Monitória 0528888-79.2015.8.05.0001 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Reu: Linsmar Santos Uzeda Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: MONITÓRIA (40) nº 0528888-79.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - BA25998 REU: LINSMAR SANTOS UZEDA DA SILVA SENTENÇA HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ajuizou ação contra LINSMAR SANTOS UZEDA DA SILVA, segundo os fundamentos expostos na exordial. As partes informam a celebração de acordo. Sumariamente relatados, decido. Consoante o Código de Processo Civil, extingue-se o processo com julgamento do mérito, dentre outras hipóteses, quando o juiz homologar a transação. Nos termos do artigo 842 do Código Civil, é válida a transação extrajudicial por instrumento particular, assinada pelos transigentes: Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. A jurisprudência admite a validade do acordo, ainda que firmado apenas pela parte, sem a assistência de advogado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. Controvertendo-se sobre direitos disponíveis, os litigantes podem transigir extrajudicialmente sem a representação por D. Advogado, em consonância com requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, nos termos do Código Civil, sendo prescindível o reconhecimento das firmas apostas no pacto. R. decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2168835-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 12/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. A decisão recorrida confronta a orientação jurisprudencial capitaneada pelo STJ no sentido de que sequer se faz necessária a representação por advogado, quanto mais exigir a juntada de procuração com firma reconhecida para analisar a transação. Inteligência do art. 104 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085387470, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 29-04-2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO. VALIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER COBRADOS PELA VIA PRÓPRIA. Conforme entendimento do STJ no AGRG NO RESP 1.263.715/RS, às partes não é vedado a realização de acordo extrajudicial sem a anuência do causídico, configurando-se como um negócio jurídico válido, pois formalizado por pessoas capazes e com objeto lícito. O acordo firmado, no entanto, não surte efeitos para o causídico, o qual permanece credor dos honorários, tanto sucumbenciais, quanto contratuais, devendo buscá-los pelo meio próprio. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50011240720208210022, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 28-04-2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ NULIDADE NO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELAS PARTES E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, PORQUANTO “A TRANSAÇÃO, POR SE TRATAR DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL, PRESCINDE DA PRESENÇA DE ADVOGADO PARA QUE SEJA CONSIDERADA VÁLIDA E EFICAZ”, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO RESP 1.263.715/RS). ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. I, CPC. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50025948520218210039, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 15-12-2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0528888-79.2015.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, verificada a regularidade das cláusulas contratuais pactuadas, com espeque no art. 487, inciso III, alínea b do CPC, homologo por sentença a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Despesas processuais e honorários na conformidade do acordo. Certifique-se o decurso do prazo recursal caso tenha havido a renúncia pelas partes. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o alvará, se requerido. Arquivem-se os autos com as anotações de estilo e baixa. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 22:02

Baixa Definitiva

25/10/2024, 22:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Reu: Linsmar Santos Uzeda Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: MONITÓRIA (40) nº 0528888-79.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - BA25998 REU: LINSMAR SANTOS UZEDA DA SILVA SENTENÇA HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ajuizou ação contra LINSMAR SANTOS UZEDA DA SILVA, segundo os fundamentos expostos na exordial. As partes informam a celebração de acordo. Sumariamente relatados, decido. Consoante o Código de Processo Civil, extingue-se o processo com julgamento do mérito, dentre outras hipóteses, quando o juiz homologar a transação. Nos termos do artigo 842 do Código Civil, é válida a transação extrajudicial por instrumento particular, assinada pelos transigentes: Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. A jurisprudência admite a validade do acordo, ainda que firmado apenas pela parte, sem a assistência de advogado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. Controvertendo-se sobre direitos disponíveis, os litigantes podem transigir extrajudicialmente sem a representação por D. Advogado, em consonância com requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, nos termos do Código Civil, sendo prescindível o reconhecimento das firmas apostas no pacto. R. decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2168835-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 12/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. A decisão recorrida confronta a orientação jurisprudencial capitaneada pelo STJ no sentido de que sequer se faz necessária a representação por advogado, quanto mais exigir a juntada de procuração com firma reconhecida para analisar a transação. Inteligência do art. 104 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085387470, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 29-04-2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO. VALIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER COBRADOS PELA VIA PRÓPRIA. Conforme entendimento do STJ no AGRG NO RESP 1.263.715/RS, às partes não é vedado a realização de acordo extrajudicial sem a anuência do causídico, configurando-se como um negócio jurídico válido, pois formalizado por pessoas capazes e com objeto lícito. O acordo firmado, no entanto, não surte efeitos para o causídico, o qual permanece credor dos honorários, tanto sucumbenciais, quanto contratuais, devendo buscá-los pelo meio próprio. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50011240720208210022, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 28-04-2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ NULIDADE NO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELAS PARTES E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, PORQUANTO “A TRANSAÇÃO, POR SE TRATAR DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL, PRESCINDE DA PRESENÇA DE ADVOGADO PARA QUE SEJA CONSIDERADA VÁLIDA E EFICAZ”, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO RESP 1.263.715/RS). ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. I, CPC. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50025948520218210039, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 15-12-2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0528888-79.2015.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, verificada a regularidade das cláusulas contratuais pactuadas, com espeque no art. 487, inciso III, alínea b do CPC, homologo por sentença a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Despesas processuais e honorários na conformidade do acordo. Certifique-se o decurso do prazo recursal caso tenha havido a renúncia pelas partes. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o alvará, se requerido. Arquivem-se os autos com as anotações de estilo e baixa. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Juntada de certidão

03/10/2024, 09:37

Decorrido prazo de LINSMAR SANTOS UZEDA DA SILVA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:29

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:29

Publicado Sentença em 01/08/2024.

07/08/2024, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

07/08/2024, 05:35

Homologada a Transação

30/07/2024, 12:39

Conclusos para julgamento

12/07/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 10:24

Remetido ao PJE

23/05/2024, 00:00

Petição

27/05/2022, 00:00

Publicação

09/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/02/2022, 00:00

Liminar

19/01/2022, 00:00

Concluso para Despacho

16/08/2021, 00:00

Petição

12/08/2021, 00:00

Definitivo

16/01/2018, 00:00

Publicação

08/12/2017, 00:00

Homologação de Transação

06/12/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/12/2017, 00:00

Concluso para Despacho

17/11/2017, 00:00

Petição

13/11/2017, 00:00

Petição

30/10/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/07/2017, 00:00

Expedição de Mandado

13/07/2017, 00:00

Petição

10/05/2017, 00:00

Petição

28/03/2017, 00:00

Publicação

15/10/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/10/2015, 00:00

Mero expediente

05/10/2015, 00:00

Concluso para Despacho

25/06/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

19/06/2015, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LINSMAR SANTOS UZEDA DA SILVA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 22/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Todas as movimentações(37)