Procedimento Comum Cível 8017081-56.2023.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8017081-56.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8017081-56.2023.8.05.0080. Autor: Auto Posto Itatiaia Ltda Advogado: Wellisson Matheus Rios Queiroz (OAB:BA72323) Advogado: Joao Mendes Queiroz Filho (OAB:BA44845) Reu: Quick Services Tecnologia Ltda - Epp Reu: Serasa S.a. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS F EITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8017081-56.2023.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: AUTO POSTO ITATIAIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ - BA72323, JOAO MENDES QUEIROZ FILHO - BA44845 REU: QUICK SERVICES TECNOLOGIA LTDA - EPP, SERASA S.A. [] DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8017081-56.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. AUTO POSTO ITATIAIA LTDA. ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de QUICK SERVICES TECNOLOGIA LTDA EPP e SERASA S.A., alegando a indevida negativação de seus dados nos cadastros de proteção ao crédito, incluídos pela 1ª Ré. A parte autora afirma desconhecê-la, jamais tendo firmado contrato ou realizado qualquer transação, além de não ter recebido qualquer comunicação ou cobrança referente ao débito mencionado, obrigação que recairia sobre a 2 A parte autora pleiteia a concessão de antecipação de tutela para a retirada de seus dados dos cadastros de proteção ao crédito. Além disso, aponta que já obteve êxito em outra lide movida por sua matriz contra uma das acionadas, conforme sentença juntada aos autos no ID. 400487822. Passo à análise do pedido liminar. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos. No presente caso, a parte autora nega a existência de qualquer relação jurídica que justifique a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que evidencia, ao menos neste momento processual, a plausibilidade do direito invocado. A jurisprudência, consolidada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.14.224271-8/002, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tem entendido que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA DESCONHECIDA - EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NECESSIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.14.224271-8/002 - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. - No Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.14.224271-8/002, julgado pela 2ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível, este Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais consolidou o entendimento de que quando a parte autora nega a relação jurídica em dívida ensejadora da negativação de seu nome, o Poder Judiciário deve conceder liminar para abstenção ou exclusão do nome do consumidor dos Órgãos de Proteção ao Crédito, de forma a impedir a divulgação da inadimplência do débito referente à relação jurídica negada pelo suposto devedor - Não comprovada a relação jurídica e ausente provas de que a parte agravante tenha contratado os serviços da agravada, bem como que possui débito em aberto junto desta, mostra-se indevida a negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, devendo ser concedida a antecipação de tutela pleiteada pelo autor, em primeiro grau, para se determinar que a recorrida proceda à exclusão do nome do agravante dos órgãos de proteção ao crédito, sem que se exija dele qualquer garantia da dívida desconhecida - A baixa da restrição incluída no cadastro de proteção ao crédito deve ser realizada no prazo de 5 dias úteis, a teor do disposto no artigo 43, § 3º, do CDC. Precedente do STJ (REsp. 1.424.792/BA) - Decisão reformada em parte - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000180226862002 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 21/08/2018, Data de Publicação: 27/08/2018) No caso em análise, verifico que a situação da parte autora se amolda a esse entendimento, pois não há evidências, até o presente momento, da existência de relação jurídica entre as partes que justifique a negativação. O perigo de dano é evidente, uma vez que a manutenção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes pode restringir suas atividades comerciais, causando prejuízos irreparáveis. Ademais, a medida é plenamente reversível, podendo a ré reinserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em caso de improcedência da ação. Por outro lado, é importante frisar que a parte Autora já obteve êxito em outra lide movida por sua matriz contra a 1ª Acionada, conforme sentença acostada ao ID. 400487822, trazendo plausibilidade ao pedido por ela formulado. Diante disso, DEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora e determino que as partes Acionadas, no prazo de 5 (cinco) dias, retirem os dados da parte Acionante dos cadastros de proteção ao crédito (SCPC, SERASA, SPC e/ou outros), referentes ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Confiro força de ofício à presente decisão, para que a parte autora a utilize perante outros órgãos de restrição ao crédito, como SPC e SCPC, não incluídos no polo passivo da lide, que deverão cumpri-la imediatamente. Já o SERASA, este deverá promover o cumprimento da presente decisão no prazo de 5 (cinco) dias a partir da intimação judicial via sistema PJe. Tendo em vista, in casu, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações contidas na exordial e, segundo as regras ordinárias de experiência, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesta toada, deverá a 2ª Ré (SERASA S.A.) trazer aos autos prova da notificação extrajudicial por ela enviada à parte Consumidora e demais documentos relativos ao débito discutido. Cite-se o réu acerca do teor da inicial, até mesmo Via WhatsApp (se cabível), a fim de que ofereça contestação nos termos do art. 231, II, do CPC. Conste a advertência prevista no art. 344 do CPC. INDEFIRO, por ora, o pedido de citação/intimação por EDITAL da 1ª Ré (QUICK SERVICES TECNOLOGIA LTDA - EPP) formulado pela parte Autora, haja vista ser necessário o esgotamento das diligências para seu deferimento, não sendo suficientemente comprovada sua imprescindibilidade apenas diante do retorno negativo ("mudou-se") do aviso de recebimento acostado ao ID. 432567734. Considerando a provável dificuldade de citação da 1ª Ré, deixo de designar audiência de conciliação, por ora. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de AUTO POSTO ITATIAIA LTDA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO ITATIAIA LTDA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO ITATIAIA LTDA em 18/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MENDES QUEIROZ FILHO em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(102)