Procedimento Comum Cível 0505982-44.2016.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0505982-44.2016.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Condominio Residencial Jardim Atlantico Life Advogado: Reinaldo Santos Costa (OAB:BA45914) Interessado: Gafisa S/a. Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Interessado: Construtora Tenda S/a Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Advogado: Ivan Mauro Calvo (OAB:SP232796) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0505982-44.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM ATLANTICO LIFE Advogado(s): REINALDO SANTOS COSTA (OAB:BA45914) INTERESSADO: GAFISA S/A. e outros Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873), LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA registrado(a) civilmente como LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), IVAN MAURO CALVO (OAB:BA23195), MARCELO SENA SANTOS registrado(a) civilmente como MARCELO SENA SANTOS (OAB:BA30007) DECISÃO Cuidam-se os autos de ação de indenização por perdas e danos promovida pelo Condomínio Residencial Jardim Atlântico Life em desfavor da Gafisa S.A. e outro. Narra a autora que as acionadas foram as responsáveis pela construção e comercialização das unidades habitacionais que compõem o condomínio, sendo que, desde o início da ocupação, teriam sido solicitadas constantes vistorias e manutenção pela administração do condomínio, porém não teria logrado êxito. Narra ainda que em 2014, a parte autora teria listado as pendências e reiterado as providências, que iam desde os muros do residencial que já haviam caído em duas oportunidades, bem como supostos erros estruturais e de construção, como rachaduras. Diz que em 2016 o condomínio teria voltado a solicitar reparos, em especial na piscina, porém, nada teria sido feito. Assim, requereu a procedência total da ação, com a realização dos serviços de manutenção e troca de equipamentos, reembolso de R$ 6.000,00 (seis mil reais) com relação ao projeto de SDAI - Sistema de detecção e combate a incêndio - além do reembolso de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) com relação ao laudo de vistoria realizado no condomínio. Requereu ainda, a condenação da ré no montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) entre os danos materiais e a desvalorização do empreendimento. Por meio da petição de id. 301874930, a Gafisa S.A. e a Construtora Tenda apresentaram sua contestação. Inicialmente, impugnaram atribuído a causa. Com relação a Gafisa, indicaram a ilegitimidade passiva da mesma, indicando que a acionada não teria nenhuma relação jurídica com o condomínio-autor, indicando que tão somente a Construtora Tenda S.A. deveria compor a ação. Requereu a denunciação da lide da Construtora Fenix - Participações e Construções LTDA pela responsabilidade civil contratual havida entre as partes. Requereu o reconhecimento da prescrição trienal, indicando que a entrega do condomínio aconteceu em 2011 e a propositura da ação somente em 2016. Alegou ainda a existência de culpa exclusiva/concorrente do consumidor com relação a negligência das manutenções periódicas. Pugnou pela improcedência do pedido de danos materiais. Ao fim, requereu pela correção do valor da causa, bem como pela exclusão da Gafisa do polo passivo da demanda, bem como pela improcedência total da ação. Em que pese a contestação apresentada em conjunto com a Tenda, a Gafisa apresentou peça defensiva no id. 301875222. Réplica autoral no id. 301878102. Afirmou que não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva da Gafisa, indicando que a mesma é incorporadora da Tenda, sendo responsável subsidiariamente. Se opôs a denunciação da lide formulada pela Tenda. Reiterou os termos da inicial. No id. 301880876, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência consistente na determinação de que as rés sejam compelidas a executar a recuperação da estrutura da piscina, tendo vista que conforme laudo pericial em anexo, a mesma possui graves vícios construtivos que são de responsabilidade da mesma. Laudo técnico de inspeção da piscina no id. 301880906. A seu turno, a Construtora Tenda se opôs ao pedido de tutela de urgência formulado, conforme o id. 301881158. Vieram-me, então, os autos conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. Considerando a existência de contestação e réplica, passo a proferir decisão de saneamento e organização do feito, conforme o art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva da Gafisa S.A. Ao se manifestar no feito, por meio de sua contestação, a parte ré requereu o reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Gafisa S.A., indicando que a mesma não participou do negócio jurídico. Da análise dos autos, não verifiquei nenhum elemento que indicasse que a Gafisa tivesse participado da obra. Neste contexto, determino a intimação da parte autora, por meio do seu representante legal para que comprove nos autos que a Gafisa participou da obra como incorporadora ou demonstre outro tipo de participação da acionada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acolhimento da preliminar suscitada. 2. Da denunciação da lide Na contestação de id. 301874930, foi requerida a denunciação da lide para a Fênix - Participações e Construções LTDA, sob a justificativa de que a mesma teria atuado na construção do empreendimento. Nos autos, verifico um instrumento particular de aditivo a contrato de construção, sub-rogação e outras avenças da Construtora Tenda junto a FM Construtora LTDA e a Fênix - Participações e Construções, conforme o id. 301867686. Do exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0505982-44.2016.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari defiro o pedido de denunciação da lide à Fênix - Participações e Construções LTDA, com fundamento art. 125, II, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao cartório que proceda com a citação da Fênix, observando o endereço ofertando pelas acionadas na contestação. Realizada à citação da Fênix e apresentada a sua contestação, intime-se a autora para réplica. Caso a citação não logre êxito, intime-se a Tenda para para requerer o que entender por direito, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Com relação ao pedido de antecipação de tutela realizado no feito, me manifestarei após a contestação da empresa denunciada. Rememoro ao cartório que eventuais intimações direcionadas a Defensoria Pública e ao Ministério Público deverão ocorrer via portal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, à conclusão. CAMAÇARI/BA, 22 de novembro de 2023. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LLVMA

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM ATLANTICO LIFE em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 12/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM ATLANTICO LIFE em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM ATLANTICO LIFE em 16/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(22)