Petição Cível 8007085-85.2020.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2020

Valor da Causa

R$ 17.993,54

Órgão julgador

Des. Cássio José Barbosa Miranda

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Cássio José Barbosa Miranda

Partes do Processo

NAILTON JOSE EVANGELISTA DO LAGO

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/BA 55892·CPF·Representa: Autor

PHILIPPE CUNHA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA 40145·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

NAILTON JOSE EVANGELISTA DO LAGO

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 10:50

Baixa Definitiva

07/05/2024, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:35

Decorrido prazo de NAILTON JOSE EVANGELISTA DO LAGO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 01:50

Publicado Despacho em 19/01/2024.

20/01/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024

20/01/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Nailton Jose Evangelista Do Lago Advogado: Diane Nascimento Bomfim (OAB:BA63253) Advogado: Gilton Carlos Dos Santos Bomfim (OAB:BA36680-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8007085-85.2020.8.05.0000 Ó PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda DESPACHO 8007085-85.2020.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

19/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2024, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 16:08

Conclusos #Não preenchido#

13/09/2023, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:01

Expedição de Alvará.

14/08/2023, 16:38

Decorrido prazo de NAILTON JOSE EVANGELISTA DO LAGO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 00:07

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 10:50

Baixa Definitiva

07/05/2024, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:35

Decorrido prazo de NAILTON JOSE EVANGELISTA DO LAGO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•17/01/2024, 18:27

Despacho

•17/01/2024, 16:08

24/01/2024, 01:50

Publicado Despacho em 19/01/2024.

20/01/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024

20/01/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Nailton Jose Evangelista Do Lago Advogado: Diane Nascimento Bomfim (OAB:BA63253) Advogado: Gilton Carlos Dos Santos Bomfim (OAB:BA36680-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8007085-85.2020.8.05.0000 Ó PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda DESPACHO 8007085-85.2020.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

19/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2024, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 16:08

Conclusos #Não preenchido#

13/09/2023, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:01

Expedição de Alvará.

14/08/2023, 16:38

Decorrido prazo de NAILTON JOSE EVANGELISTA DO LAGO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 00:07

Publicado Despacho em 02/08/2023.

03/08/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/08/2023, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de NAILTON JOSE EVANGELISTA DO LAGO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:19

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 00:22

Conclusos #Não preenchido#

04/07/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 11:04

Publicado Despacho em 29/06/2023.

30/06/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/06/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 02:19

Decorrido prazo de NAILTON JOSE EVANGELISTA DO LAGO em 26/05/2023 23:59.

04/06/2023, 05:51

Publicado Despacho em 04/05/2023.

04/06/2023, 05:43

Conclusos #Não preenchido#

30/05/2023, 11:47

Expedição de Alvará.

17/05/2023, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

11/05/2023, 01:03

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/05/2023, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2023, 19:03

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 14:48

Conclusos #Não preenchido#

14/03/2023, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 15:58

Decorrido prazo de NAILTON JOSE EVANGELISTA DO LAGO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:56

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 00:05

Publicado Despacho em 12/01/2023.

12/01/2023, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

12/01/2023, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/01/2023, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 01:20

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 14:53

Conclusos #Não preenchido#

26/07/2022, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 01:04

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 09:24

Expedição de Ofício.

08/06/2022, 15:26

Expedição de Ofício.

08/06/2022, 15:26

Juntada de Petição de certidão

31/05/2022, 10:41

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 00:46

Publicado Decisão em 24/02/2022.

24/02/2022, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 11:13

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/02/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 17:48

Conclusos #Não preenchido#

04/02/2022, 12:39

Decorrido prazo de NAILTON JOSE EVANGELISTA DO LAGO em 03/11/2021 23:59.

05/11/2021, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2021 23:59.

05/11/2021, 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/10/2021 23:59.

04/11/2021, 23:15

Decorrido prazo de NAILTON JOSE EVANGELISTA DO LAGO em 27/10/2021 23:59.

04/11/2021, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 18:31

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 00:02

Publicado Despacho em 08/10/2021.

08/10/2021, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 08:19

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/10/2021, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 11:11

Conclusos #Não preenchido#

20/09/2021, 10:10

Decorrido prazo de NAILTON JOSE EVANGELISTA DO LAGO em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:29

Decorrido prazo de NAILTON JOSE EVANGELISTA DO LAGO em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:03

Publicado Despacho em 25/05/2021.

