Reintegração / Manutenção de Posse 8009569-14.2024.8.05.0039 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8009569-14.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ana Paula De Cerqueira Caldas Pinto Advogado: Heitor De Cerqueira Caldas Pinto (OAB:BA48450) Reu: Rui Dos Santos Brotas Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8009569-14.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: ANA PAULA DE CERQUEIRA CALDAS PINTO Advogado(s): HEITOR DE CERQUEIRA CALDAS PINTO (OAB:BA48450) REU: RUI DOS SANTOS BROTAS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8009569-14.2024.8.05.0039 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Camaçari Vistos, etc... 1)Considerando que na ação possessória o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, que no caso concreto corresponde ao valor do imóvel objeto da lide, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer à baila certidão atual de ITR (Imposto Territorial Rural) ou de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ou laudo de avaliação subscrito por profissional habilitado no CRECI, com o escopo de verificar o valor venal ou fundiário do bem e proceder à correção do valor da causa. 2)No que se refere à gratuidade judiciária, conquanto o art. 98 do Código de Processo Civil estabeleça:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”, este Juízo comunga do entendimento do STJ (Súmula 481) no sentido de que é possível a aferição da pertinência das alegações do requerente analisando-se caso a caso, já que a presunção legal é juris tantum, decidindo sobre a questão após oportunizada à parte comprovar o alegado. 2.1)Assim, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo supra, trazer aos autos os seus 03 (três) últimos comprovantes de declaração de imposto de renda, os 03 (três) últimos comprovantes de recebimento/renda, faturas de concessionárias de serviços públicos e de cartão de crédito, em seu nome, para fins de análise do pedido de Gratuidade Judiciária. Publique-se. Intime-se. Camaçari/BA, 03 de outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANA PAULA DE CERQUEIRA CALDAS PINTO em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DE CERQUEIRA CALDAS PINTO em 21/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA PAULA DE CERQUEIRA CALDAS PINTO em 30/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA PAULA DE CERQUEIRA CALDAS PINTO em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUI DOS SANTOS BROTAS em 13/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(23)