Procedimento Comum Cível 8000810-68.2024.8.05.0263 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000810-68.2024.8.05.0263 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Iranilda Pinheiro Santos Da Silva Advogado: Rosimeire Moura Amaral (OAB:BA49579) Requerido: Unique Intermediacao E Agenciamento De Creditos Ltda Requerido: Itau Administradora De Consorcios Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAÍRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000810-68.2024.8.05.0263 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAÍRA AUTOR: IRANILDA PINHEIRO SANTOS DA SILVA Advogado(s): ROSIMEIRE MOURA AMARAL (OAB:BA49579) REQUERIDO: UNIQUE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE CREDITOS LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO Em análise à peça exordial ora apreciada, verifica-se que a parte autora postulou o benefício da gratuidade da justiça sem, contudo, ter apresentado elementos probatórios suficientes a demonstrarem sua situação econômica. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No mesmo sentido, o art. 98 do CPC/15 disciplina que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". É cediço que, em que pese não se exija o estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Nesse sentido, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAÍRA INTIMAÇÃO 8000810-68.2024.8.05.0263 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubaíra intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, apresentar prova da incapacidade financeira, sob pena de indeferimento do benefício, devendo, para tanto, juntar aos autos, exemplificativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Poderá a parte ainda, no prazo assinalado, optar por recolher as custas judiciais e despesas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento na distribuição ou ainda optar pela tramitação do feito sob o rito da Lei 9.099/95. UBAÍRA/BA, datado digitalmente. Carlos Roberto Silva Junior Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROSIMEIRE MOURA AMARAL em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE MOURA AMARAL em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROSIMEIRE MOURA AMARAL em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE MOURA AMARAL em 16/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(31)