Cumprimento de sentença 0501599-35.2016.8.05.0229 - TJBA

Cumprimento de sentença 0501599-35.2016.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Urbano Agroindustrial Ltda Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB:BA66790-A) Apelante: Sanog Comercio E Representacoes De Alimentos Ltda Advogado: Lais Lima Barreto (OAB:BA54873-A) Advogado: Fabio Gabriel De Oliveira (OAB:BA49035-A) Apelado: Sanog Comercio E Representacoes De Alimentos Ltda Advogado: Lais Lima Barreto (OAB:BA54873-A) Advogado: Fabio Gabriel De Oliveira (OAB:BA49035-A) Apelante: Urbano Agroindustrial Ltda Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB:BA66790-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501599-35.2016.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: SANOG COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA e outros Advogado(s): LAIS LIMA BARRETO (OAB:BA54873-A), FABIO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB:BA49035-A), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB:BA66790-A) APELADO: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e outros Advogado(s): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB:BA66790-A), FABIO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB:BA49035-A), LAIS LIMA BARRETO (OAB:BA54873-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0501599-35.2016.8.05.0229 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 71212514) opostos por SANOG COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., em face da decisão que, proferida por esta 2ª Vice-Presidência, negou seguimento ao Recurso Extraordinário manejado pelo ora embargante (ID 70565622). A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 72976526). É o relatório. Os presentes aclaratórios não merecem ser acolhidos. Insta destacar que o embargante opôs Embargos de Declaração contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário por ele interposto, aplicando a sistemática dos precedentes qualificados (ID 70565622). Porém, insta destacar que a decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário é impugnável através do Agravo Interno, a teor do disposto no art. 1.030, § 2°, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 1.021, do mesmo diploma legal, verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) […] I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) […] § 2º - Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INDICAÇÃO DE ENUNCIADO DA SÚMULA DO STF (NÃO VINCULANTE) COMO PARADIGMA: IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF: INOCORRÊNCIA. [...] 2. O recurso adequado contra decisão mediante a qual inadmitido recurso extraordinário com fundamento em precedente da repercussão geral é o recurso interno, conforme preceituado no § 2º do art. 1.030 do CPC. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - Rcl: 53857 ES, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 08-11-2022 PUBLIC 09-11-2022) Desse modo, importante ressaltar não ser admissível a fungibilidade recursal, tendo em vista a ausência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, bem como a caracterização do erro grosseiro. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO. FORMALIZAÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO COLEGIADO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA. […] 2. A formalização de recurso manifestamente incabível evidencia erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 3. O propósito manifestamente protelatório justifica a determinação de baixa imediata do processo, independentemente da publicação do acórdão. 4. Agravo interno não conhecido, com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata. (STF - ARE: 1390942 SP, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-09-2024 PUBLIC 11-09-2024) Ante o exposto, em face da sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço dos Embargos de Declaração (ID 71212514). A Secretaria da Seção de Recursos deverá certificar a existência de outros recursos pendentes de exame e, em caso negativo, certificar nos autos e remeter o processo ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 26 de novembro 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente igfb//

