Procedimento Comum Cível 8000681-56.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000681-56.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Luiz Carlos Da Silva Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Reu: Banco Itau Consignado S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000681-56.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8000681-56.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE proposta por LUIZ CARLOS DA SILVA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, partes qualificadas. Aduz a parte autora que: “foi surpreendido com débito consignado em seu benefício, que vem sendo descontado mensalmente, desde JULHO DE 2020 “. Relata que: “a parte autora NUNCA realizou contrato com referido réu, sendo indevido o desconto”. Finaliza informando que: “No caso em tela, resta demonstrado falha na prestação do serviço, já que o autor não realizou a contratação do empréstimo junto ao réu e ainda assim sofre com descontos em seu benefício previdenciário, muitas vezes impossibilitando o segurado a garantir o mínimo existencial para sua família”. Requer que seja deferida, liminarmente, tutela provisória de urgência incidental, conforme prevê o art. 300 e s/s do Novo CPC, a fim de determinar ao(s) réu(s) que suspenda o desconto mensal do valor de R$14,90, referente ao contrato de nº 617391852 que NÃO foi pactuado ou autorizado pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); É o relato. Decido. Inicialmente, o feito tramitará sob o pálio da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a decisão proferida pelo Eg. Tribunal de Justiça no bojo do agravo de instrumento de n° 803920545.2024.8.05.0000. No tocante ao pedido de tutela provisória fundamentada na urgência, dispõe o art. 300, § 2º do Código de Processo Civil que o juiz pode conceder a tutela de urgência liminarmente ou após a justificação prévia. Para concessão liminar da tutela pretendida se faz necessário o cumprimento dos requisitos exigidos no caput do supra citado artigo, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. E ainda, se tratar de decisão passível de reversão (§ 3 º do art. 300). Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ocorre que, neste momento, em análise perfunctória, este Juízo não fora suficientemente convencido acerca da probabilidade do direito, a ponto de se deferir a tutela pretendida, necessitando, pois, da dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos suscitados, pois não há nos autos elementos probatórios que demonstrem, de forma precisa, se tratar de cobrança indevida oriunda de crédito não contratado. Ademais, considerando a inexistência de um dos requisitos legais, fica prejudicado o exame do outro, em razão da necessária simultaneidade para a concessão da tutela de urgência. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.335, III e seguintes do CPC, sob pena de revelia. Fica postergada, por ora, a designação de audiência de tentativa de conciliação. Confiro à presente Decisão força de mandado de intimação e citação. Publique-se. Intimem-se. CAMAÇARI/BA, 03 de outubro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA em 24/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.

Todas as movimentações(38)