Procedimento Comum Cível 0001002-50.2012.8.05.0137 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001002-50.2012.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Leonidas Santos Moreira Advogado: Juciara Da Silva Abreu Santana (OAB:BA40644) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001002-50.2012.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: LEONIDAS SANTOS MOREIRA Advogado(s): JUCIARA DA SILVA ABREU SANTANA (OAB:BA40644) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DECISÃO 0001002-50.2012.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Trata-se de ação proposta por LEONIDAS SANTOS MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Em síntese, o autor narrou que foi contratado na empresa JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO S/A no ano de 2007, exercendo as funções de motorista de caçamba. Em 24.09.2010, destacou que sofreu acidente de trabalho, colidindo sua máquina com as rochas da mineração, resultando no diagnóstico de “deformidade da coluna torácica, escolioses, dormências, dorsalgias, parestesias, dificuldade para flexo extensão, espondilose, espondilolistese, discopatia degenerativa, dentre outros, incapacitando-lhe para suas funções laborativas. Entretanto, ao solicitar o benefício administrativamente, obteve seu pedido indeferido, motivando o ingresso nesta demanda para que seja concedido benefício previdenciário, bem como seja fixada indenização por danos de ordem moral que alega ter sofrido em decorrência do indeferimento administrativo. O laudo pericial foi colacionado ao id. 22075991 e ss. Em seguida, houve o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal (id. 22076001). O INSS apresentou contestação ao id. 22076045, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais, justificando que o autor não cumpriu os requisitos para concessão de benefício previdenciário. Além disso, salientou que não seria o caso de fixação de danos morais, pois o ato impugnado tem presunção de legalidade e se baseou na perícia médica realizada, observando o contraditório e ampla defesa, de modo que não haveria dano moral, sobretudo, porque a autarquia agiu no exercício regular de um direito. O demandante apresentou réplica ao id. 22076081 e ss. Sequencialmente, este Juízo determinou a realização de nova perícia médica, id. 22076097, ocorrida no ano de 2014, conforme laudo pericial de id. 22076136. Posteriormente, em razão do lapso temporal decorrido e após requerimento, foi determinada a realização de nova perícia, cujo laudo pericial consta em id. 394624622. Por fim, as partes foram intimadas, mas somente a parte requerente se manifestou, concordando com o laudo formulado. É o que importa relatar. Analisando detidamente os autos, reputo que é o caso de incompetência da Justiça Estadual. Explico. O art. 109, I, da CRFB, dispõe que: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" Nesse contexto, é possível inferir que as ações em que a autarquia federal - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - for interessada na condição de ré, o juízo absolutamente competente para processar e julgar a causa será a Justiça Federal de 1ª instância, exceto se versar sobre acidente de trabalho, falência e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. No caso em apreço, apesar dos fatos narrados na exordial indicarem que as enfermidades desenvolvidas pela parte autora decorrem de acidente de trabalho, os elementos constantes nos autos, notadamente os laudos periciais de id. 22075993 e id. 394624622, evidenciam o contrário, tendo o primeiro perito afirmado categoricamente que a doença não decorre de acidente de trabalho. Por sua vez, na perícia realizada em 03/2023, ao ser questionado sobre a causa das doenças, o expert designado asseverou que: “Não existe uma causa única para estas doenças, elas são desenvolvidas através de processos multifatoriais. Estes processos de desgaste dependem da interação de diversos fatores, entre eles temos os fatores biológicos e hereditários, idade, as cargas exercidas nas articulações como as cargas compressivas, forças vibratórias, postura do tronco à frente da linha de gravidade, lesões traumáticas, etc., além dos fatores ambientais, deformidades e doenças preexistentes, fatores genéticos e fatores agravantes, como: obesidade, ocupação, tabagismo, consumo de álcool e diabetes.” Em sequência, ao questionamento sobre as lesões decorrerem do trabalho exercido, ele respondeu que: “Não é possível afirmar, pois o periciando atuou por 03 anos como operador de máquinas pesadas e, mesmo após 13 anos sem atuar naquelas condições, seu quadro vem piorando (o exame físico atual é diferente dos exames físicos descritos em relatórios e laudos apensos no processo, o exame físico atual há maior gravidade do que verificado anteriormente).”. Aliás, a respeito do acidente com o veículo narrado na petição inicial, o perito destacou que: “Não, apesar de ter havido um acidente com o periciando durante o labor, suas lesões não foram causadas por este acidente.”. Nesse sentido, a ausência de abordagem de questão relacionada a acidente de trabalho impõe que a presente demanda seja apreciada pela Justiça Federal e não pela Corte Estadual, até porque, à Justiça Federal compete apreciar pedido de concessão de benefício previdenciário que tenha por causa de pedir relato de incapacidade não decorrente de acidente do trabalho. Portanto, diante da ausência de elementos que possam confirmar o nexo entre a invalidez e a atividade laboral, deve ser reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, que não poderá se pronunciar sobre a matéria objeto da demanda. Sendo assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal que compreenda a cidade de Jacobina/BA, após operada a preclusão. Intimem-se. Expedientes necessários. Jacobina/BA, data da assinatura digital. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de LEONIDAS SANTOS MOREIRA em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONIDAS SANTOS MOREIRA em 14/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEONIDAS SANTOS MOREIRA em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONIDAS SANTOS MOREIRA em 15/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2023.

Decorrido prazo de LEONIDAS SANTOS MOREIRA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONIDAS SANTOS MOREIRA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(44)