Mandado de Segurança Cível 0000622-46.1995.8.05.0000 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 0000622-46.1995.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:19

Decorrido prazo de ALFEU ALVES DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de LECIO DIAS DA SILVA CPF 013.316.475.68, REP POR, LEVI RODRIGUES DIAS CPF111.041.125.15 em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de RAYMUNDO ROCHA CERQUEIRA CPF 002.142.055-68, REP POR SORAYA QUINTELLA DE CERQUEIRA DA SILVA CPF 314.201.765-87 em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de Leovegildo Rodrigues Soares CPF 006.747.615-53, REP POR , Lisiane Maria Guimarães Soares CPF 368.331.695.00 em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de Ariadne Menezes Barretto CPF 001.996.725-04, REP POR, Carlos Augusto Menezes Barretto CPF 049.072.305-59 em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de ESPÓLIO ANTÔNIO CARLOS PINHEIRO FREIRE DE CARVALHO CPF-003.071.735-34 REP. POR MÁRCIO ROCHA FREIRE DE CARVALHO- CPF- 505.496.935-72 em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de ESPOLIO CARLOS VIANA CARDOSO- CPF: 013.063.675-49 REP. POR NORMA LÚClA CARDOSO DE SOUZA- CPF- 185.566.045-8 em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:02

Decorrido prazo de SPOLIO GUIOMAR MENDES VIEIRA- CPF: 007.165.295-72 REP. POR LIVIA MARIA DA SILVA BARBOSA, CPF: 017.977.605-30 em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:02

Decorrido prazo de SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:02

Decorrido prazo de ESPÓLIO JOSÉ PLÍNIO ALVES- CPF: 003.508.255-87, REP. POR ADRIANO DE QUEIROZ ALVES- CPF: 327.792.915-91 em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:02

