Procedimento Comum Cível 8009699-80.2021.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009699-80.2021.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Lilia Cerqueira Reis Advogado: Israel Miranda Soares Junior (OAB:BA52075) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial Av. Luiz Fernandes de Oliveira nº 75, Universidade - CEP 45029-206 E-mail: [email protected] 8009699-80.2021.8.05.0274 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIA CERQUEIRA REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tendo o perito aceitado o encargo (id 467742167), decido quanto aos seus honorários. O perito, no id acima, solicita que os seus honorários sejam arbitrados em R$. 600,00. Tal valor encontra-se um pouco acima do quanto estabelecido na Resolução 17/2019 do Tribunal Pleno, que é de R$. 400,00. Entretanto, como se vê do art. 5º da referida decisão: Art. 5º. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. §1° O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 3 (três) vezes, desde que de forma fundamentada. §2°... §3° A fixação dos honorários de que trata o parágrafo anterior, em valor maior do que o limite estabelecido, deverá ser devidamente fundamentada, podendo o juiz ultrapassá-lo em até 5 (cinco) vezes. GRIFEI Analisando detidamente os autos, verifico que o valor fixado na tabela que segue anexo a Resolução n° 17/2019 do TJBA, não condiz com a complexidade da matéria do caso, o grau de zelo e de especialização da profissional, o lugar e o tempo exigidos, bem como a necessidade de realização de exame acurado do caso, com respostas aos quesitos formulados, além de apresentação de conclusão sobre o caso sub examine. Veja-se que, inclusive, o primeiro perito nomeado, arguiu não ter especialidade para tal munus (id 261224140), enquanto que o perito psiquiatra anteriormente nomeado, sequer respondeu às intimações deste Juízo (id's 396359033 e 431235648), demonstrando a dificuldade para a realização da perícia. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8009699-80.2021.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista defiro o pedido do expert e majoro os honorários periciais do mesmo, como pedido, para R$. 600,00. Intimem-se as partes para, em 10 dias, arguirem eventual impedimento/suspeição do perito. Em aquiescendo com a nomeação, poderão, no mesmo prazo, apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos. Após, voltem-me, para o início dos trabalhos de perícia. Vitória da Conquista/BA,10 de outubro de 2024 LEONARDO MACIEL ANDRADE Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LILIA CERQUEIRA REIS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LILIA CERQUEIRA REIS em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/04/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LILIA CERQUEIRA REIS em 24/02/2026 23:59.

Juntada de alvará judicial

Decorrido prazo de LILIA CERQUEIRA REIS em 22/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(17)