Procedimento Comum Cível 8008262-94.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008262-94.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Laliane Souza Tavares Advogado: Edna Santos De Araujo (OAB:BA76847) Advogado: Andrea Oliveira Alves (OAB:BA46387) Advogado: Adrielly Costa Gally (OAB:BA46378) Requerido: Raniodonto Servicos Odontologicos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8008262-94.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LALIANE SOUZA TAVARES Réu: RANIODONTO SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8008262-94.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Inicialmente, cumpre consignar que esta Magistrada esteve afastada da atividade judicante, retornando ontem. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais com pedido liminar movida por LALIANE SOUZA TAVARES em desfavor de RANIODONTO SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, na qual a parte autora afirma, em síntese, que em maio/2023 celebrou contrato de prestação de serviços com o réu, que em junho/2023 foi submetida a alguns procedimentos (tratamento de canal e reconstrução do dente) e que após o tratamento, começou a sentir dores no dente. Afirma, também, que retornou à clínica ré, onde foi realizado um raio-x pelo qual constatou-se uma mancha preta no dente, que as dores eram advindas de um pedaço de lima(broca cirúrgica) utilizada no(s) procedimento(s), que foi informada a respeito da necessidade de procurar outra clínica para realizar a retirada da lima e que estes fatos acarretaram-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar, determinando que o réu custeie o procedimento necessário(avaliação e retirada da lima), e, no mérito, a rescisão do contrato e indenização por danos morais e materiais. Com a petição inicial vieram documentos. Despacho ID 465649078, intimando a parte autora para comprovar a condição de beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Petição de ID 466915654 com documentos. Decido. DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Requer a parte autora, tutela de urgência prevista no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo esta espécie de tutela provisória, norma contida no caput do 294 do mesmo diploma legal. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Cediço que, para a concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa (antecipação de tutela), exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" Compulsando-se os presentes autos, não se constata a existência de elementos suficientes para autorizar a concessão da tutela de urgência pretendida, sobretudo porque apesar de a parte autora afirmar a má prestação de serviços do réu, a matéria contida nos autos carece de uma análise profunda do arcabouço probatório a ser produzido, à luz dos princípios do contraditório e ampla defesa e, inclusive, ao que tudo indica, de prova pericial. Ademais, não se constata a existência de situação caracterizada pelo risco imediato de danos ou lesões irreparáveis, principalmente devido ao lapso temporal, uma vez que o tratamento foi concluído em outubro/2023 e a ação protocolada em setembro/2024. Nesse cenário, não se mostram presentes, liminarmente, os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora. Por tais motivos, INDEFIRO a tutela de urgência. Cumpre destacar que, independentemente da predisposição da parte autora pela audiência de conciliação ou mediação, previamente manifestada na petição inicial ou da predisposição manifestada pela parte ré, caberá sempre ao juiz avaliar, diante dos horizontes do litígio, qual o melhor caminho a seguir, designando ou não a citada audiência. Assim, tenho que, as peculiaridades de certos casos concretos, associadas ao que ordinariamente acontece no desenvolvimento processual, tornam, em determinadas situações, sem qualquer sentido a designação de audiência de conciliação ou mediação, o que só serviria para retardar o andamento do feito (art. 334, §4º, II, CPC). Ademais, a nova sistemática empreendida pelo CPC/2015 pressupõe a existência de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização das sessões de conciliação e mediação (art. 165 do CPC), órgãos que ainda não foram criados, sendo impossível, diante da sobrecarga atual do Judiciário, imbuir os magistrados indiscriminadamente desta função. Ressalto que as partes podem, através de seus advogados, formular acordo, submetendo-o à homologação deste Juízo. A análise da conveniência da audiência de conciliação será oportuna, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (art.139, V e VI, CPC), e não acarretará nulidade por ausência de prejuízo para as partes (art. 282, §1º, e 283, CPC). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestar(em) a ação. Intimem-se (Dje). Itabuna (BA), 12 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RANIODONTO SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LALIANE SOUZA TAVARES em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RANIODONTO SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LALIANE SOUZA TAVARES em 30/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RANIODONTO SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LALIANE SOUZA TAVARES em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LALIANE SOUZA TAVARES em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RANIODONTO SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LALIANE SOUZA TAVARES em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LALIANE SOUZA TAVARES em 10/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

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