Execução Fiscal 0766526-94.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0766526-94.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Manoel Evangelista Neto Advogado: Caio Pryl Ocke (OAB:BA58217) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0766526-94.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MANOEL EVANGELISTA NETO Advogado(s): CAIO PRYL OCKE (OAB:BA58217) DECISÃO MANOEL EVANGELISTA NETO, qualificado nos autos, representado por advogado regularmente constituído, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR. Aduz a inconstitucionalidade da correção monetária por representarem índices em percentuais maiores que aqueles definidos à Fazenda Pública Nacional e a prescrição intercorrente. O Município do Salvador, regularmente intimado, interveio no processo, id. 424047860, alegando quanto “ao primeiro argumento deduzido pelo excipiente, é forçoso reconhecer que ele não se aplica ao presente caso, pois a tese do STF na ADI 442\SP só se aplica aos Estados – Membros e Distrito Federal e não aos municípios, como se pode inferir no Tema 1062 da repercussão geral exarado pela Suprema Corte.”. Finaliza requerendo o afastamento da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. Considerando que o incidente ora apreciado veicula matéria de ordem pública, portanto, cognoscível de ofício, e que dispensa dilação probatória, conheço da exceção de pré-executividade. No que se refere à alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, esta não merece prosperar. Compulsando os autos, nota-se que o executado foi citado, em 26/01/2018, e, ouvido, o exequente requereu a penhora de dinheiro, em 26/08/2019, porém o pedido não foi apreciado. Assim, evidente que o exequente, nestes autos, promoveu o ato que lhe cabia, sendo que a mora só pode ser imputada ao Poder Judiciário. Sobre a correção monetária, assiste razão ao excipiente quando defende que, à luz da conclusão do julgamento da ADI n. 442/SP pelo STF, estes se limitam ao valor da taxa SELIC para o período. O Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que Estados-membros têm competência para legislar sobre índices de correção monetária, desde que não superarem o índice da taxa SELIC, em razão da competência privativa da União para legislar sobre sistema monetário, nos termos do artigo 22, VI, da CF. (ADI 442, Relator: Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJE n. 96 de 27/05/2010) Em julgado com repercussão geral reconhecida, o STF ratificou esse entendimento no ARE 1.216.078/SP, firmando-se a Tese n. 1062, in verbis: “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já aplicou o entendimento em face do Município de Salvador. Vejamos: Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017145-83.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: DELTA PARTICIPACOES S/A Advogado(s): HELDER SILVA DOS SANTOS, BRENO HENRIQUE HEINE NOVELLI DE OLIVEIRA, VICTOR MACEDO DOS SANTOS, VIVIANE NOGUEIRA CRESPO FERRAZ AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU 2013. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS FIXADAS NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 7.952/2010. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0343261-07.2012.8.05.0001. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MÍNIMA CONSOANTE ASSENTADO PELO STF NO TEMA 226 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SE LIMITAR À TAXA SELIC. ADI 442. LANÇAMENTO QUE PERMANECE VÁLIDO. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de não cabimento do recurso pois as decisões interlocutórias proferidas no feito executivo desafiam agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. 2. A exceção de pré-executividade pretende a aplicação do entendimento firmado no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0343261-07.2012.8.05.0001 por este sodalício, bem como daquele assentado pelo STF em sede de repercussão geral – tema 226, exsurgindo que, efetivamente, a matéria deduzida não depende de dilação probatória. 3. O Tribunal Pleno desta corte de justiça deu parcial provimento ao incidente de inconstitucionalidade n. 0343261-07.2012.8.05.0001 para “declarar parcialmente inconstitucional a lei 7.952/2010, sobretudo a tabela constante do anexo II do referido dispositivo legal, no que se refere à adoção de critério diverso do permitido na Constituição Federal, indo de encontro ao estabelecido nos artigos 156, §1º, e 182, §4º”. 4. Não se ignora que a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei por este Tribunal deve observância à chamada cláusula de reserva de plenário, exigindo a instauração de incidente específico. Todavia, havendo pronunciamento do plenário dessa corte tendo como objeto a mesma norma impugnada, não se justifica a instauração de novo incidente, à luz do art. 949, parágrafo único do CPC. 5. Na hipótese, o crédito tributário deve ser calculado utilizando-se a alíquota mínima para imóveis não edificados (1,0%), consoante remansosa jurisprudência do STF firmada em sede de repercussão geral no RE nº 602347, Tema 226. 6. Sobre os juros de mora e correção monetária limitam-se ao valor da taxa SELIC, à luz da conclusão do julgamento da ADI n. 442/SP. 7. “Eventual reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluída na CDA não invalida todo o título executivo (REsp 1.115.501/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC), permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vicio, não havendo sequer necessidade de emenda ou substituição da CDA.” (AgInt no REsp 1704550/SP) 8. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade do lançamento do IPTU de 2013 do imóvel de inscrição imobiliária nº 231.669-2, determinando a aplicação da alíquota mínima (1,0%), consoante tema 226 da Repercussão Geral, determinando a aplicação de índices de correção monetária e taxa de juros não superiores à taxa SELIC. para, dar parcial provimento à exceção de pré-executividade oposta, declarando a inconstitucionalidade das alíquotas indicadas no Anexo II da Lei Municipal nº 7.952/2010 firmada pelo STF e pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e no julgamento da ADI n. 442/SP pelo STF, e determinando a aplicação da alíquota mínima (1,0%), consoante tema 226 da Repercussão Geral, e índices de correção monetária e taxa de juros não superiores à taxa SELIC, mantendo hígido o lançamento impugnado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0766526-94.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 8017145-83.2021.8.05.0000, em que figuram como agravante DELTA PARTICIPACOES S/A e como agravado MUNICIPIO DE SALVADOR. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Diante dessas considerações, permanece hígida a cobrança dos juros de mora e correção monetária nos termos do art. 17 do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, exceto na parte em que não exceda a taxa SELIC. Isto porque a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que “O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA).” (Resp Repetitivo n. 1.115.501/SP, Tema 249). Por outro lado, no mesmo sentido é a súmula nº 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Pelo exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar que o exequente recalcule o débito tributário para que seja aplicado os índices de correção monetária e taxa de juros não superiores à taxa SELIC. Condeno o exequente em honorários advocatícios fixados no mínimo legal a ser calculado sobre a diferença apurada. Após o cumprimento desta decisão, requeira o exequente o que entender de direito para prosseguimento do feito. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública.

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MANOEL EVANGELISTA NETO em 04/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Decorrido prazo de MANOEL EVANGELISTA NETO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL EVANGELISTA NETO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL EVANGELISTA NETO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL EVANGELISTA NETO em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL EVANGELISTA NETO em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL EVANGELISTA NETO em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

Todas as movimentações(56)