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Urbano Agroindustrial Ltda Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB:BA66790-A) Apelante: Sanog Comercio E Representacoes De Alimentos Ltda Advogado: Lais Lima Barreto (OAB:BA54873-A) Advogado: Fabio Gabriel De Oliveira (OAB:BA49035-A) Apelado: Sanog Comercio E Representacoes De Alimentos Ltda Advogado: Lais Lima Barreto (OAB:BA54873-A) Advogado: Fabio Gabriel De Oliveira (OAB:BA49035-A) Apelante: Urbano Agroindustrial Ltda Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB:BA66790-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0501599-35.2016.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: SANOG COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA e outros Advogado(s): LAIS LIMA BARRETO (OAB:BA54873-A), FABIO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB:BA49035-A), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB:BA66790-A) APELADO: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e outros Advogado(s): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB:BA66790-A), FABIO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB:BA49035-A), LAIS LIMA BARRETO (OAB:BA54873-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0501599-35.2016.8.05.0229 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 71212743) opostos por SANOG COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS LTDA., ao fundamento de omissão e contradição, contra decisão que, proferida por esta 2ª Vice-Presidência, inadmitiu o Recurso Especial manejado pelo ora embargante (ID 70563210). A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 72976526). É o relatório. Os presentes aclaratórios não merecem ser acolhidos. Com efeito, consoante o disposto nos arts. 1.030, § 1º e 1.042, do Código de Processo Civil, o recurso cabível contra decisão que inadmite o recurso especial é o Agravo em Recurso Especial, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) [...] § 1º - Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Desse modo, forçoso reconhecer se mostrar equivocado o manejo dos Embargos de Declaração em face de decisão que inadmite recurso especial. Em razão disso, fica obstada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, quando a hipótese é de erro grosseiro, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS SIMULTÂNEOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. Ademais, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível" (AgRg no AREsp 1526234/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 16/12/2019), ressalvados os casos em que "a decisão é tão genérica que sequer permite a interposição do agravo" (EAREsp n. 275.615/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/3/2014, DJe 24/3/2014), o que, contudo, não é a hipótese dos autos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2466728 / SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 20/05/2024) (destaquei) Ante o exposto, em face da sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de Embargos de Declaração. A Secretaria da Seção de Recursos deverá certificar se houve a interposição tempestiva de Agravo em Recurso Especial e, em caso contrário, certificar o trânsito em julgado e remeter os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 26 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente igfb//

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Urbano Agroindustrial Ltda Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB:BA66790-A) Apelante: Sanog Comercio E Representacoes De Alimentos Ltda Advogado: Lais Lima Barreto (OAB:BA54873-A) Advogado: Fabio Gabriel De Oliveira (OAB:BA49035-A) Apelado: Sanog Comercio E Representacoes De Alimentos Ltda Advogado: Lais Lima Barreto (OAB:BA54873-A) Advogado: Fabio Gabriel De Oliveira (OAB:BA49035-A) Apelante: Urbano Agroindustrial Ltda Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB:BA66790-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0501599-35.2016.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: SANOG COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA, URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: LAIS LIMA BARRETO, FABIO GABRIEL DE OLIVEIRA, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI APELADO: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA, SANOG COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, FABIO GABRIEL DE OLIVEIRA, LAIS LIMA BARRETO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0501599-35.2016.8.05.0229 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 64282024) interposto por SANOG COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS LTDA., com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso manejado pelo recorrido, estando ementado da seguinte forma (ID 44768947): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA POR ÚNICO SÓCIO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO DO AUTOR E PREJUDICADO DA PARTE ACIONADA. Os Embargos de Declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados, constando do acórdão a seguinte ementa (ID 57566952 e 57248527): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I - É inviável o acolhimento de embargos declaratórios, quando não existe omissão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, erro material na decisão embargada. II – Os fundamentos necessários à formação do convencimento da manutenção da decisão que se deu parcial provimento ao recurso da embargante foram devidamente destacados. III – Patenteada a ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Diploma Processual Civil, impõe-se a rejeição dos embargos aclaratórios. IV – Embargos de declaração não acolhidos. Alega a recorrente para ancorar o seu Recurso Especial, com fulcro na alínea a, do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 10, 335, parágrafo único, 371, 487, parágrafo único, 489, incisos II, III, § 1º, incisos I, II, III, IV, VI e 1.022, incisos I, II, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O recurso foi contra-arrazoado (ID 65800067). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. 1. Da contrariedade aos arts. 489, incisos II, III, § 1º, incisos I, II, III, IV, VI e 1.022, incisos I, II, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Processo Civil: De início, o acórdão recorrido não violou os dispositivos de lei federal acima mencionados, quando se verifica que a matéria necessária à solução da lide foi devidamente enfrentada pelos acórdãos recorridos, que emitiram pronunciamentos de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra assentada no sentido de que a alegação de ausência de fundamentação e a negativa de prestação jurisdicional não devem ser confundidas com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, quando se constata que o acórdão impugnado decidiu de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese dos autos. É pacífico na Corte Infraconstitucional de que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TESE NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 2168021 / RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 08/07/2024) 2. Da contrariedade aos arts. 10, 335, parágrafo único, 371 e 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Com efeito, o dispositivo de lei federal, acima mencionado, supostamente contrariado não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem suprida a omissão nos aclaratórios que foram opostos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, diante da falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: SÚMULA 211: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. MORTE NATURAL. COVID-19. NÃO COBERTO. SÚMULA 7 DO STJ. PROPAGANDA ENGANOSA. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2341760 / RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023) Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 03 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mvg

