Procedimento Comum Cível 8008061-05.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008061-05.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Hamilton Bonfim Silva Advogado: Katia Teixeira Viegas (OAB:SP321448) Reu: Parana Banco S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8008061-05.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: HAMILTON BONFIM SILVA Réu: PARANA BANCO S/A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8008061-05.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Inicialmente, cumpre consignar que esta Magistrada esteve afastada da atividade judicante, retornando ontem. Trata-se de Ação de Anulação de contrato cumulada com Indenização por danos materiais com pedido liminar movida por HAMILTON BONFIM SILVA em desfavor de PARANA BANCO S/A, na qual a parte autora afirma, em síntese, que firmou contrato de portabilidade de empréstimo consignado mediante promessa de recebimento de valor residual, denominado “troco”, mediante a transação e que apesar de ter cumprido as exigências contratuais e o montante referente à portabilidade ter sido descontado de sua conta salário, não recebeu o valor correspondente ao troco. Afirma, também, que o autor estava com necessidade e precisaria de um valor maior, e que se soubesse que o troco corresponderia a R$ 16,26 (dezesseis reais e vinte e seis centavos) não teria realizado a contratação da portabilidade. Afirma, também, que tentou resolver a situação de forma amigável e não obteve retorno e que estes fatos acarretam-lhe danos de ordem material e moral. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de suspensão dos descontos, e, no mérito, a anulação do contrato de empréstimo consignado e indenização por danos materiais no valor de R$99,87 (noventa e nove reais e oitenta e sete centavos). Com a petição inicial vieram documentos. Despacho ID 463387477, determinando a parte autora regularizar sua representação processual. Petição da parte autora ID, 465461348 regularizando sua representação processual. Despacho ID 465651597, intimando a parte autora para comprovar condição de beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Petição da parte autora ID 467742366 com documentos. Despacho ID 468015654, determinando a emenda da petição inicial. Petição da parte autora IDs 470408729 e 470408752, com documentos. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o extrato de empréstimo consignado possui contrato de portabilidade de empréstimo 580290 23111-101, com valor de R$ 1.470,62 (um mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e dois centavos) (ID 470408755, p. 3), além de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral e R$99,87 (noventa e nove reais e oitenta e sete centavos) de indenização por dano material. O valor da causa, nas ações declaratórias, deverá corresponder ao do interesse econômico em discussão. Assim sendo, CORRIJO, de ofício, o valor atribuído à causa para R$11.570,49 (onze mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e nove centavos), com fulcro no art. 292, §3º, do Código de Processo Civil. DEFIRO a emenda da petição inicial IDs 470408729 e 470408752 com documentos. Requer a parte autora, tutela de urgência prevista no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo esta espécie de tutela provisória, norma contida no caput do 294 do mesmo diploma legal. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Cediço que, para a concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa (antecipação de tutela), exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Compulsando-se os presentes autos, não se constata a existência de elementos suficientes para autorizar a concessão da tutela de urgência pretendida, sobretudo porque o próprio autor reconheceu na petição inicial a existência de contratação voluntária, o que demonstra plena anuência e conhecimento das cláusulas descritas no contrato. Ademais, a parte autora recebeu da instituição bancária o troco correspondente ao valor R$ 16,26 (dezesseis reais e vinte e seis centavos). Embora não tenha atingido a expectativa da parte autora no que se refere ao montante, percebe-se, claramente, que houve o depósito em favor da parte autora (ID 470408738). Efetivamente, ainda que seja possível considerar a possibilidade de falta de transparência da instituição financeira no ato da contratação, a simples afirmação de que não sabia que o valor correspondente ao troco não é suficiente, em sede de consignação sumária, para suspensão dos descontos promovidos em sua folha de pagamento, vez que eventual vício de consentimento é situação que exige uma análise aprofundada de provas, a luz dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Nesse cenário, não se mostra presente, liminarmente, os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora. Por tais motivos, INDEFIRO a tutela