Procedimento Comum Cível 0002241-61.2003.8.05.0022 - TJBA

Decorrido prazo de AGROPECUARIA ORIENTE LTDA em 30/10/2024 23:59.

08/04/2026, 20:39

Decorrido prazo de COMERGE COMERCIO AGRICOLA LTDA - ME em 30/10/2024 23:59.

08/04/2026, 20:39

Decorrido prazo de GRANJA PALESTINA LTDA em 30/10/2024 23:59.

08/04/2026, 20:39

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/04/2026, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 19:41

Decorrido prazo de COMERGE COMERCIO AGRICOLA LTDA - ME em 17/12/2024 23:59.

31/03/2026, 16:20

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2024.

31/03/2026, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 16:04

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 14:31

Baixa Definitiva

21/02/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002241-61.2003.8.05.0022. Interessado: Comerge Comercio Agricola Ltda - Me Advogado: Maristela Strieder (OAB:BA662-B) Interessado: Granja Palestina Ltda Advogado: Enisio Cordeiro Gurgel (OAB:CE2656) Interessado: Agropecuaria Oriente Ltda Advogado: Luis Alberto Burlamaqui Correia (OAB:CE10752) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] A T O O R D I N A T Ó R I O Processo: 0002241-61.2003.8.05.0022 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor: INTERESSADO: COMERGE COMERCIO AGRICOLA LTDA - ME Réu: INTERESSADO: GRANJA PALESTINA LTDA, AGROPECUARIA ORIENTE LTDA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando o trânsito em julgado do feito, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS ATO ORDINATÓRIO 0002241-61.2003.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, prazo de 15 (quinze) dias. Barreiras-BA, 22 de novembro de 2024. IGOR ANDRADE DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Autorizado

27/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 13:37

Juntada de certidão

22/11/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Interessado: Comerge Comercio Agricola Ltda - Me Advogado: Maristela Strieder (OAB:BA662-B) Interessado: Granja Palestina Ltda Advogado: Enisio Cordeiro Gurgel (OAB:CE2656) Interessado: Agropecuaria Oriente Ltda Advogado: Luis Alberto Burlamaqui Correia (OAB:CE10752) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Processo nº: 0002241-61.2003.8.05.0022 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: COMERGE COMERCIO AGRICOLA LTDA - ME INTERESSADO: GRANJA PALESTINA LTDA e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0002241-61.2003.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora COMERGE COMERCIO AGRICOLA LTDA - ME em face da sentença de ID 317602748. A parte embargante alega a existência de omissão e contradição na sentença prolatada, apontando a necessidade de indicação acerca do índice de correção monetária, se IGP-M, INPC ou outro, bem como da contradição em conceder apenas 0,5% (meio por cento) de juros ao mês a partir da citação, alegando ainda, que conforme a jurisprudência e o art. 406 do Código Civil, os juros devido é de 1% (um por cento) ao mês. Instada a parte embargada a apresentar as contrarrazões, esta manteve-se inerte, conforme certidão de ID 317602946. Este é o relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado, não sendo cabíveis para promover reexame da matéria ou reformulação da decisão. No que tange à alegada omissão, a parte embargante sustenta que a decisão não teria indicado o índice a ser aplicado, e quanto a alegação de contradição, cabe esclarecer que, os juros moratórios devidos de 0,5% (meio por cento) ao mês até o advento do atual Código Civil (10/01/2002) é de 1% (um por cento) ao mês, conforme entendimento sumular do STJ. Diante do exposto, vislumbro a omissão e contradição na decisão que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração. Refaço a decisão prolatada. Determino como índice para correção monetária o INPC, ademais aplico os juros moratórios em 1% ao mês a partir da data de citação, conforme art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN. Ante ao exposto, nos termos do artigo 1.022 do CPC, acolho os embargos de declaração, opostos por COMERGE COMERCIO AGRICOLA LTDA - ME, para corrigir o dispositivo da decisão de ID 317602748 fazendo-se constar o INPC como índice de correção monetária e juros moratórios em 1% ao mês a partir da data de citação, conforme art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN. A presente decisão passa a integrar a sentença de ID 317602748 e seguintes. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

Embargos de declaração acolhidos

11/09/2024, 16:40

Conclusos para decisão

05/09/2024, 15:30

Conclusos para despacho

29/05/2024, 18:29

Decorrido prazo de COMERGE COMERCIO AGRICOLA LTDA - ME em 22/03/2024 23:59.

26/03/2024, 17:59

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2024.

19/03/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

19/03/2024, 02:55

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 02:15

Conclusos para despacho

13/03/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 00:04

Publicação

17/11/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/11/2022, 00:00

Mero expediente

03/11/2022, 00:00

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Concluso para Despacho

14/02/2020, 00:00

Concluso para Despacho

06/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

01/03/2018, 00:00

Concluso para Sentença

01/03/2018, 00:00

Guarda Intermediária

27/12/2017, 00:00

Publicação

25/11/2017, 00:00

Mero expediente

23/11/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/11/2017, 00:00

Mudança de Classe Processual

28/08/2017, 00:00

Guarda Intermediária

28/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

28/08/2017, 00:00

Petição

15/01/2014, 00:00

Publicação

11/11/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/11/2013, 00:00

Recebimento

30/10/2013, 00:00

Procedência

29/10/2013, 00:00

Concluso para Sentença

04/10/2013, 00:00

Petição

14/12/2012, 00:00

Documento

16/12/2011, 14:10

Publicado pelo dpj

16/12/2011, 07:12

Enviado para publicação no dpj

15/12/2011, 15:59

Documento

07/12/2011, 17:23

Documento

03/12/2010, 13:32

Documento

03/12/2010, 10:41

Ato ordinatório

29/11/2010, 13:03

Publicado pelo dpj

12/06/2007, 17:43

Enviado para publicação no dpj

06/06/2007, 10:31

Audiência adiada

06/06/2007, 08:25

Audiencia - designada

28/05/2007, 08:39

Audiência não realizada

23/05/2005, 08:31

Audiencia - designada

19/04/2005, 08:33

Processo autuado

06/08/2003, 08:28

Processo distribuido manualmente

06/08/2003, 00:00

—

Decorrido prazo de AGROPECUARIA ORIENTE LTDA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMERGE COMERCIO AGRICOLA LTDA - ME em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GRANJA PALESTINA LTDA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COMERGE COMERCIO AGRICOLA LTDA - ME em 17/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(16)