Procedimento Comum Cível 8007888-78.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 5.593,98

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENEZES DA SILVA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 15:28

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 15:28

Publicado Sentença em 17/04/2026.

17/04/2026, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 10:30

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENEZES DA SILVA em 30/10/2024 23:59.

13/04/2026, 14:13

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 30/10/2024 23:59.

13/04/2026, 14:13

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 30/10/2024 23:59.

13/04/2026, 13:05

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENEZES DA SILVA em 30/10/2024 23:59.

13/04/2026, 13:05

Julgado procedente o pedido

13/04/2026, 11:14

Publicado Despacho em 08/10/2024.

13/04/2026, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 09:39

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 12:12

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENEZES DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 12:12

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENEZES DA SILVA em 17/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:31

Todas as movimentações(87)

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENEZES DA SILVA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 15:28

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 15:28

Publicado Sentença em 17/04/2026.

17/04/2026, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 10:30

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENEZES DA SILVA em 30/10/2024 23:59.

13/04/2026, 14:13

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 30/10/2024 23:59.

13/04/2026, 14:13

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 30/10/2024 23:59.

13/04/2026, 13:05

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENEZES DA SILVA em 30/10/2024 23:59.

13/04/2026, 13:05

Julgado procedente o pedido

13/04/2026, 11:14

Publicado Despacho em 08/10/2024.

13/04/2026, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 09:39

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 12:12

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENEZES DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 12:12

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENEZES DA SILVA em 17/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:31

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 17/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:31

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 17/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:19

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENEZES DA SILVA em 17/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:19

Publicado Decisão em 26/11/2024.

01/04/2026, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 05:40

Publicado Despacho em 05/12/2024.

01/04/2026, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 05:38

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 24/02/2025 23:59.

03/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENEZES DA SILVA em 24/02/2025 23:59.

03/03/2026, 02:20

Publicado Decisão em 03/02/2025.

03/03/2026, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

03/03/2026, 01:58

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 15:16

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 08/05/2025 23:59.

15/02/2026, 23:18

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENEZES DA SILVA em 08/05/2025 23:59.

15/02/2026, 23:18

Publicado Despacho em 10/04/2025.

15/02/2026, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

15/02/2026, 19:01

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 11:44

Juntada de certidão

05/02/2026, 11:43

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENEZES DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 03:01

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENEZES DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 02:47

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:58

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:46

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENEZES DA SILVA em 11/09/2025 23:59.

16/01/2026, 20:28

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENEZES DA SILVA em 11/09/2025 23:59.

16/01/2026, 20:25

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 10/09/2025 23:59.

15/01/2026, 00:19

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENEZES DA SILVA em 10/09/2025 23:59.

14/01/2026, 06:31

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 11/09/2025 23:59.

14/01/2026, 06:30

Publicado Despacho em 21/08/2025.

14/01/2026, 04:06

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

14/01/2026, 04:06

Publicado Decisão em 20/08/2025.

13/01/2026, 23:57

Disponibilizado no DJEN em 19/08/2025

13/01/2026, 23:57

Publicado Decisão em 12/12/2025.

12/12/2025, 08:54

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

12/12/2025, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 08:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/12/2025, 12:02

Conclusos para despacho

12/09/2025, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 18:10

Conclusos para despacho

18/08/2025, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 09:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/07/2025, 22:10

Conclusos para despacho

07/05/2025, 08:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato

06/05/2025, 20:46

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 22:48

Conclusos para despacho

14/02/2025, 09:49

Juntada de Petição de réplica

14/02/2025, 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2025, 09:53

Conclusos para despacho

07/01/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Maria Jose Menezes Da Silva Advogado: Esterlita De Carvalho Santana (OAB:BA75126) Reu: Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil Advogado: Sheila Shimada (OAB:SP322241) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007888-78.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA JOSE MENEZES DA SILVA Réu: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8007888-78.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Petição da parte autora requerendo prazo, ID 475644734. DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias, ficando a parte desde já intimada para, ao final do mencionado prazo, cumprir o quanto determinado na decisão anterior, sob pena de extinção/arquivamento. Ressalto que não haverá nova concessão de prazo em favor da parte, porquanto razoável tempo para cumprimento do quanto determinado, bem como que novos pedidos relacionados a questões já decididas e o não cumprimento das determinações deste Juízo nos moldes expressamente indicados caracterizará a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, com a aplicação das sanções cabíveis. Itabuna (BA), 2 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 19:06

