Execução de Título Extrajudicial 0039813-12.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2006

Valor da Causa

R$ 153.977,02

Órgão julgador

4ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

BCL CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

ALIOMAR ANTONIO DE ALMEIDA

Reu

CARLOS PEREZ IMAZ GARCIA

Reu

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SETAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E PERFURACOES SA

Reu

Advogados / Representantes

MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO

OAB/BA 17595·CPF·Representa: Autor

EURICO GOUVEA DE ASSIS

OAB/BA 24696·CPF·Representa: Autor

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP 118302·CPF·Representa: Réu

EDNA APARECIDA DUTRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de BCL CONSTRUTORA LTDA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de Carlos Perez Imaz Garcia em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes Sa em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de Aliomar Antonio de Almeida em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de Carlos Perez Imaz Garcia em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 18:29

Decorrido prazo de Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes Sa em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 18:29

Decorrido prazo de Aliomar Antonio de Almeida em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 18:29

Decorrido prazo de BCL CONSTRUTORA LTDA em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 18:29

Decorrido prazo de Aliomar Antonio de Almeida em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 15:53

Decorrido prazo de Aliomar Antonio de Almeida em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 15:48

Decorrido prazo de Carlos Perez Imaz Garcia em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 15:48

Decorrido prazo de Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes Sa em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 15:48

Decorrido prazo de BCL CONSTRUTORA LTDA em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 15:48

Decorrido prazo de Carlos Perez Imaz Garcia em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 15:43

Decorrido prazo de Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes Sa em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 15:43

Todas as movimentações(156)

Decorrido prazo de BCL CONSTRUTORA LTDA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de Carlos Perez Imaz Garcia em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes Sa em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de Aliomar Antonio de Almeida em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de Carlos Perez Imaz Garcia em 29/10/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 09:42

Despacho

•03/04/2026, 09:58

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/04/2026, 18:29

Decorrido prazo de Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes Sa em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 18:29

Decorrido prazo de Aliomar Antonio de Almeida em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 18:29

Decorrido prazo de BCL CONSTRUTORA LTDA em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 18:29

Decorrido prazo de Aliomar Antonio de Almeida em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 15:53

Decorrido prazo de Aliomar Antonio de Almeida em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 15:48

Decorrido prazo de Carlos Perez Imaz Garcia em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 15:48

Decorrido prazo de Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes Sa em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 15:48

Decorrido prazo de BCL CONSTRUTORA LTDA em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 15:48

Decorrido prazo de Carlos Perez Imaz Garcia em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 15:43

Decorrido prazo de Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes Sa em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 15:43

Decorrido prazo de BCL CONSTRUTORA LTDA em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 15:43

Publicado Despacho em 07/10/2024.

10/04/2026, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 14:28

Publicado Despacho em 08/04/2026.

08/04/2026, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 05:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2026, 09:58

Conclusos para despacho

04/03/2026, 17:15

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 11:39

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 13:30

Baixa Definitiva

25/02/2026, 13:30

Decorrido prazo de Aliomar Antonio de Almeida em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:22

Decorrido prazo de Carlos Perez Imaz Garcia em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:22

Decorrido prazo de Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes Sa em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:22

Decorrido prazo de BCL CONSTRUTORA LTDA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:22

Decorrido prazo de Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes Sa em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:37

Decorrido prazo de BCL CONSTRUTORA LTDA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:37

Decorrido prazo de Carlos Perez Imaz Garcia em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:37

Decorrido prazo de Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes Sa em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:37

Decorrido prazo de BCL CONSTRUTORA LTDA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:37

Decorrido prazo de Aliomar Antonio de Almeida em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:37

Decorrido prazo de Aliomar Antonio de Almeida em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:37

Decorrido prazo de Carlos Perez Imaz Garcia em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:37

Decorrido prazo de Carlos Perez Imaz Garcia em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:31

Decorrido prazo de Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes Sa em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:31

Decorrido prazo de BCL CONSTRUTORA LTDA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:30

Decorrido prazo de Aliomar Antonio de Almeida em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:30

Juntada de informação

13/11/2025, 14:39

Publicado Sentença em 11/11/2025.

