Procedimento Comum Cível 8041605-68.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILErro MédicoProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

11ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ARIANA CAMPOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:50

Decorrido prazo de DAVI CAMPOS PEREIRA em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:50

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:50

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 20:12

Decorrido prazo de ARIANA CAMPOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 20:12

Decorrido prazo de DAVI CAMPOS PEREIRA em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 20:12

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2024.

01/04/2026, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 19:50

Decorrido prazo de ARIANA CAMPOS SANTOS em 08/05/2025 23:59.

15/02/2026, 17:00

Decorrido prazo de DAVI CAMPOS PEREIRA em 08/05/2025 23:59.

15/02/2026, 17:00

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 08/05/2025 23:59.

15/02/2026, 17:00

Publicado Despacho em 10/04/2025.

15/02/2026, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

15/02/2026, 16:00

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 05:02

Publicado Certidão em 21/10/2025.

21/10/2025, 15:31

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo de ARIANA CAMPOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:50

Decorrido prazo de DAVI CAMPOS PEREIRA em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:50

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:50

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 20:12

Decorrido prazo de ARIANA CAMPOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 13:52

Petição

•09/04/2025, 10:45

01/04/2026, 20:12

Decorrido prazo de DAVI CAMPOS PEREIRA em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 20:12

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2024.

01/04/2026, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 19:50

Decorrido prazo de ARIANA CAMPOS SANTOS em 08/05/2025 23:59.

15/02/2026, 17:00

Decorrido prazo de DAVI CAMPOS PEREIRA em 08/05/2025 23:59.

15/02/2026, 17:00

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 08/05/2025 23:59.

15/02/2026, 17:00

Publicado Despacho em 10/04/2025.

15/02/2026, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

15/02/2026, 16:00

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 05:02

Publicado Certidão em 21/10/2025.

21/10/2025, 15:31

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

21/10/2025, 15:31

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 06/10/2025 23:59.

20/10/2025, 04:03

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2025.

20/10/2025, 03:39

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

20/10/2025, 03:39

Arquivado Definitivamente

18/10/2025, 20:47

Baixa Definitiva

18/10/2025, 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2025, 20:47

Juntada de certidão

18/10/2025, 20:46

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 13:54

Baixa Definitiva

11/09/2025, 13:54

Juntada de certidão

11/09/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 13:52

Juntada de certidão

15/07/2025, 09:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

09/04/2025, 10:45

Expedição de despacho.

08/04/2025, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 20:16

Conclusos para despacho

24/02/2025, 09:13

Juntada de certidão

24/02/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: D. C. P. Advogado: Rodrigo Camarao Santana (OAB:BA35641) Advogado: Gabriel Vianna Cavalcante Fernandez (OAB:BA58485) Apelante: Ariana Campos Santos Advogado: Gabriel Vianna Cavalcante Fernandez (OAB:BA58485) Advogado: Rodrigo Camarao Santana (OAB:BA35641) Apelado: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073) Advogado: Igor Macedo Faco (OAB:CE16470) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5ª, 10º e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8041605-68.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: [Serviços de Saúde] Requerente: APELANTE: D. C. P., ARIANA CAMPOS SANTOS Requerido: APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI – 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para terem ciência da baixa dos autos do Segundo Grau, a fim de que requeiram o que entenderem de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Salvador, 26 de novembro de 2024 Daniel Santos Diretor de Secretaria Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8041605-68.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

29/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 14:46

Juntada de certidão

13/11/2024, 13:21

Recebidos os autos

13/11/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargado: D. C. P. Advogado: Rodrigo Camarao Santana (OAB:BA35641-A) Advogado: Gabriel Vianna Cavalcante Fernandez (OAB:BA58485-A) Embargante: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Igor Macedo Faco (OAB:CE16470-A) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto DESPACHO 8041605-68.2020.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia

29/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/11/2023, 01:42

Decorrido prazo de DAVI CAMPOS PEREIRA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 13:41

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 13:41

Decorrido prazo de ARIANA CAMPOS SANTOS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 13:41

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 12:27

Decorrido prazo de ARIANA CAMPOS SANTOS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 12:27

Decorrido prazo de DAVI CAMPOS PEREIRA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 12:27

Juntada de Petição de contra-razões

19/10/2023, 11:18

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2023.

07/10/2023, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

07/10/2023, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/09/2023, 11:43

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 11:43

Juntada de Petição de apelação

19/09/2023, 15:02

Juntada de Petição de contra-razões

19/09/2023, 15:02

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2023.

07/09/2023, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

07/09/2023, 21:21

Juntada de Petição de CIENTE

04/09/2023, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2023, 14:19

Expedição de sentença.

31/08/2023, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2023, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 13:59

Decorrido prazo de ARIANA CAMPOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:43

Decorrido prazo de DAVI CAMPOS PEREIRA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:43

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:43

Juntada de Petição de apelação

24/08/2023, 16:37

Publicado Sentença em 03/08/2023.