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:02

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:02

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 13:24

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 14:20

Decisão

•31/03/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Espolio De Arx Da Costa Tourinho Advogado: Lais Da Costa Tourinho (OAB:BA24024-A) Impetrante: Sandoval Leite Neves Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Pedro Valeriano Bomfim Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Jose Dos Santos Avila Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Espólio De Renan Queiroz Rep. Por Maria Auxiliadora Da Costa Queiroz Registrado(a) Civilmente Como Renan Queiroz Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Maria Jose Pereira De Carvalho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Antonio Bernardo Santos De Queiroz Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Josue Carlos Galvao Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Therezinha Maria Ferreira Fonseca Advogado: Danielle De Nazareth Carvalho Jurema (OAB:BA18241) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Anildon Jose Araujo Do Nascimento Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Espólio De José Andrade Das Merces Rep. Por Maria Lourdes Da Silva Merces Registrado(a) Civilmente Como Jose Andrade Das Merces Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Everaldino Lins Da Costa Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Juraci Leite Neves Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Hugo Calmon De Passos Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Silvio Guimaraes Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Lecio Dias Da Silva Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Antonio Joaquim Da Silva Filho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Manoel Messias De Moraes Lima Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Raimundo Alves Argolo Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Claudionor De Oliveira Peixinho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Raymundo Rocha Cerqueira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Noelia Santana Rocha Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Sinval Moreira Dias Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Marina Fragoso Guedes Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Joel Melquiades Dos Santos Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Zeferino Alves Farias Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Nilcea De Jesus Figueiredo Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Elisio Vieira De Andrade Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Neyde Maria Gaspar De Carvalho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Carlos Viana Cardoso Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Joaquim Azevedo Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Dea Espinheira Galvao Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Sebastiao Dantas Souza Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Rubens Brandao Chaves Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Orlando Jose Morais Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Olimpio Soares Neto Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Auristela Socorro Andrade Tinoco Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Aldemiro Da Silva Fonseca Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Anisio Nascimento Viana Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Antonio Carlos Pinheiro Freire De Carvalho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Jaime Paulo Dos Santos Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Alfeu Alves Dos Santos Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Interveniente: Estado Da Bahia Impetrado: Secretario Da Fazenda Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Litisconsorte: Estado Da Bahia Impetrante: Raymundo Rocha Cerqueira Cpf 002.142.055-68, Rep Por Soraya Quintella De Cerqueira Da Silva Cpf 314.201.765-87 Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Impetrante: Lecio Dias Da Silva Cpf 013.316.475.68, Rep Por, Levi Rodrigues Dias Cpf111.041.125.15 Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Leovegildo Rodrigues Soares Cpf 006.747.615-53, Rep Por, Lisiane Maria Guimarães Soares Cpf 368.331.695.00 Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Impetrante: Ariadne Menezes Barretto Cpf 001.996.725-04, Rep Por, Carlos Augusto Menezes Barretto Cpf 049.072.305-59 Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Impetrante: Espólio Antônio Carlos Pinheiro Freire De Carvalho Cpf-003.071.735-34 Rep. Por Márcio Rocha Freire De Carvalho- Cpf- 505.496.935-72 Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Impetrante: Espolio Carlos Viana Cardoso- Cpf: 013.063.675-49 Rep. Por Norma Lúcla Cardoso De Souza- Cpf- 185.566.045-8 Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Impetrante: Spolio Guiomar Mendes Vieira- Cpf: 007.165.295-72 Rep. Por Livia Maria Da Silva Barbosa, Cpf: 017.977.605-30 Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Impetrante: Espólio José Plínio Alves- Cpf: 003.508.255-87, Rep. Por Adriano De Queiroz Alves- Cpf: 327.792.915-91 Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000622-46.1995.