Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000782-09.2015.8.05.0072 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000782-09.2015.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Editora Positivo Ltda Advogado: Luiz Carlos Caldas (OAB:PR14731-A) Advogado: Carlos Augusto Antunes (OAB:PR14725-A) Apelante: Municipio De Cruz Das Almas Advogado: Mauro Teixeira Barretto (OAB:BA13347-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000782-09.2015.8.05.0072 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s): MAURO TEIXEIRA BARRETTO APELADO: EDITORA POSITIVO LTDA Advogado(s):LUIZ CARLOS CALDAS, CARLOS AUGUSTO ANTUNES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA REJEITANDO OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA EMBARGANTE. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO ADQUIRENTE PESSOA FÍSICA. PRESENÇA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DE LASTRO COMPROBATÓRIO A DEMONSTRAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENTREGA DO PRODUTO. PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PRESUNÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PRESENTES OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 700, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. PROCEDIMENTO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DESCONTITUIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA GESTÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE ADIMPLIR. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. O ART. 85, §3º, I, DO CPC. MAJORAÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) O PROVEITO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. TEMA 1059. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva EMENTA 8000782-09.2015.8.05.0072 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000782-09.2015.8.05.0072, em que figuram como apelante e apelada as partes acima relacionadas. ACORDAMos Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões a seguir expendidas no voto condutor. VII

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Informações.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS em 05/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(105)

legal

Todos os documentos(17)