Execução de Título Extrajudicial 0086295-76.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2010

Valor da Causa

R$ 77.470,23

Órgão julgador

3ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução de Título Extrajudicial · 3ª Vara de Relacoes de Consumo

Partes do Processo

JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO

CPF

Autor

JOSE FELICIO PIMENTEL

CPF

Reu

PAULO ARAUJO DIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO

OAB/BA 14984·CPF·Representa: Autor

BRUNO SILVA DE CERQUEIRA

OAB/BA 28666·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO em 13/03/2025 23:59.

28/02/2026, 01:46

Decorrido prazo de PAULO ARAUJO DIAS em 14/03/2025 23:59.

28/02/2026, 01:46

Publicado Despacho em 06/03/2025.

27/02/2026, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2026, 21:20

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 16:46

Baixa Definitiva

29/04/2025, 16:46

Juntada de certidão

29/04/2025, 16:46

Decorrido prazo de PAULO ARAUJO DIAS em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 03:55

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 15:25

Conclusos para despacho

17/02/2025, 17:02

Decorrido prazo de PAULO ARAUJO DIAS em 28/01/2025 23:59.

31/01/2025, 17:09

Decorrido prazo de JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO em 28/01/2025 23:59.

31/01/2025, 17:09

Publicado Despacho em 21/01/2025.

30/01/2025, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

30/01/2025, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 15:44

Todas as movimentações(187)

Decorrido prazo de JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO em 13/03/2025 23:59.

28/02/2026, 01:46

Decorrido prazo de PAULO ARAUJO DIAS em 14/03/2025 23:59.

28/02/2026, 01:46

Publicado Despacho em 06/03/2025.

27/02/2026, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2026, 21:20

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•25/02/2025, 15:38

Despacho

•24/02/2025, 15:25

29/04/2025, 16:46

Baixa Definitiva

29/04/2025, 16:46

Juntada de certidão

29/04/2025, 16:46

Decorrido prazo de PAULO ARAUJO DIAS em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 03:55

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 15:25

Conclusos para despacho

17/02/2025, 17:02

Decorrido prazo de PAULO ARAUJO DIAS em 28/01/2025 23:59.

31/01/2025, 17:09

Decorrido prazo de JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO em 28/01/2025 23:59.

31/01/2025, 17:09

Publicado Despacho em 21/01/2025.

30/01/2025, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

30/01/2025, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 15:44

Conclusos para despacho

16/12/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Joao De Azeredo Coutinho Neto Registrado(a) Civilmente Como Joao De Azeredo Coutinho Neto Advogado: Joao De Azeredo Coutinho Neto (OAB:BA14984) Executado: Paulo Araujo Dias Advogado: Bruno Silva De Cerqueira (OAB:BA28666) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:salvador3vrconsu Processo nº: 0086295-76.2010.8.05.0001 Classe - Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Requerente: EXEQUENTE: JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO Requerido: EXECUTADO: JOSE FELICIO PIMENTEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0086295-76.2010.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Considerando o quanto alegado pelo exequente na petição de ID 425331921, deve o cartório: 1) verificar se os atos processuais de IDs.315695318, 378290059 e 315695321, 394643611, não foram publicados corretamente. Constatando vício na publicação, os atos devem ser republicados; 2) regularizar o polo passivo da execução na autuação processual; 3) desentranhar a petição de ID 379801114 e excluir advogado na ação, já que não se refere ao processo em questão. Defiro a realização da penhora na modalidade teimosinha, desde que haja o recolhimento das custas processuais correspondentes e planilha de cálculo. Salvador, 2 de outubro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 08:43

Desentranhado o documento

04/10/2024, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 07:03

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/10/2024, 16:32

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 15:24

Processo Reativado

02/10/2024, 13:52

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/10/2024, 10:48

Decorrido prazo de JOSE FELICIO PIMENTEL em 03/08/2023 23:59.

24/01/2024, 21:34

Decorrido prazo de JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO em 03/08/2023 23:59.

24/01/2024, 21:34

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

19/12/2023, 19:29

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2023.

21/06/2023, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 14:47

Arquivado Definitivamente

18/06/2023, 10:19

Baixa Definitiva

18/06/2023, 10:19

Expedição de ato ordinatório.

18/06/2023, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/06/2023, 10:19

Decorrido prazo de JOSE FELICIO PIMENTEL em 31/05/2023 23:59.