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Urbano Agroindustrial Ltda Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB:BA66790-A) Apelante: Sanog Comercio E Representacoes De Alimentos Ltda Advogado: Lais Lima Barreto (OAB:BA54873-A) Advogado: Fabio Gabriel De Oliveira (OAB:BA49035-A) Apelado: Sanog Comercio E Representacoes De Alimentos Ltda Advogado: Lais Lima Barreto (OAB:BA54873-A) Advogado: Fabio Gabriel De Oliveira (OAB:BA49035-A) Apelante: Urbano Agroindustrial Ltda Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB:BA66790-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0501599-35.2016.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: SANOG COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA, URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: LAIS LIMA BARRETO, FABIO GABRIEL DE OLIVEIRA, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI APELADO: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA, SANOG COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, FABIO GABRIEL DE OLIVEIRA, LAIS LIMA BARRETO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0501599-35.2016.8.05.0229 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 64323741) interposto por SANOG COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS LTDA., com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso manejado pelo recorrido, estando ementado da seguinte forma (ID 44768947): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA POR ÚNICO SÓCIO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO DO AUTOR E PREJUDICADO DA PARTE ACIONADA. Os Embargos de Declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados, constando do acórdão a seguinte ementa (ID 57566952 e 57248527): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I - É inviável o acolhimento de embargos declaratórios, quando não existe omissão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, erro material na decisão embargada. II – Os fundamentos necessários à formação do convencimento da manutenção da decisão que se deu parcial provimento ao recurso da embargante foram devidamente destacados. III – Patenteada a ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Diploma Processual Civil, impõe-se a rejeição dos embargos aclaratórios. IV – Embargos de declaração não acolhidos. Alega a recorrente para ancorar o seu Recurso Especial, com fulcro na alínea a do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 5º, XXV, LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal. O recurso foi contra-arrazoado (ID 65800067). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. 1. Da contrariedade ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal: Inicialmente, no julgamento do ARE n° 748.371(Tema 660), eleito como paradigma pelo STF, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, entendeu a Corte Constitucional pela ausência de repercussão geral na discussão sobre a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais e a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, nos termos a seguir: TEMA 660: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Assim, em atenção ao entendimento firmado pela Corte Suprema, no sentido de que inexiste repercussão geral da matéria tratada, imperiosa a aplicação do quanto disposto no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/15. 2. Da contrariedade ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal: Ainda, o acórdão recorrido não infringiu o dispositivo constitucional acima apontado, pois, verifica-se que a matéria necessária à solução da lide foi devidamente enfrentada pelos acórdãos recorridos, que emitiram pronunciamentos de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Forçoso reconhecer que o aresto recorrido está em conformidade com o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 339), julgado sob a sistemática da repercussão geral, vazado nos seguintes termos: TEMA 339: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Destarte, estando o aresto vindicado em consonância com o entendimento da Corte Suprema, imperiosa a aplicação do quanto disposto no art. 1030, inciso I, alínea b, do CPC/15. 3. Da contrariedade ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: Por fim, no que tange à suposta violação ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), entendeu a Corte Suprema, no julgamento do RE nº 956.302 RG/GO (Tema 895), eleito como paradigma, pela ausência de repercussão geral da matéria, conforme se observa de transcrição abaixo: TEMA 895: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Assim, inexistindo repercussão geral da matéria tratada, imperiosa a aplicação do quanto disposto no art. 1030, inciso I, alínea a, do CPC/15. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com base no art. 1.030, inciso I, alíneas a e b, do Código de Processo Civil (Temas 339, 660 e 895). Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 03 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mvg

09/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SANOG COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 29/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SANOG COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANOG COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANOG COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 17/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SANOG COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 06/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.

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