Embargos à Execução 8141300-53.2024.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 8141300-53.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargado: Prime Medical Comercio De Material Medico Eireli Embargante: Fundacao Bahiana De Cardiologia Advogado: Junia Neves De Paula (OAB:BA64157) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8141300-53.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; Nada obstante tal possibilidade abstrata, tenham ou não fins lucrativos, as pessoas jurídicas devem demonstrar a necessidade que guarnece o benefício da assistência, valendo citar a respeito à Súmula N.º 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art.98 do CPC). Este magistrado não está indeferindo o pedido de GRATUIDADE DA JUSTIÇA, contudo, busca esclarecimento, a fim de que o erário público não seja lesado, por consectário, a análise de possível pleito de recurso de agravo de instrumento pelo TJBA, por conta desta postura judicante, evidentemente, que implicaria em supressão de instância. Tendo dúvida da veracidade da alegação da parte autora quanto ao pedido de GRATUIDADE DA JUSTIÇA fulcrado no art.98 do CPC, c/c o art.99, parágrafo 2.º, do referido diploma legal; determino que a parte promovente comprove em prazo de cinco (05) dias, o estado de miserabilidade jurídica, a fim de que o pleito sob questionamento seja analisado com acuidade. A parte autora deverá prestar declaração assinada de que não efetivou pagamento de honorários ao advogado constituído, como também não firmou contrato de honorários de advogado no presente feito, onde tal peça será enviada, posteriormente, para a Receita Federal, a fim de resguardar possível direito no momento da declaração do seu imposto de renda anual. Por outro lado, deverá fazer a juntada dos três últimos rendimentos, duas últimas declarações do imposto de renda, bem como a relação de funcionários que trabalham na empresa e os encargos com estes, despesas com contador, com energia elétrica, despesas com água e esgoto e IPTU, e taxa de condomínio, através de documentos idôneos. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 03 de outubro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

09/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de FUNDACAO BAHIANA DE CARDIOLOGIA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRIME MEDICAL COMERCIO DE MATERIAL MEDICO EIRELI em 17/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Decorrido prazo de FUNDACAO BAHIANA DE CARDIOLOGIA em 07/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Decorrido prazo de PRIME MEDICAL COMERCIO DE MATERIAL MEDICO EIRELI em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO BAHIANA DE CARDIOLOGIA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO BAHIANA DE CARDIOLOGIA em 22/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/08/2025.

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