11/06/2023, 18:01

Decorrido prazo de JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO em 31/05/2023 23:59.

05/06/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 16:35

Expedição de ato ordinatório.

31/03/2023, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/03/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 13:29

Remetido ao PJE

31/10/2022, 19:41

Definitivo

16/09/2019, 00:00

Publicação

26/01/2019, 00:00

Publicação

26/01/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/01/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/01/2019, 00:00

Execução Frustrada

10/01/2019, 00:00

Execução Frustrada

10/01/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

08/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

08/01/2019, 00:00

Documento

25/09/2018, 00:00

Documento

25/09/2018, 00:00

Documento

25/09/2018, 00:00

Publicação

22/09/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/09/2018, 00:00

Mero expediente

19/09/2018, 00:00

Petição

12/09/2018, 00:00

Concluso para Despacho

22/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

22/08/2018, 00:00

Publicação

21/08/2018, 00:00

Petição

20/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/08/2018, 00:00

Mero expediente

16/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

15/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

15/08/2018, 00:00

Petição

08/08/2018, 00:00

Publicação

28/07/2018, 00:00

Mero expediente

26/07/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

11/07/2018, 00:00

Petição

04/07/2018, 00:00

Publicação

27/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

21/06/2018, 00:00

Mero expediente

21/06/2018, 00:00

Petição

13/06/2018, 00:00

Publicação

06/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/06/2018, 00:00

Mero expediente

30/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

29/05/2018, 00:00

Petição

28/05/2018, 00:00

Publicação

24/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/05/2018, 00:00

Mero expediente

21/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

17/05/2018, 00:00

Petição

15/05/2018, 00:00

Publicação

09/05/2018, 00:00

Mero expediente

07/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/05/2018, 00:00

Reativação

27/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

27/04/2018, 00:00

Publicação

21/04/2018, 00:00

Publicação

21/04/2018, 00:00

Petição

20/04/2018, 00:00

Mero expediente

19/04/2018, 00:00

Mero expediente

19/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

13/04/2018, 00:00

Petição

09/04/2018, 00:00

Publicação

05/04/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/04/2018, 00:00

Expedição de Ofício

22/03/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

17/03/2017, 00:00

Concluso para Despacho

13/12/2016, 00:00

Petição

01/12/2016, 00:00

Publicação

17/11/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/11/2016, 00:00

Mero expediente

07/11/2016, 00:00

Concluso para Despacho

24/10/2016, 00:00

Petição

21/10/2016, 00:00

Publicação

23/09/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/09/2016, 00:00

Mero expediente

16/09/2016, 00:00

Concluso para Despacho

06/09/2016, 00:00

Petição

05/09/2016, 00:00

Recebimento

02/09/2016, 00:00

Provisório

24/02/2016, 00:00

Expedição de documento

12/02/2016, 00:00

Concluso para Despacho

12/02/2016, 00:00

Publicação

14/12/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/12/2015, 00:00

Mero expediente

13/11/2015, 00:00

Expedição de documento

10/11/2015, 00:00

Concluso para Despacho

10/11/2015, 00:00

Expedição de Ofício

04/02/2014, 00:00

Petição

08/01/2014, 00:00

Publicação

13/12/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/12/2013, 00:00

Mero expediente

06/12/2013, 00:00

Concluso para Despacho

21/11/2013, 00:00

Concluso para Despacho

24/10/2013, 00:00

Petição

21/10/2013, 00:00

Concluso para Despacho

25/03/2013, 00:00

Petição

21/03/2013, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/02/2013, 00:00

