Petição Cível 0166324-84.2008.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 0166324-84.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Alipia Pires De Oliveira Apelante: Edilene Maria Dos Santos Advogado: Jose Roberto Silva Andrade (OAB:BA16346-A) Apelante: Disnei Gonçalves Espirito Santo Advogado: Jose Roberto Silva Andrade (OAB:BA16346-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0166324-84.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EDILENE MARIA DOS SANTOS e outros Advogado(s): JOSE ROBERTO SILVA ANDRADE APELADO: ALIPIA PIRES DE OLIVEIRA Advogado(s): A9 ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE PLANO. PEDIDO DE GRATUIDADE É O ÚNICO OBJETO DO APELO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO PARA SER PROVIDO. I. Caso em exame: Incidente de pedido de gratuidade judiciária protocolado em 09/09/2008, mesma data em que protocolada a contestação nos autos principais da ação de imissão na posse de nº 0106423-88.2008.8.05.0001 ajuizada pela Apelada (id. 308389797), ambos sob a égide do antigo Código de Processo Civil de 1973. II. Questão em discussão: Sentença que indeferiu a gratuidade de justiça e extinguiu o processo com mérito, sem oportunizar aos requerentes a comprovar a hipossuficiência declarada. III. Razões de decidir: Artigo 99, § 2º do CPC/2015. É defeso ao magistrado indeferir a gratuidade de plano. IV. Dispositivo e tese: Sentença anulada de ofício. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 0166324-84.2008.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0166324-84.2008.8.05.0001, em que figuram como Apelante EDILENE MARIA DOS SANTOS e outros e como Apelada ALIPIA PIRES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, E DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto do relator. Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau - Relator Procurador(a) de Justiça

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Edilene Maria dos Santos em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Disnei Gonçalves Espirito Santo em 29/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Disnei Gonçalves Espirito Santo em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Edilene Maria dos Santos em 26/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(80)