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TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2023

Valor da Causa

R$ 19.884,39

Órgão julgador

1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Transitado em Julgado em 11/11/2023

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINA MARIA MEIRELLES BERGEMANN em 09/11/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(21)