Recebimento

30/01/2013, 00:00

Publicação

19/01/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/01/2013, 00:00

Recebimento

19/12/2012, 00:00

Concluso para Sentença

19/12/2012, 00:00

Mero expediente

19/12/2012, 00:00

Conclusão

09/11/2012, 00:00

Mandado

18/09/2012, 00:00

Concluso para Despacho

04/09/2012, 00:00

Expedição de Ofício

27/07/2012, 00:00

Expedição de Ofício

26/07/2012, 00:00

Concluso para Despacho

03/07/2012, 00:00

Petição

13/06/2012, 00:00

Recebimento

12/06/2012, 00:00

Publicação

05/06/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/06/2012, 00:00

Mero expediente

31/05/2012, 00:00

Recebimento

29/05/2012, 00:00

Petição

29/05/2012, 00:00

Concluso para Despacho

29/05/2012, 00:00

Publicação

09/05/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/05/2012, 00:00

Mero expediente

04/05/2012, 00:00

Mandado

02/05/2012, 00:00

Petição

24/04/2012, 00:00

Concluso para Despacho

24/04/2012, 00:00

Petição

10/04/2012, 00:00

Recebimento

14/02/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

13/12/2011, 00:00

Mandado

12/12/2011, 00:00

Publicado pelo dpj

19/07/2011, 01:12

Enviado para publicação no dpj

11/07/2011, 16:33

Mero expediente

11/07/2011, 15:20

Protocolo de Petição

26/01/2011, 15:26

Recebimento

14/01/2011, 17:53

Protocolo de Petição

13/01/2011, 18:12

Entrega em carga/vista

15/12/2010, 17:13

Publicado pelo dpj

14/12/2010, 01:25

Enviado para publicação no dpj

13/12/2010, 14:54

Mero expediente

13/12/2010, 14:22

Protocolo de Petição

28/10/2010, 10:10

Protocolo de Petição

26/10/2010, 18:05

Publicado pelo dpj

22/10/2010, 00:30

Enviado para publicação no dpj

21/10/2010, 15:19

Mero expediente

20/10/2010, 16:28

Recebimento

15/10/2010, 16:33

Processo autuado

15/10/2010, 16:33

Remessa

30/09/2010, 09:09

Distribuição

29/09/2010, 15:17

Despacho

•18/12/2024, 18:01

Despacho

•18/12/2024, 15:44

Despacho

•03/10/2024, 11:37

Despacho

•03/10/2024, 07:03

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 10:31

Decisão

•10/01/2019, 12:54

Decisão

•10/01/2019, 12:53

Despacho

•19/09/2018, 13:13

Despacho

•16/08/2018, 09:12

Despacho

•26/07/2018, 12:55

Despacho

•21/06/2018, 13:34

Despacho

•30/05/2018, 14:36

Despacho

•21/05/2018, 10:09

Todos os documentos(55)

Despacho

•25/02/2025, 15:38

Despacho

•24/02/2025, 15:25

Despacho

•18/12/2024, 18:01

Despacho

•18/12/2024, 15:44

Despacho

•03/10/2024, 11:37

Despacho

•03/10/2024, 07:03

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 10:31

Decisão

•10/01/2019, 12:54

Decisão

•10/01/2019, 12:53

Despacho

•19/09/2018, 13:13

Despacho

•16/08/2018, 09:12

Despacho

•26/07/2018, 12:55

Despacho

•21/06/2018, 13:34

Despacho

•30/05/2018, 14:36

Despacho

•21/05/2018, 10:09

Despacho

•07/05/2018, 08:51

Despacho

•19/04/2018, 10:22

Despacho

•19/04/2018, 10:20

Ato Ordinatório

•03/04/2018, 10:56

Despacho

•17/03/2017, 10:19

Despacho

•17/03/2017, 10:19

Despacho

•17/03/2017, 10:18

Despacho

•17/03/2017, 10:17

Despacho

•17/03/2017, 10:15

Despacho

•17/03/2017, 10:11

Despacho

•17/03/2017, 10:11

Despacho

•17/03/2017, 09:50

Despacho

•17/03/2017, 09:50

Despacho

•17/03/2017, 09:49

Sentença

•17/03/2017, 09:49

Sentença

•17/03/2017, 09:49

Sentença

•17/03/2017, 09:49

Sentença

•17/03/2017, 09:49

Sentença

•17/03/2017, 09:49

Acórdão

•17/03/2017, 09:49

Acórdão

•17/03/2017, 09:49

Acórdão

•17/03/2017, 09:49

Acórdão

•17/03/2017, 09:49

Acórdão

•17/03/2017, 09:48

Despacho

•17/03/2017, 09:48

Despacho

•17/03/2017, 09:48

Sentença

•17/03/2017, 09:47

Sentença

•17/03/2017, 09:47

Sentença

•17/03/2017, 09:47

Sentença

•17/03/2017, 09:47

Sentença

•17/03/2017, 09:46

Sentença

•17/03/2017, 09:46

Despacho

•17/03/2017, 09:43

Despacho

•07/11/2016, 11:44

Despacho

•16/09/2016, 12:23

Despacho

•13/11/2015, 08:55

Despacho

•06/12/2013, 09:23

Despacho

•19/12/2012, 14:17

Despacho

•31/05/2012, 11:29

Despacho

•04/05/2012, 10:15