Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8002838-19.2023.8.05.0271 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8002838-19.2023.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrido: Joabe Guilherme De Sousa Soares Advogado: Israel Ventura Mendes (OAB:BA37506-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polinter Recorrente: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8002838-19.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RECORRIDO: JOABE GUILHERME DE SOUSA SOARES Advogado(s): ISRAEL VENTURA MENDES Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra ACORDÃO EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 213, 147 E 69, C/C O ART. 7º, I, II, E III, DA LEI 11.340/2006 – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I – Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8002838-19.2023.8.05.0271 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (ID 62444788), interposto pelo Ministério Público, contra a Decisão que revogou a prisão preventiva e estabeleceu medidas cautelares diversas da prisão (ID 62444778) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Crime da Comarca de Valença/BA, entendendo ausentes, no momento, os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva. II – A decisão que concedeu a liberdade provisória ao Recorrido, pelo Juízo a quo, foi fundamentada na faculdade do Juiz em reconhecer ausentes os requisitos e elementos exigidos nos termos do artigo 321 do Código de Processo Penal, atrelado ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, sob pena de revogação. III - Foram aplicadas medidas cautelares diversas da prisão que se mostram, até o presente momento, suficientes para o regular desenvolvimento do processo e a garantia da ordem pública. Logo, a segregação cautelar nesse momento processual configuraria um inegável constrangimento ilegal. IV - Parecer Ministerial pelo provimento do recurso. V – Recurso conhecido e, no mérito, desprovido, para manter a decisão recorrida em sua integralidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 8002838-19.2023.8.05.0271, da Comarca de Salvador/BA, Recorrente Ministério Público e, Recorrido, JOABE GUILHERME DE SOUZA SOARES. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se, em sua integralidade, a decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado.

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido Positivamente

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(81)