Execução de Título Extrajudicial 0018652-87.2012.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0018652-87.2012.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Textil J Serrano Ltda Advogado: Wander De Paula Rocha Junior (OAB:SP107974) Executado: Acassio De Oliveira Seixas - Me Advogado: Leia Rodrigues Barbosa Reis (OAB:BA37881) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA Processo nº: 0018652-87.2012.8.05.0080 Classe Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: TEXTIL J SERRANO LTDA Réu: ACASSIO DE OLIVEIRA SEIXAS - ME Recebi o presente segunda-feira, 12 de junho de 2023. DECISÃO Não foi possível a inclusão no SERASAJUD, face não ter acesso ao sistema da 7° Vara Cível de Feira de Santana. Na pesquisa Infojud (20230612000236) não houve êxito em localizar bens, sendo informado que não existe declaração. A norma inserta no artigo 921 do Código de Processo Civil, inciso III, determina a suspensão da execução, quando o executado não possuir bens penhoráveis ou não for localizado o devedor, estabelecendo que "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição" (§ 1º). Posto isto, suspendo a execução pelo prazo de um ano e o lapso prescricional. Tal prazo visa dar oportunidade ao exequente para localizar bens, hipótese dos autos. Escoado o prazo supracitado sem que sejam indicados bens passíveis de penhora se iniciará o prazo para computo da prescrição intercorrente, inteligência da norma inserta no § 4º do mesmo artigo supracitado, bem como devendo se dar baixa no processo (sem cobrança de custas) na forma da norma inserta no § 2º do mesmo dispositivo legal. Encontrado bens passíveis de penhora deverão os autos serem desarquivados sem custos para o exequente (custas de desarquivamento), inteligência da norma inserta no § 3º. Fica o exequente ciente que a não indicação de bens passíveis de penhora decorrido o prazo total importará em extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. FEIRA DE SANTANA (BA), segunda-feira, 12 de junho de 2023. FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0018652-87.2012.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana

09/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TEXTIL J SERRANO LTDA em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEXTIL J SERRANO LTDA em 08/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 08/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de TEXTIL J SERRANO LTDA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ACASSIO DE OLIVEIRA SEIXAS - ME em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEXTIL J SERRANO LTDA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ACASSIO DE OLIVEIRA SEIXAS - ME em 21/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Determinado o bloqueio/penhora on line

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