castro Junior Advogado: Beatriz Carvalho Torres Mendes (OAB:BA77221) Advogado: Ayane Lopes Martins (OAB:BA77518) Requerido: Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001518-22.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: ERANDY FERREIRA CASTRO JUNIOR Advogado(s): AYANE LOPES MARTINS (OAB:BA77518), BEATRIZ CARVALHO TORRES MENDES (OAB:BA77221) REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogado(s): DESPACHO Trata a espécie de Ação de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em que o Autor requer a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, alegando insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O Código Processual Civil passou a regulamentar inteiramente a matéria, revogando expressamente diversos artigos da Lei 1.060/50, a partir de 18.03.2016. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência para fins de obtenção da justiça gratuita por pessoa natural, podendo ser questionada pela parte adversa ou pelo julgador se houver fundados motivos, assegurado – em qualquer hipótese – o exercício do contraditório e da ampla defesa. O novo regramento concretiza o quanto previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o qual estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesses termos, desde a edição da Constituição de 1988, a insuficiência de recursos deve ser demonstrada. No presente caso, constam dos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça pleiteada, considerando a formação em odontologia do requerente, além do elevado valor das mensalidades do curso de medicina, no importe de R$ 15.715,94 (id. 435899774). Ademais, em que pese o requerente alegar que sua mãe foi quem suportou o encargo da matrícula, do comprovante de pagamento colacionado aos autos consta seu próprio nome (ID 435899774). Incide, in casu, a regra contida no art. 99§ 2°, do CPC, devendo o juiz, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para a concessão imediata do benefício, determino a intimação da parte requerente para que acoste aos autos prova de que não possui condições financeiras de arcar com o custo do processo, a exemplo dos 3 últimos contracheques, 3 últimas declarações de imposto de renda ou de isenção, CTPS, CNIS e/ou outros documentos que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do §2º, do artigo 99, do CPC, ou para que, em igual prazo, promova o recolhimento das custas ou requeira seu parcelamento, sob pena de extinção do processo. P.I.C. Alagoinhas-BA, data registrada no sistema. CÉSAR AUGUSTO LEAL VELOSO FILHO Juiz Substituto Designado DECRETO JUDICIÁRIO Nº 002, DE 4 DE JANEIRO DE 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8001518-22.2024.8.05.0004 Petição Cível Jurisdição: Alagoinhas

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Erandy Ferreira Castro Junior Advogado: Beatriz Carvalho Torres Mendes (OAB:BA77221) Advogado: Ayane Lopes Martins (OAB:BA77518) Requerido: Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8950, Alagoinhas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8001518-22.2024.8.05.0004 Classe Assunto: [Estabelecimentos de Ensino] Exequente: REQUERENTE: ERANDY FERREIRA CASTRO JUNIOR Executado: REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: De ordem, do(a) M.M. Juiz(a) de Direito, fica designado pela Conciliadora o dia 23/10/2024 11:00hs para a realização da audiência de Conciliação. ORIENTAÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA: A audiência ocorrerá por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto nº 276/2020 e de acordo com as orientações a seguir. Link para acesso à audiência. https://call.lifesizecloud.com/5711679 Extensão para acesso à audiência via celular ou tablet: 5711679 Orientações sobre o aplicativo lifesize. Acesso pelo computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Acesso pelo celular ou Tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Obs: Favor baixar o aplicativo LIFESIZE caso acesse pelo celular ou tablet. ANDROID - https://play.google.com/store/apps/details?id=com.mirial.lifesizecloud&hl=pt_BR&gl=US: IPHONE/ APPLE/ IOS https://apps.apple.com/br/app/lifesize-video-conferencing/id854663434 Como preparar-se para audiência: https://nupemec.tjba.jus.br/wp-content/uploads/2021/03/AUDI%C3%8ANCIA-VIRTUAL-INFORMA%C3%87%C3%95ES-%C3%80S-PARTES-1.pdf OBS: FAVOR ACESSAR O LINK PARA ACESSO À SALA VIRTUAL APENAS NO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. Alagoinhas(BA), 04 de outubro de 2024 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Ivanna Nunes de Aquino Diretora de Secretaria Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8001518-22.2024.8.05.0004 Petição Cível Jurisdição: Alagoinhas

09/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de BEATRIZ CARVALHO TORRES MENDES em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AYANE LOPES MARTINS em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AYANE LOPES MARTINS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ CARVALHO TORRES MENDES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERANDY FERREIRA CASTRO JUNIOR em 24/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(60)

legal