de urgência. Cumpre destacar que, independentemente da predisposição da parte autora pela audiência de conciliação ou mediação, previamente manifestada na petição inicial ou da predisposição manifestada pela parte ré, caberá sempre ao juiz avaliar, diante dos horizontes do litígio, qual o melhor caminho a seguir, designando ou não a citada audiência. Assim, tenho que, as peculiaridades de certos casos concretos, associadas ao que ordinariamente acontece no desenvolvimento processual, tornam, em determinadas situações, sem qualquer sentido a designação de audiência de conciliação ou mediação, o que só serviria para retardar o andamento do feito (art. 334, §4º, II, CPC). Ademais, a nova sistemática empreendida pelo CPC/2015 pressupõe a existência de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização das sessões de conciliação e mediação (art. 165 do CPC), órgãos que ainda não foram criados, sendo impossível, diante da sobrecarga atual do Judiciário, imbuir os magistrados indiscriminadamente desta função. Ressalto que as partes podem, através de seus advogados, formular acordo, submetendo-o à homologação deste Juízo. A análise da conveniência da audiência de conciliação será oportuna, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (art.139, V e VI, CPC), e não acarretará nulidade por ausência de prejuízo para as partes (art. 282, §1º, e 283, CPC). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestar(em) a ação. Intimem-se (DJe). Proceda, o Cartório, a retificação do valor da causa no Sistema. Itabuna (BA), 12 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Hamilton Bonfim Silva Advogado: Katia Teixeira Viegas (OAB:SP321448) Reu: Parana Banco S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8008061-05.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: HAMILTON BONFIM SILVA Réu: PARANA BANCO S/A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8008061-05.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Considerando a afirmação de inexistência de Declaração de Imposto de Renda, o que é confirmado em consulta ao site aberto da Receita Federal, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Compulsando os autos, verifico tratar-se de demanda envolvendo contrato de portabilidade de empréstimo consignado sendo necessário a apresentação de documentos essenciais à propositura da ação, como cópia do extrato de empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário, cópia do histórico de créditos do benefício previdenciário, cópia de extratos da conta bancária vinculada ao benefício previdenciário e outras eventualmente mantidas pela parte. Verifico, ainda, que o artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece algumas regras acerca do valor da causa, que não foram observadas pela parte autora. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "nas ações declaratórias, o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão" (AgRg no Ag 744.932/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/07/2008). O valor do contrato a que se pretende declarar a nulidade é de R$ 1.470,62 (um mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e dois centavos). Ademais, a parte autora pretende, ainda, a condenação por danos materiais (restituição), em dobro, na quantia de R$66,58 (sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) e por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), e indica valor da causa incompatível com a cumulação de tais pedidos. Ressalto que o valor do pedido de danos materiais deve corresponder ao prejuízo auferido pela parte autora até a data de propositura da ação, ressalvados os existentes no curso do processo, sendo contado em dobro em caso de pedido de restituição em dobro/repetição de indébito. Por fim, considerando a cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI, do CPC). Por tais motivos, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial: a) apresentando cópia do extrato atualizado (30 dias) de empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário; b) apresentando cópia do histórico de créditos do benefício previdenciário, do período compreendido entre o primeiro desconto até a presente data; c) apresentando cópia de extratos da conta bancária vinculada ao benefício previdenciário e outras eventualmente mantidas pela parte autora, do período compreendido entre 3 (três) meses do período anterior e posterior ao primeiro desconto, bem como do período entre o dia 8 (oito) de junho de 2024 até o momento atual; d) adequando o valor da causa, observando a cumulação dos pedidos (art. 292, incisos II e VI, CPC); e e) complementar o recolhimento das custas processuais (se for o caso), tudo sob pena de indeferimento da petição inicial/indeferimento da tutela de urgência/extinção do processo. Itabuna (BA), 17 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(18)