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Extensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 17.918,29

Órgão julgador

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Partes do Processo

MARIA JOSE DOS SANTOS SANTOS

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS SANTOS em 01/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(25)