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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
12/04/2024
Valor da Causa
R$ 20,00
Órgão julgador
Titularidade em Provimento 14
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