11/11/2025, 11:36

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

11/11/2025, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 12:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/11/2025, 21:58

Decorrido prazo de Carlos Perez Imaz Garcia em 16/09/2025 23:59.

27/10/2025, 17:08

Decorrido prazo de BCL CONSTRUTORA LTDA em 16/09/2025 23:59.

25/10/2025, 18:26

Decorrido prazo de Aliomar Antonio de Almeida em 16/09/2025 23:59.

24/10/2025, 02:40

Decorrido prazo de Aliomar Antonio de Almeida em 16/09/2025 23:59.

24/10/2025, 02:40

Decorrido prazo de Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes Sa em 16/09/2025 23:59.

23/10/2025, 05:31

Publicado Despacho em 09/09/2025.

23/10/2025, 01:57

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

23/10/2025, 01:57

Conclusos para despacho

07/10/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 23:27

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 16:32

Conclusos para despacho

18/06/2025, 14:27

Juntada de informação

18/06/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 08:09

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 12:23

Juntada de Petição de informação de pagamento

11/04/2025, 16:09

Cancelada a movimentação processual Juntada de informação

11/04/2025, 15:15

Desentranhado o documento

11/04/2025, 15:15

Juntada de informação

09/04/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 14:57

Decorrido prazo de Aliomar Antonio de Almeida em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 18:02

Decorrido prazo de Carlos Perez Imaz Garcia em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 18:02

Decorrido prazo de Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes Sa em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 18:02

Decorrido prazo de BCL CONSTRUTORA LTDA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 18:02

Publicado Decisão em 24/01/2025.

11/02/2025, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

11/02/2025, 13:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/01/2025, 10:05

Conclusos para despacho

16/10/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Bcl Construtora Ltda Advogado: Manuela Bastos De Matos Britto (OAB:BA17595) Advogado: Eurico Gouvea De Assis (OAB:BA24696) Executado: Setal Engenharia Construcoes E Perfuracoes Sa Advogado: Sergio Augusto Da Silva (OAB:SP118302) Executado: Carlos Perez Imaz Garcia Advogado: Sergio Augusto Da Silva (OAB:SP118302) Executado: Aliomar Antonio De Almeida Advogado: Sergio Augusto Da Silva (OAB:SP118302) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0039813-12.2006.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: BCL CONSTRUTORA LTDA Requerido(a) EXECUTADO: SETAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E PERFURACOES SA, CARLOS PEREZ IMAZ GARCIA, ALIOMAR ANTONIO DE ALMEIDA Tendo em vista que o presente processo está parado por negligência das partes há mais de 1 (um) ano, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0039813-12.2006.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o autor a manifestar eventual interesse em sua continuidade no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 1 de outubro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

09/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 22:43

Conclusos para despacho

01/10/2024, 13:10

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.

07/11/2022, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

07/11/2022, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 19:31

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 19:31

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Publicação

13/11/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/11/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

05/06/2017, 00:00

Petição

11/05/2017, 00:00

Concluso para Despacho

11/05/2017, 00:00

Concluso para Despacho

27/03/2017, 00:00

Petição

29/11/2016, 00:00

Expedição de Mandado

19/09/2016, 00:00

Expedição de Carta

09/09/2016, 00:00

Expedição de Carta

09/09/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/09/2016, 00:00

Petição

16/06/2016, 00:00

Concluso para Despacho

16/06/2016, 00:00

Publicação

06/06/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/06/2016, 00:00

Mero expediente

25/05/2016, 00:00

Petição

06/05/2016, 00:00

Concluso para Despacho

06/05/2016, 00:00

Publicação

26/04/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/04/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/04/2016, 00:00