26/05/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 01:09

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/05/2021, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2021, 16:42

Conclusos #Não preenchido#

07/05/2021, 12:36

Juntada de certidão

07/05/2021, 12:36

Decorrido prazo de NAILTON JOSE EVANGELISTA DO LAGO em 24/12/2020 23:59:59.

27/01/2021, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/12/2020 23:59:59.

23/01/2021, 00:24

Movimento lançado no processo 8007085-85.2020.8.05.0000.1.ED: Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/12/2020, 12:15

Publicado Ementa em 02/12/2020.

03/12/2020, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2020, 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2020, 10:44

Deliberado em sessão - julgado

12/11/2020, 17:00

Incluído em pauta para 12/11/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

29/10/2020, 16:22

Solicitado dia de julgamento

22/10/2020, 12:27

Conclusos #Não preenchido#

14/10/2020, 12:35

Juntada de Petição de contra-razões

13/10/2020, 11:21

Decorrido prazo de NAILTON JOSE EVANGELISTA DO LAGO em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:01

Decorrido prazo de NAILTON JOSE EVANGELISTA DO LAGO em 07/10/2020 23:59:59.

08/10/2020, 00:01

Decorrido prazo de NAILTON JOSE EVANGELISTA DO LAGO em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 00:01

Publicado Despacho em 22/09/2020.

23/09/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2020, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2020, 13:23

Publicado Ementa em 17/09/2020.

18/09/2020, 00:56

Conclusos #Não preenchido#

17/09/2020, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 15:21

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

31/08/2020, 10:27

Julgado procedente em parte do pedido

28/08/2020, 16:38

Deliberado em sessão - julgado

13/08/2020, 15:52

Incluído em pauta para 13/08/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

03/08/2020, 15:50

Solicitado dia de julgamento

22/07/2020, 10:27

Decorrido prazo de NAILTON JOSE EVANGELISTA DO LAGO em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 00:41

Decorrido prazo de NAILTON JOSE EVANGELISTA DO LAGO em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:01

Decorrido prazo de NAILTON JOSE EVANGELISTA DO LAGO em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:24

Decorrido prazo de NAILTON JOSE EVANGELISTA DO LAGO em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 00:13

Conclusos #Não preenchido#

04/06/2020, 15:50

Juntada de Petição de contra-razões

04/06/2020, 10:36

Publicado Despacho em 14/05/2020.

16/05/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2020, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 16:33

Conclusos #Não preenchido#

13/05/2020, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 08:46

Publicado Despacho em 11/05/2020.

12/05/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2020, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 13:42

Conclusos #Não preenchido#

27/03/2020, 12:29

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 12:28

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 11:13

Distribuído por sorteio

26/03/2020, 17:35

Despacho

•01/08/2023, 09:45

Despacho

•31/07/2023, 12:09

Despacho

•28/06/2023, 17:00

Despacho

•28/06/2023, 14:40

Despacho

•03/05/2023, 17:59

Despacho

•01/05/2023, 19:03

Despacho

•11/01/2023, 08:22

Despacho

•10/01/2023, 16:49

Decisão

•23/02/2022, 17:53

Decisão

•23/02/2022, 17:48

Despacho

•07/10/2021, 13:22

Despacho

•07/10/2021, 11:11

Despacho

•22/05/2021, 19:58

Todos os documentos(27)

Despacho

•17/01/2024, 18:27

Despacho

•17/01/2024, 16:08

Despacho

•01/08/2023, 09:45

Despacho

•31/07/2023, 12:09

Despacho

•28/06/2023, 17:00

Despacho

•28/06/2023, 14:40

Despacho

•03/05/2023, 17:59

Despacho

•01/05/2023, 19:03

Despacho

•11/01/2023, 08:22

Despacho

•10/01/2023, 16:49

Decisão

•23/02/2022, 17:53

Decisão

•23/02/2022, 17:48

Despacho

•07/10/2021, 13:22

Despacho

•07/10/2021, 11:11

Despacho

•22/05/2021, 19:58

Despacho

•22/05/2021, 16:42

Acórdão

•17/11/2020, 10:44

Despacho

•20/09/2020, 13:23

Acórdão

•28/08/2020, 16:38

Despacho

•13/05/2020, 16:33

Despacho

•08/05/2020, 13:42

Outros documentos

•26/03/2020, 17:35

Outros documentos

•26/03/2020, 17:35

Outros documentos

•26/03/2020, 17:35

Outros documentos

•26/03/2020, 17:35

Outros documentos

•26/03/2020, 17:35

Outros documentos

•26/03/2020, 17:35