Conclusos para despacho

28/11/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 21:01

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Jose Menezes Da Silva Advogado: Esterlita De Carvalho Santana (OAB:BA75126) Reu: Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil Advogado: Sheila Shimada (OAB:SP322241) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007888-78.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA JOSE MENEZES DA SILVA Réu: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8007888-78.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de inexistência do débito cumulado com Indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Despacho ID 465771936, intimando a parte autora a comprovar a condição de beneficiária da gratuidade da justiça. Transcurso do prazo in albis, ID 473967811. Decido. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. No caso em apreço, a parte autora, devidamente intimada, não juntou aos autos a cópia da última declaração de imposto de renda e extratos de cartões de crédito, não atendendo, portanto, o disposto no despacho anterior. Destaco, ainda, que, caso a ação seja julgada procedente, a parte autora será ressarcida das custas adiantadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo/cancelamento da distribuição. Itabuna (BA), 21 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA JOSE MENEZES DA SILVA - CPF: 529.752.155-68 (AUTOR).

21/11/2024, 10:55

Conclusos para despacho

18/11/2024, 07:52

Juntada de certidão

15/11/2024, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Maria Jose Menezes Da Silva Advogado: Esterlita De Carvalho Santana (OAB:BA75126) Reu: Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil Advogado: Sheila Shimada (OAB:SP322241) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007888-78.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA JOSE MENEZES DA SILVA Réu: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8007888-78.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Inicialmente, registre-se que o réu veio espontaneamente aos autos (antes da existência de citação), para apresentar contestação com documentos, a qual será apreciada oportunamente, após a análise da petição inicial. Caso a parte autora não seja beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, não há necessidade de recolhimento de custas de citação, vez que o réu apresentou contestação de forma espontânea. A fim de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mister que a parte autora faça prova da sua condição de beneficiária do sobredito favor legal, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Assim, INTIME-SE a parte autora para juntar cópia da última Declaração de Imposto de Renda e extratos de cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses ou recolher as custas iniciais. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Ressalto que para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, a procuração deverá conter expressamente o poder previsto na parte final do art. 105 do CPC. Após o transcurso do prazo, certifique-se e retornem-me conclusos. Itabuna (BA), 3 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 10:02

Conclusos para despacho

26/09/2024, 09:29

Juntada de Petição de procuração

26/09/2024, 09:12

Juntada de Petição de contestação

16/09/2024, 08:51

Publicado Despacho em 10/09/2024.

15/09/2024, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

15/09/2024, 05:05

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 19:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/09/2024, 16:01

Conclusos para despacho

04/09/2024, 16:01

Distribuído por sorteio

04/09/2024, 16:01

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 10:30

Sentença

•13/04/2026, 11:14

Decisão

•10/12/2025, 08:52

Decisão

•09/12/2025, 12:02

Despacho

•19/08/2025, 09:52

Despacho

•18/08/2025, 18:10

Decisão

•14/07/2025, 09:11

Decisão

•10/07/2025, 22:10

Despacho

•08/04/2025, 08:57

Despacho

•07/04/2025, 22:48

Decisão

•30/01/2025, 12:14

Decisão

•30/01/2025, 09:53

Despacho

•03/12/2024, 09:43

Despacho

•02/12/2024, 19:06

Decisão

•22/11/2024, 08:14

Todos os documentos(20)

Sentença

•15/04/2026, 10:30

Sentença

•13/04/2026, 11:14

Decisão

•10/12/2025, 08:52

Decisão

•09/12/2025, 12:02

Despacho

•19/08/2025, 09:52

Despacho

•18/08/2025, 18:10

Decisão

•14/07/2025, 09:11

Decisão

•10/07/2025, 22:10

Despacho

•08/04/2025, 08:57

Despacho

•07/04/2025, 22:48

Decisão

•30/01/2025, 12:14

Decisão

•30/01/2025, 09:53

Despacho

•03/12/2024, 09:43

Despacho

•02/12/2024, 19:06

Decisão

•22/11/2024, 08:14

Decisão

•21/11/2024, 10:55

Despacho

•04/10/2024, 07:29

Despacho

•03/10/2024, 10:02

Despacho

•06/09/2024, 10:37

Despacho

•05/09/2024, 19:07