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: SANDOVAL LEITE NEVES e outros (48) Advogado(s): HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO (OAB:BA10709-A), ANISIO PINHEIRO DE JESUS registrado(a) civilmente como ANISIO PINHEIRO DE JESUS (OAB:BA7650-A), DANIELLE DE NAZARETH CARVALHO JUREMA (OAB:BA18241), EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A), LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A), PEDRO DE AZEVEDO SOUZA FILHO registrado(a) civilmente como PEDRO DE AZEVEDO SOUZA FILHO (OAB:BA3231-A) IMPETRADO: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): DECISÃO Declarada a incompetência do Tribunal Pleno, através da Decisão de id. 70069673, os autos foram redistribuídos a minha relatoria junto a esta Seção Cível de Direito Público. O ESPÓLIO DE JOAQUIM AZEVEDO apresentou petição de id. 69911102 requerendo o desarquivamento dos autos e a sucessão processual do Exequente, com a devida habilitação do Espólio, bem como que seja promovida a pertinente alteração da titularidade do crédito objeto do precatório nº 0000555- 75.2018.8.05.0000. Do mesmo modo, ALDENEIVA CELENE DE ALMEIDA FONSECA e outros (5) peticionaram no id. 70173862, requerendo o desarquivamento dos autos e a sucessão processual do Exequente Aldemiro da Silva Fonseca, com a devida habilitação dos requerentes, assim como que seja promovida a pertinente alteração da titularidade do crédito objeto do precatório nº 0000233- 21.2019.8.05.0000. Decido. É preciso verificar, para a admissão da alteração subjetiva da demanda pretendida, se está comprovado nos autos o evento mortis, o vínculo familiar, o procedimento específico da sucessão hereditária e a condição processual dos postulantes. Relativamente ao primeiro dos pedidos, tem-se a certidão de óbito do credor (id. 69911105), JOAQUIM AZEVEDO e a escritura pública de nomeação de inventariante da postulante (id. 69911106), MARIA APARECIDA MARTINS AZEVEDO ARAÚJO. Do mesmo modo, com relação ao seguindo pedido, consta no id. 70173864,a certidão de óbito de ALDEMIRO DA SILVA FONSECA e o FORMAL DE PARTILHA (id. 70173865). Deste modo, impõe-se a habilitação do ESPÓLIO DE JOAQUIM AZEVEDO, representado pela inventariante nomeada MARIA APARECIDA MARTINS AZEVEDO ARAÚJO, bem como a habilitação dos requerentes ALDENEIVA CELENE DE ALMEIDA FONSECA, AFRANIO DE ALMEIDA FONSECA, ALDENEIDE MARLENE DE ALMEIDA FONSECA, ALCYONE DE ALMEIDA FONSECA, CATIA DE ALMEIDA FONSECA e JOCENEYDE DE ALMEIDA FONSECA na qualidade de herdeiros do Exequente ALDEMIRO DA SILVA FONSECA. Ademais, nos presentes autos, já houve a expedição de precatórios. O art. 2º do Provimento Conjunto CGJ/CCI 19/2023 estabelece que, após a expedição do precatório, não poderá haver arquivamento, quer provisório, quer definitivo do feito, procedendo-se ao sobrestamento: Art. 1º É vedado o arquivamento, com ou sem baixa definitiva, das execuções contra a fazenda pública com ordem de pagamento pendente de adimplemento, mesmo após a expedição do ofício precatório/RPV. Art. 2º Após a expedição do ofício precatório (ou da RPV), a execução/cumprimento de sentença deve ser suspenso/sobrestado com lançamento dos seguintes movimentos: código 15247 (por expedição de precatório) ou 15248 (por expedição de RPV). Art. 3º Verificada a quitação integral do débito, deverá ser prolatada sentença extintiva, nos termos do artigo 924, II, do CPC, e promovido o arquivamento definitivo dos autos (movimento processual de código 246). Art. 4º Competirá ao juízo da execução, ou seja, aquele que expediu o precatório, processar e julgar os incidentes de sua competência própria ou delegada, previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, cabendo, conforme o caso, promover o desarquivamento do processo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia DECISÃO 0000622-46.1995.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Terceiro Ante o exposto: HOMOLOGO o pedido de habilitação do ESPÓLIO DE JOAQUIM AZEVEDO, representado por sua inventariante MARIA APARECIDA MARTINS AZEVEDO ARAÚJO e homologo o pedido de habilitação dos requerentes ALDENEIVA CELENE DE ALMEIDA FONSECA, AFRANIO DE ALMEIDA FONSECA, ALDENEIDE MARLENE DE ALMEIDA FONSECA, ALCYONE DE ALMEIDA FONSECA, CATIA DE ALMEIDA FONSECA e JOCENEYDE DE ALMEIDA FONSECA na qualidade de herdeiros de ALDEMIRO DA SILVA FONSECA, porquanto já houve o encerramento do Inventário, com a expedição do Formal de Partilha. Determino à Secretaria que promova as necessárias anotações nos cadastros no sistema e a notificação do Núcleo Auxiliar de Precatórios para que seja promovida a pertinente alteração da titularidade do crédito objeto dos precatórios nº 0000555-75.2018.8.05.0000 e nº 0000233- 21.2019.8.05.0000. Por fim, determino o sobrestamento do feito, até que se ultime a quitação do débito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 17 de outubro de 2024. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Espolio De Arx Da Costa Tourinho Advogado: Lais Da Costa Tourinho (OAB:BA24024-A) Impetrante: Sandoval Leite Neves Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Pedro Valeriano Bomfim Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Jose Dos Santos Avila Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Espólio De Renan Queiroz Rep. Por Maria Auxiliadora Da Costa Queiroz Registrado(a) Civilmente Como Renan Queiroz Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Maria Jose Pereira De Carvalho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Antonio Bernardo Santos De Queiroz Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Josue Carlos Galvao Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Therezinha Maria Ferreira Fonseca Advogado: Danielle De Nazareth Carvalho Jurema (OAB:BA18241) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Anildon Jose Araujo Do Nascimento Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Espólio De José Andrade Das Merces Rep. Por Maria Lourdes Da Silva Merces Registrado(a) Civilmente Como Jose Andrade Das Merces Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Everaldino Lins Da Costa Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Juraci Leite Neves Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Hugo Calmon De Passos Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Silvio Guimaraes Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Lecio Dias Da Silva Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Antonio Joaquim Da Silva Filho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Manoel Messias De Moraes Lima Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Raimundo Alves Argolo Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Claudionor De Oliveira Peixinho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Raymundo Rocha Cerqueira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Noelia Santana Rocha Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Sinval Moreira