Interpelação 8000751-84.2024.8.05.0197 - TJBA

Interpelação 8000751-84.2024.8.05.0197 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Crispiniano Vieira Da Silva Advogado: Edilson Ribeiro Da Cunha (OAB:BA49509) Requerido: Evangivaldo Carmo Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Processo: INTERPELAÇÃO n. 8000751-84.2024.8.05.0197 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA REQUERENTE: CRISPINIANO VIEIRA DA SILVA Advogado(s): EDILSON RIBEIRO DA CUNHA (OAB:BA49509) REQUERIDO: EVANGIVALDO CARMO DA SILVA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA DESPACHO 8000751-84.2024.8.05.0197 Interpelação Jurisdição: Piritiba Vistos. Intime-se a parte autora, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar emenda à inicial em conformidade com o art. 321 do CPC, para regularizar o polo passivo do presente feito, tendo em vista que a pessoa atribuída no polo passivo se encontra falecida há mais de 18 (dezoito) anos, razão pela qual, deve ser representado pela inventariante dos bens deixados pelo de cujus, conforme ação de inventário da qual foi distribuída por dependência a presente demanda. Ainda, considerando a inserção da inventariante no polo passivo do presente feito e, como consequência, sendo evidente que esta reside na cidade de Salvador-BA, deverá, a parte autora, esclarecer acerca da competência territorial para o ajuizamento desta ação, vez que o domicílio do inventariante do espólio não corresponde a esta comarca. Ademais, ao compulsar os fólios, verifica-se que o requerente requer a transferência do imóvel adquirido, alegando, inclusive, que a única pendência existente está relacionada com a escritura definitiva do imóvel para este, porém, nota-se que não acostou aos autos qualquer documento que comprove, de fato, a quitação do valor corresponde a venda do imóvel supracitado, motivo pelo qual, deverá acostar aos autos documentos que comprovem que o débito foi devidamente adimplido. Com efeito, nota-se que o comprovante de residência colacionado aos autos se encontra inelegível, devendo, assim, o requerente acostar, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado e devidamente legível. Por fim, considerando se tratar de requerente da justiça gratuita, é sabido que o pleito deve ser devidamente amparado com documentos que comprovem a hipossuficiência e, como consequência, que faz jus a concessão das benesses da justiça gratuita, o que não ocorreu no caso em concreto, motivo pelo qual o requerente deverá juntar aos autos documentos que evidenciem o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 98 do CPC ou, se preferir, recolher as custas judicias à vista ou parceladas em até 4 vezes. Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Piritiba-BA, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Substituto DIEGO SEREJO RIBEIRO Matrícula 970.534-1

09/10/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de carta precatória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de carta

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 496578193

Publicado Despacho em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Recebida a emenda à inicial

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