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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2021

Valor da Causa

R$ 10.613,59

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

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Partes do Processo

EDVALDO SOUSA FREIRE

CPF

Autor

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDVALDO SOUSA FREIRE em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO SOUSA FREIRE em 25/03/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(23)