Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001763-05.2024.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

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Expropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Rel a Relações de Consumo, Cível, Com, Fam e Suc, Fazenda Pública da Comarca de Euclides da Cunha

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

JOSE RAIMUNDO MATOS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(131)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

JOSE RAIMUNDO MATOS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

LUIS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

CRISTIANO HENRIQUE DE SOUZA REIS

Terceiro

JEAN NASCIMENTO COSTA

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MP

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2025 23:59.

11/10/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 09:24

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 07:42

Baixa Definitiva

19/09/2025, 07:42

Transitado em Julgado em 18/09/2025

19/09/2025, 07:42

Juntada de alvará

18/09/2025, 16:37

Expedição de intimação.

17/09/2025, 14:19

Expedição de intimação.

17/09/2025, 12:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/09/2025, 12:28

Conclusos para decisão

17/09/2025, 11:42

Todas as movimentações(70)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2025 23:59.

11/10/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição

Documentos

Sentença

•17/09/2025, 14:19

Sentença

•17/09/2025, 12:28

19/09/2025, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 09:24

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 07:42

Baixa Definitiva

19/09/2025, 07:42

Transitado em Julgado em 18/09/2025

19/09/2025, 07:42

Juntada de alvará

18/09/2025, 16:37

Expedição de intimação.

17/09/2025, 14:19

Expedição de intimação.

17/09/2025, 12:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/09/2025, 12:28

Conclusos para decisão

17/09/2025, 11:42

Juntada de certidão

17/09/2025, 11:41

Expedição de intimação.

01/09/2025, 19:36

Expedição de RPV.

01/09/2025, 19:36

Transitado em Julgado em 26/08/2025

26/08/2025, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 03:45

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 10:56

Expedição de intimação.

04/07/2025, 08:34

Expedição de intimação.

03/07/2025, 20:17

Julgado procedente o pedido

03/07/2025, 20:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2025 23:59.

13/06/2025, 01:03

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 12:22

Juntada de certidão

09/06/2025, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2025 23:59.

28/04/2025, 17:57

Expedição de intimação.

09/04/2025, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 10:08

Conclusos para decisão

02/04/2025, 16:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/04/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 13:52

Expedição de intimação.

31/03/2025, 17:40

Juntada de certidão

31/03/2025, 09:22

Recebidos os autos

31/03/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Jose Raimundo Matos Apelante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001763-05.2024.8.05.0078 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JOSE RAIMUNDO MATOS Advogado(s): DESPACHO Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria de Justiça. para os fins de sua competência. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DESPACHO 8001763-05.2024.8.05.0078 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se. Salvador/BA, 4 de outubro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 2

09/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

01/10/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 07:38

Juntada de Petição de contra-razões

16/09/2024, 14:00

Expedição de ato ordinatório.

12/09/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 14:09

Juntada de Petição de apelação

12/09/2024, 14:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

10/09/2024, 22:56

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 11:42

Expedição de sentença.

05/09/2024, 13:16

Expedição de intimação.

04/09/2024, 19:59

Julgado procedente o pedido

04/09/2024, 19:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:18

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 09:45

Juntada de Petição de PARECER DO MINISTERIO PÚBLICO

21/08/2024, 09:30

Expedição de intimação.

19/08/2024, 11:48

Juntada de certidão

19/08/2024, 11:47

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 16/08/2024 23:59.

18/08/2024, 17:58

Expedição de intimação.

22/07/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 10:32

Expedição de intimação.

19/07/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 12:25

Juntada de Petição de contestação

19/07/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 11:38

Expedição de citação.

09/07/2024, 19:30

Expedição de intimação.

09/07/2024, 19:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/07/2024, 19:29

Concedida a Antecipação de tutela

09/07/2024, 14:49

Conclusos para decisão

09/07/2024, 11:34

Distribuído por sorteio

09/07/2024, 11:34

Sentença

•04/07/2025, 08:34

Sentença

•03/07/2025, 20:17

Despacho

•03/04/2025, 10:08

Petição

•01/04/2025, 13:52

Decisão

•28/01/2025, 13:22

Decisão

•28/01/2025, 12:52

Despacho

•04/10/2024, 12:30

Despacho

•04/10/2024, 12:09

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 17:22

Petição

•10/09/2024, 22:56

Sentença

•05/09/2024, 13:16

Sentença

•04/09/2024, 19:59

Todos os documentos(16)

Sentença

•17/09/2025, 14:19

Sentença

•17/09/2025, 12:28

Sentença

•04/07/2025, 08:34

Sentença

•03/07/2025, 20:17

Despacho

•03/04/2025, 10:08

Petição

•01/04/2025, 13:52

Decisão

•28/01/2025, 13:22

Decisão

•28/01/2025, 12:52

Despacho

•04/10/2024, 12:30

Despacho

•04/10/2024, 12:09

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 17:22

Petição

•10/09/2024, 22:56

Sentença

•05/09/2024, 13:16

Sentença

•04/09/2024, 19:59

Decisão

•09/07/2024, 14:49