Petição

03/02/2016, 00:00

Concluso para Despacho

21/01/2016, 00:00

Petição

05/08/2015, 00:00

Petição

23/04/2015, 00:00

Petição

14/04/2015, 00:00

Expedição de Carta

01/04/2015, 00:00

Petição

26/03/2015, 00:00

Petição

11/12/2014, 00:00

Publicação

14/10/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/10/2014, 00:00

Concluso para Sentença

09/10/2014, 00:00

Recebimento

09/10/2014, 00:00

Mero expediente

08/10/2014, 00:00

Petição

06/10/2014, 00:00

Publicação

20/08/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/08/2014, 00:00

Recebimento

24/07/2014, 00:00

Mero expediente

22/07/2014, 00:00

Concluso para Despacho

21/07/2014, 00:00

Petição

09/05/2014, 00:00

Petição

29/04/2014, 00:00

Petição

10/02/2014, 00:00

Petição

10/02/2014, 00:00

Mero expediente

05/09/2013, 00:00

Mandado

27/05/2013, 00:00

Correção de Classe

13/05/2013, 00:00

Expedição de documento

08/03/2013, 00:00

Mero expediente

23/11/2012, 00:00

Expedição de documento

19/09/2011, 15:32

Expedição de documento

16/07/2010, 16:13

Publicado pelo dpj

14/07/2010, 00:54

Enviado para publicação no dpj

13/07/2010, 16:52

Petição

27/07/2009, 14:30

Entrega em carga/vista

21/07/2009, 16:58

Carta precat. - expedida

10/08/2007, 17:11

Carta precat. - expedida

06/07/2007, 10:54

Carta precat. - expedida

27/06/2007, 15:31

Publicado no dpj

28/05/2007, 15:27

Carta precat - juntada

23/02/2007, 11:49

Carta precat. - expedida

30/08/2006, 09:05

Carta precat. - expedida

21/08/2006, 11:51

Mandado - expeca-se

26/06/2006, 14:49

Publicado no dpj

26/05/2006, 16:47

Para publicação dpj

11/05/2006, 16:39

Processo autuado

04/04/2006, 15:13

Processo Distribuído por Sorteio

29/03/2006, 14:40

Sentença

•07/11/2025, 12:27

Sentença

•06/11/2025, 21:58

Despacho

•05/09/2025, 12:42

Despacho

•04/09/2025, 23:27

Decisão

•22/01/2025, 14:22

Decisão

•22/01/2025, 10:05

Despacho

•03/10/2024, 18:43

Despacho

•02/10/2024, 22:43

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 12:27

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 11:04

Despacho

•12/08/2021, 14:28

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 14:19

Despacho

•12/08/2021, 14:19

Todos os documentos(35)

Despacho

•06/04/2026, 09:42

Despacho

•03/04/2026, 09:58

Sentença

•07/11/2025, 12:27

Sentença

•06/11/2025, 21:58

Despacho

•05/09/2025, 12:42

Despacho

•04/09/2025, 23:27

Decisão

•22/01/2025, 14:22

Decisão

•22/01/2025, 10:05

Despacho

•03/10/2024, 18:43

Despacho

•02/10/2024, 22:43

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 12:27

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 11:04

Despacho

•12/08/2021, 14:28

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 14:19

Despacho

•12/08/2021, 14:19

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 14:17

Decisão

•12/08/2021, 14:17

Decisão

•12/08/2021, 14:17

Decisão

•12/08/2021, 14:17

Despacho

•12/08/2021, 14:17

Despacho

•12/08/2021, 14:15

Despacho

•12/08/2021, 14:14

Decisão

•12/08/2021, 14:14

Despacho

•12/08/2021, 14:14

Despacho

•12/08/2021, 14:14

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 14:11

Despacho

•12/08/2021, 14:11

Despacho

•12/08/2021, 14:08

Ato Ordinatório

•08/09/2016, 15:39

Despacho

•25/05/2016, 16:20

Ato Ordinatório

•13/04/2016, 10:14

Despacho

•08/10/2014, 16:43

Despacho

•22/07/2014, 15:44

Despacho

•05/09/2013, 17:18

Despacho

•23/11/2012, 09:01