Dias Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Marina Fragoso Guedes Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Joel Melquiades Dos Santos Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Zeferino Alves Farias Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Nilcea De Jesus Figueiredo Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Elisio Vieira De Andrade Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Neyde Maria Gaspar De Carvalho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Carlos Viana Cardoso Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Joaquim Azevedo Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Dea Espinheira Galvao Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Sebastiao Dantas Souza Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Rubens Brandao Chaves Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Orlando Jose Morais Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Olimpio Soares Neto Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Auristela Socorro Andrade Tinoco Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Aldemiro Da Silva Fonseca Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Anisio Nascimento Viana Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Antonio Carlos Pinheiro Freire De Carvalho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Jaime Paulo Dos Santos Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Alfeu Alves Dos Santos Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Interveniente: Estado Da Bahia Impetrado: Secretario Da Fazenda Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Litisconsorte: Estado Da Bahia Impetrante: Raymundo Rocha Cerqueira Cpf 002.142.055-68, Rep Por Soraya Quintella De Cerqueira Da Silva Cpf 314.201.765-87 Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Impetrante: Lecio Dias Da Silva Cpf 013.316.475.68, Rep Por, Levi Rodrigues Dias Cpf111.041.125.15 Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Leovegildo Rodrigues Soares Cpf 006.747.615-53, Rep Por, Lisiane Maria Guimarães Soares Cpf 368.331.695.00 Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Impetrante: Ariadne Menezes Barretto Cpf 001.996.725-04, Rep Por, Carlos Augusto Menezes Barretto Cpf 049.072.305-59 Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Impetrante: Espólio Antônio Carlos Pinheiro Freire De Carvalho Cpf-003.071.735-34 Rep. Por Márcio Rocha Freire De Carvalho- Cpf- 505.496.935-72 Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Impetrante: Espolio Carlos Viana Cardoso- Cpf: 013.063.675-49 Rep. Por Norma Lúcla Cardoso De Souza- Cpf- 185.566.045-8 Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Impetrante: Spolio Guiomar Mendes Vieira- Cpf: 007.165.295-72 Rep. Por Livia Maria Da Silva Barbosa, Cpf: 017.977.605-30 Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Impetrante: Espólio José Plínio Alves- Cpf: 003.508.255-87, Rep. Por Adriano De Queiroz Alves- Cpf: 327.792.915-91 Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000622-46.1995.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno IMPETRANTE: SANDOVAL LEITE NEVES e outros (48) Advogado(s): HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO (OAB:BA10709-A), ANISIO PINHEIRO DE JESUS registrado(a) civilmente como ANISIO PINHEIRO DE JESUS (OAB:BA7650-A), DANIELLE DE NAZARETH CARVALHO JUREMA (OAB:BA18241), EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A), LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A), PEDRO DE AZEVEDO SOUZA FILHO registrado(a) civilmente como PEDRO DE AZEVEDO SOUZA FILHO (OAB:BA3231-A) IMPETRADO: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Pilar Célia Tobio de Claro Tribunal Pleno DECISÃO 0000622-46.1995.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Terceiro Cuida-se de mandado de segurança, em fase de execução, impetrado por Sandoval Leite Neves e outros contra ato atribuído ao Governador do Estado da Bahia e aos Secretários da Fazenda e da Administração do Estado da Bahia. Com as recentes alterações operadas na competência interna deste Tribunal por força das Emendas Regimentais n. 03/2023 e 03/2024, todo o acervo judicante do Tribunal Pleno deverá ser redistribuído ao Órgão Especial ou aos órgãos fracionários competentes. No caso destes autos, a competência para processamento e julgamento do presente feito, que havia remanescido residualmente no Tribunal Pleno por força do art. 5º da Emenda Regimental n. 02/2014 e do art. 6º da Emenda Regimental n. 07/2016, foi reatribuída à Seção Cível de Direito Público, enquanto órfão fracionário que detém a competência para processar e julgar os mandados de segurança contra ato do Governador e Secretários de Estado, conforme art. 92, inciso I, letra “h” do Regimento Interno, com redação pela Emenda Regimental n. 07/2016. É o que se extrai da determinação contida no caput e §§1º e 2º do art. 6º da recente Emenda Regimental n. 03/2024: Art. 6º. Os feitos processuais, bem como seus acessórios, cuja competência foi transferida aos órgãos fracionários, nos termos das Emendas Regimentais ns. 02/2014, 07/2016 e 03/2018, e outras de mesma natureza, originalmente distribuídos e mantidos no Tribunal Pleno, como órgão de atribuição residual e transitória, serão redistribuídos, por ordem do Relator originário de forma equitativa, entre os membros de cada órgão competente. §1º Figurando o Relator originário dentre os integrantes do órgão fracionário competente, a este lhe serão distribuídos os respectivos feitos, ficando preservada a relatoria, sem prejuízo da devida compensação equitativa em relação aos seus pares, nos termos do caput. §2º Ficam revogados o art. 5°, da Emenda Regimental n° 02/2014, o art. 6° da Emenda Regimental n° 07/2016 e art. 2°, da Emenda Regimental n°03/2018. Ante o exposto, declaro a incompetência do Tribunal Pleno para processar e julgar o presente feito e determino a sua remessa à DD2G para redistribuição à Seção Cível de Direito Público, na forma do art. 6º da recente Emenda Regimental n. 03/2024. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, ______de________________de 2024. Desª. Pilar Celia Tobio de Claro Relatora 9