06/08/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

06/08/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/08/2023, 20:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/08/2023, 15:15

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 26/07/2023 23:59.

30/07/2023, 05:48

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 24/07/2023 23:59.

28/07/2023, 18:36

Conclusos para decisão

24/07/2023, 14:19

Juntada de Petição de contra-razões

20/07/2023, 11:07

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2023.

15/07/2023, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

15/07/2023, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/07/2023, 15:08

Publicado Sentença em 04/07/2023.

06/07/2023, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 06:28

Juntada de Petição de 8041605-68.2020.8.05.0001 - ciência sentença

05/07/2023, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/07/2023, 09:47

Expedição de sentença.

03/07/2023, 09:47

Julgado procedente o pedido

02/07/2023, 19:55

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/04/2023 23:59.

03/06/2023, 04:07

Conclusos para despacho

30/03/2023, 11:03

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

28/03/2023, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/03/2023, 11:01

Expedição de despacho.

14/03/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 23:33

Conclusos para julgamento

06/10/2022, 12:14

Decorrido prazo de ARIANA CAMPOS SANTOS em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 15:13

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 15:13

Decorrido prazo de DAVI CAMPOS PEREIRA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 15:13

Publicado Despacho em 05/09/2022.

09/09/2022, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

09/09/2022, 15:09

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 13:13

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/09/2022, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 16:33

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/05/2022 23:59.

15/05/2022, 02:20

Conclusos para despacho

27/04/2022, 08:48

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 11:22

Publicado Despacho em 12/04/2022.

18/04/2022, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2022, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 12:34

Conclusos para despacho

07/04/2022, 18:56

Expedição de carta via ar digital.

07/04/2022, 18:55

Juntada de Petição de contestação

28/10/2021, 17:28

Expedição de carta via ar digital.

30/07/2021, 11:19

Expedição de carta via ar digital.

30/07/2021, 11:05

Expedição de carta via ar digital.

30/07/2021, 10:58

Expedição de carta via ar digital.

18/06/2021, 14:53

Expedição de carta via ar digital.

18/06/2021, 14:52

Juntada de certidão

18/06/2021, 14:48

Decorrido prazo de ARIANA CAMPOS SANTOS em 25/05/2020 23:59.

21/05/2021, 11:04

Decorrido prazo de DAVI CAMPOS PEREIRA em 25/05/2020 23:59.

21/05/2021, 11:04

Publicado Despacho em 30/04/2020.

20/05/2021, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 18:32

Decorrido prazo de ARIANA CAMPOS SANTOS em 10/12/2020 23:59:59.

03/02/2021, 03:07

Decorrido prazo de DAVI CAMPOS PEREIRA em 10/12/2020 23:59:59.

03/02/2021, 03:07

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 04/06/2020 23:59:59.

16/12/2020, 14:08

Publicado Decisão em 18/11/2020.

20/11/2020, 06:55

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

18/11/2020, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2020, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 19:39

Conclusos para despacho

06/08/2020, 08:53

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 18:11

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

28/04/2020, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2020, 17:53

Audiência conciliação designada para 10/07/2020 16:15.

23/04/2020, 14:24

Conclusos para despacho

23/04/2020, 14:12

Distribuído por sorteio

23/04/2020, 14:12

Despacho

•08/04/2025, 09:25

Despacho

•07/04/2025, 20:16

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 14:46

Decisão

•10/10/2024, 10:25

Decisão

•10/10/2024, 10:01

Acórdão

•20/03/2024, 11:59

Despacho

•30/11/2023, 16:09

Despacho

•30/11/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 11:43

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 14:19

Sentença

•31/08/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 13:59

Sentença

•01/08/2023, 20:10

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 13:52

Petição

•09/04/2025, 10:45

Despacho

•08/04/2025, 09:25

Despacho

•07/04/2025, 20:16

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 14:46

Decisão

•10/10/2024, 10:25

Decisão

•10/10/2024, 10:01

Acórdão

•20/03/2024, 11:59

Despacho

•30/11/2023, 16:09

Despacho

•30/11/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 11:43

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 14:19

Sentença

•31/08/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 13:59

Sentença

•01/08/2023, 20:10

Sentença

•01/08/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 13:36

Parecer do Ministerio Público

•05/07/2023, 12:30

Sentença

•03/07/2023, 09:47

Sentença

•02/07/2023, 19:55

Despacho

•14/03/2023, 11:01

Despacho

•13/03/2023, 23:33

Despacho

•02/09/2022, 09:32

Despacho

•01/09/2022, 16:33

Despacho

•11/04/2022, 13:08

Despacho

•11/04/2022, 12:34

Decisão

•16/11/2020, 19:39

Despacho

•28/04/2020, 17:53

Documento de Comprovação

•23/04/2020, 14:12