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Espolio De Arx Da Costa Tourinho Advogado: Lais Da Costa Tourinho (OAB:BA24024-A) Impetrante: Sandoval Leite Neves Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Pedro Valeriano Bomfim Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Jose Dos Santos Avila Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Espólio De Renan Queiroz Rep. Por Maria Auxiliadora Da Costa Queiroz Registrado(a) Civilmente Como Renan Queiroz Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Maria Jose Pereira De Carvalho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Antonio Bernardo Santos De Queiroz Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Josue Carlos Galvao Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Therezinha Maria Ferreira Fonseca Advogado: Danielle De Nazareth Carvalho Jurema (OAB:BA18241) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Anildon Jose Araujo Do Nascimento Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Espólio De José Andrade Das Merces Rep. Por Maria Lourdes Da Silva Merces Registrado(a) Civilmente Como Jose Andrade Das Merces Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Everaldino Lins Da Costa Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Juraci Leite Neves Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Hugo Calmon De Passos Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Silvio Guimaraes Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Lecio Dias Da Silva Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Antonio Joaquim Da Silva Filho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Manoel Messias De Moraes Lima Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Raimundo Alves Argolo Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Claudionor De Oliveira Peixinho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Raymundo Rocha Cerqueira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Noelia Santana Rocha Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Sinval Moreira Dias Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Marina Fragoso Guedes Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Joel Melquiades Dos Santos Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Zeferino Alves Farias Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Nilcea De Jesus Figueiredo Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Elisio Vieira De Andrade Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Neyde Maria Gaspar De Carvalho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Carlos Viana Cardoso Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Joaquim Azevedo Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Dea Espinheira Galvao Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Sebastiao Dantas Souza Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Rubens Brandao Chaves Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Orlando Jose Morais Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Olimpio Soares Neto Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Auristela Socorro Andrade Tinoco Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Aldemiro Da Silva Fonseca Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Anisio Nascimento Viana Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Antonio Carlos Pinheiro Freire De Carvalho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Jaime Paulo Dos Santos Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Alfeu Alves Dos Santos Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Interveniente: Estado Da Bahia Impetrado: Secretario Da Fazenda Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Litisconsorte: Estado Da Bahia Impetrante: Raymundo Rocha Cerqueira Cpf 002.142.055-68, Rep Por Soraya Quintella De Cerqueira Da Silva Cpf 314.201.765-87 Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Impetrante: Lecio Dias Da Silva Cpf 013.316.475.68, Rep Por, Levi Rodrigues Dias Cpf111.041.125.15 Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Leovegildo Rodrigues Soares Cpf 006.747.615-53, Rep Por, Lisiane Maria Guimarães Soares Cpf 368.331.695.00 Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Impetrante: Ariadne Menezes Barretto Cpf 001.996.725-04, Rep Por, Carlos Augusto Menezes Barretto Cpf 049.072.305-59 Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Impetrante: Espólio Antônio Carlos Pinheiro Freire De Carvalho Cpf-003.071.735-34 Rep. Por Márcio Rocha Freire De Carvalho- Cpf- 505.496.935-72 Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Impetrante: Espolio Carlos Viana Cardoso- Cpf: 013.063.675-49 Rep. Por Norma Lúcla Cardoso De Souza- Cpf- 185.566.045-8 Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Impetrante: Spolio Guiomar Mendes Vieira- Cpf: 007.165.295-72 Rep. Por Livia Maria Da Silva Barbosa, Cpf: 017.977.605-30 Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Impetrante: Espólio José Plínio Alves- Cpf: 003.508.255-87, Rep. Por Adriano De Queiroz Alves- Cpf: 327.792.915-91 Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000622-46.1995.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno IMPETRANTE: SANDOVAL LEITE NEVES e outros (48) Advogado(s): HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO (OAB:BA10709-A), ANISIO PINHEIRO DE JESUS registrado(a) civilmente como ANISIO PINHEIRO DE JESUS (OAB:BA7650-A), DANIELLE DE NAZARETH CARVALHO JUREMA (OAB:BA18241), EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A), LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A), PEDRO DE AZEVEDO SOUZA FILHO registrado(a) civilmente como PEDRO DE AZEVEDO SOUZA FILHO (OAB:BA3231-A) IMPETRADO: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Pilar Célia Tobio de Claro Tribunal Pleno DECISÃO 0000622-46.1995.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Terceiro Cuida-se de mandado de segurança, em fase de execução, impetrado por Sandoval Leite Neves e outros contra ato atribuído ao Governador do Estado da Bahia e aos Secretários da Fazenda e da Administração do Estado da Bahia. Com as recentes alterações operadas na competência interna deste Tribunal por força das Emendas Regimentais n. 03/2023 e 03/2024, todo o acervo judicante do Tribunal Pleno deverá ser redistribuído ao Órgão Especial ou aos órgãos fracionários competentes. No caso destes autos, a competência para processamento e julgamento do presente feito, que havia remanescido residualmente no Tribunal Pleno por força do art. 5º da Emenda Regimental n. 02/2014 e do art. 6º da Emenda Regimental n. 07/2016, foi reatribuída à Seção Cível de Direito Público, enquanto órfão fracionário que detém a competência para processar e julgar os mandados de segurança contra ato do Governador e Secretários de Estado, conforme art. 92, inciso I, letra “h” do Regimento Interno, com redação pela Emenda Regimental n. 07/2016. É o que se extrai da determinação contida no caput e §§1º e 2º do art. 6º da recente Emenda Regimental n. 03/2024: Art. 6º. Os feitos processuais, bem como seus acessórios, cuja competência foi transferida aos órgãos fracionários, nos termos das Emendas Regimentais ns. 02/2014, 07/2016 e 03/2018, e outras de mesma natureza, originalmente distribuídos e mantidos no Tribunal Pleno, como órgão de atribuição residual e transitória, serão redistribuídos, por ordem do Relator originário de forma equitativa, entre os membros de cada órgão competente. §1º Figurando o Relator originário dentre os integrantes do órgão fracionário competente, a este lhe serão distribuídos os respectivos feitos, ficando preservada a relatoria, sem prejuízo da devida compensação equitativa em relação aos seus pares, nos termos do caput. §2º Ficam revogados o art. 5°, da Emenda Regimental n° 02/2014, o art. 6° da Emenda Regimental n° 07/2016 e art. 2°, da Emenda Regimental n°03/2018. Ante o exposto, declaro a incompetência do Tribunal Pleno para processar e julgar o presente feito e determino a sua remessa à DD2G para redistribuição à Seção Cível de Direito Público, na forma do art. 6º da recente Emenda Regimental n. 03/2024. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, ______de________________de 2024. Desª. Pilar Celia Tobio de Claro Relatora 9

09/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(87)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALFEU ALVES DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LECIO DIAS DA SILVA CPF 013.316.475.68, REP POR, LEVI RODRIGUES DIAS CPF111.041.125.15 em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAYMUNDO ROCHA CERQUEIRA CPF 002.142.055-68, REP POR SORAYA QUINTELLA DE CERQUEIRA DA SILVA CPF 314.201.765-87 em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Leovegildo Rodrigues Soares CPF 006.747.615-53, REP POR , Lisiane Maria Guimarães Soares CPF 368.331.695.00 em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Ariadne Menezes Barretto CPF 001.996.725-04, REP POR, Carlos Augusto Menezes Barretto CPF 049.072.305-59 em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO ANTÔNIO CARLOS PINHEIRO FREIRE DE CARVALHO CPF-003.071.735-34 REP. POR MÁRCIO ROCHA FREIRE DE CARVALHO- CPF- 505.496.935-72 em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO CARLOS VIANA CARDOSO- CPF: 013.063.675-49 REP. POR NORMA LÚClA CARDOSO DE SOUZA- CPF- 185.566.045-8 em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SPOLIO GUIOMAR MENDES VIEIRA- CPF: 007.165.295-72 REP. POR LIVIA MARIA DA SILVA BARBOSA, CPF: 017.977.605-30 em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO JOSÉ PLÍNIO ALVES- CPF: 003.508.255-87, REP. POR ADRIANO DE QUEIROZ ALVES- CPF: 327.792.915-91 em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(1773)

Todos os documentos(63)